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17/12/2021

DOU publica Lei que cria Ministério do Trabalho e Previdência

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17/12) a Lei nº 14.261/ 2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência.

A lei também altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

Acesse a Lei  14.261/2021.

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