Contribuições para a revisão das NRs 6 e 22 devem ser replicadas para a CBIC

Em continuidade ao processo de revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs), o governo disponibilizou os Relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e publicou os Avisos de Consultas Públicas nº 5 e 6/2021, no Diário Oficial da União de 22/11/2021 (Seção 3, páginas 185), referentes aos novos textos das normas NR 06 – Equipamento de Proteção Individual (EPI) e NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

A revisão contempla a Agenda Regulatória das NRs, aprovada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

Em razão da relevância dos temas apresentados, a Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) sugere aos associados da entidade que façam suas respectivas contribuições, conforme sítio e links abaixo, e, em complemento, repliquem até o próximo dia 03/12 para a CPRT/CBIC.

No início do ano, o governo abriu Tomadas Públicas de Subsídios (TPS) para essas NRs, contudo, tratou-se de procedimento diferente da Consulta Pública, ou seja, visou apenas coletar subsídios para identificar eventuais problemas regulatórios.

Os subsídios coletados resultaram nos Relatórios da AIR e na proposição de um novo texto normativo colocado em consulta pública. Esse fluxo atende aos requisitos do Decreto nº 10.411/2020, que regulamentou a AIR, bem como as etapas a serem seguidas na elaboração e revisão de NR descritas na Portaria MTB nº 672/2021 (que consolidou o previsto na Portaria SEPRT nº 6.399/2021).

Acesse os relatórios de AIR.

As proposições de melhoria no texto normativo listados nos Avisos de Consultas Públicas devem ser lançadas no endereço eletrônico, que ficará disponível para envio de até 26/12/2021.

As sugestões recebidas serão analisadas por grupo técnico tripartite, no âmbito da CTPP, com vistas a dar continuidade as revisões normativas propostas.