Logo da CBIC
16/12/2024

Artigo: CTPP define sua agenda regulatória para o ano de 2025

Clovis Queiroz, advogado, especialista em Direito do Trabalho e Segurança e Saúde no Trabalho e consultor da CBIC

A agenda regulatória da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) para 2025 apresenta um cronograma robusto de revisão e atualização de 27 textos normativos das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho, iniciativa liderada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que serão deliberados ao longo de 4 reuniões da CTPP. Este amplo processo revisional desempenha um papel crucial na promoção de condições seguras e saudáveis no ambiente laboral, mas também representa um desafio significativo para as empresas e suas entidades representativas, que devem acompanhar e adaptar-se às mudanças de forma eficiente e em tempo hábil.

A CTPP, composta por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores, é o principal órgão de articulação para o desenvolvimento e revisão das NRs. Para 2025, o cronograma aprovado na reunião de 10 e 11 de dezembro de 2024 inclui temas de grande impacto, como a revisão geral da NR-10, que trata de segurança em instalações e serviços em eletricidade, e a discussão sobre o Anexo I da NR-15, relacionado ao ruído, o Anexo III (Calor), o Anexo XIV, que aborda agentes biológicos, além do corpo geral da NR 15 e o seu anexo de químicos. Outro importante NR pautada é a NR-16, que trata de atividades e operações perigosas. O foco será o abastecimento de aeronaves, atividades perigosas em motocicleta e agentes das autoridades de trânsito. A área de vivência em Contêineres da NR 24 será outro tema que estará nesse processo revisional. Foram inclusos ainda, NR 4 (Anexo I), NR 05 (CIPA), NR 06 (ajustes de EPIs para PCDs), NR 09 (Anexo Químicos), NR 11 (revisão geral), NR 20 (carregamento e descarregamento de combustíveis),NR 21 (revisão geral), dentre outras.

A representação empresarial da CTPP, conseguiu nessa última reunião do ano, a prorrogação por 1 ano da obrigação contida no item 18.10.1.13 da NR 18, que obrigava que as máquinas autopropelidas com massa (tara) superior a 4.500 kg (quatro mil e quinhentos quilos) devesse possuir cabine climatizada e oferecer proteção contra queda e projeção de objetos e contra incidência de raios solares e intempéries. O prazo dessa obrigação vencia no dia 03 de janeiro de 2025.

Neste processo revisional, merecerá uma especial atenção do setor da indústria da construção a revisão do Anexo III da NR-15, que trata do calor, o impacto é ainda mais direto. A indústria da construção frequentemente realiza suas atividades em locais a céu aberto. A revisão dessa norma deve levar em conta soluções realistas e implementáveis, devendo levar em consideração a realidade das temperaturas brasileiras, suas características regionais e a aclimatação natural do trabalhador brasileiro ao seu local de moradia. A adequação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e o incentivo ao uso de tecnologias que minimizem a exposição ao calor, certamente estarão presentes também nessa discussão. A previsão do MTE é que este texto esteja pronto para deliberação na reunião de final de junho de CTPP. As empresas do setor podem contribuir enviando dados e estudos que fundamentem medidas eficazes e exequíveis para a representação empresarial da CTPP.

As entidades representativas do setor da construção, como associações e sindicatos empresariais, desempenham um papel indispensável nesse processo. Elas devem promover e articular os interesses das empresas junto à CTPP, em prol de que as regulamentações reflitam as necessidades operacionais do setor sem comprometer a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Outro ponto relevante é a importância de promover capacitação interna e conscientização sobre os impactos de todas essas mudanças regulatórias. Grupos de trabalho especializados devem ser estruturados dentro das empresas para acompanhar o andamento das discussões, analisar as propostas em consulta pública e propor soluções alinhadas à realidade do setor. A falta de preparação pode resultar em multas, passivos trabalhistas e até mesmo a interrupção de atividades.

Além disso, é fundamental que as lideranças empresariais estreitem colaboração com entidades setoriais, federações e confederações, potencializando a representação e fortalecendo o diálogo com o governo. As contribuições enviadas por entidades representativas têm maior peso e asseguram que as demandas do setor da construção sejam consideradas.

A agenda regulatória da CTPP para 2025 também oferece uma oportunidade única para o setor da construção influenciar positivamente o arcabouço normativo. É importante que as empresas, especialmente aquelas de setores diretamente impactados, estejam atentas às alterações propostas. Participar ativamente das consultas públicas, enviar sugestões e monitorar as discussões é uma estratégia necessária para influenciar positivamente o processo regulatório. A ausência de engajamento pode resultar na implementação de regras que não considerem as especificidades operacionais e econômicas dos setores produtivos.

COMPARTILHE!

VEJA TAMBÉM

Comissão de Política de Relações Trabalhistas
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.