Logo da CBIC
16/07/2024

Radar Trabalhista: Anexo da NR 15 sobre limites de tolerância para exposição ao calor será revisado 

Na última terça-feira (9), o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou um relatório crucial que sinaliza mudanças iminentes no Anexo III da NR 15, que trata dos Limites de Tolerância para Exposição ao Calor. A decisão de revisão foi tomada após um ano de inclusão do anexo na agenda regulatória da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), em resposta à demanda por uma análise mais abrangente das condições de trabalho em relação ao calor. 

O relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) destacou a necessidade de considerar a insalubridade associada ao trabalho a céu aberto, especialmente quando comparada às condições em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor. A norma atual, estabelecida em 2019, limita o reconhecimento da insalubridade apenas a esses ambientes controlados. 

A elaboração da AIR atende ao Decreto 10.411/2020, que exige uma avaliação prévia dos impactos regulatórios antes de qualquer revisão normativa. Os próximos passos incluem a consulta pública da proposta de texto revisado, a formação do Grupo Técnico Tripartite (GTT) para discussões detalhadas e a análise final pela CTPP. 

O processo de revisão visa assegurar que a NR 15 reflita adequadamente os riscos associados à exposição ao calor, proporcionando um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para todos os trabalhadores afetados por essas condições. A expectativa é que as alterações propostas possam entrar em vigor após um processo democrático de consulta e deliberação. 

Para saber mais sobre essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, além de uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, acesse o Radar Trabalhista nº 363/2024 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 08/07 à 12/07/2024. 

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.  

O tema tem interface com o projeto “Conhecimento, Segurança e Saúde no Trabalho”, da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi). 

 

COMPARTILHE!

VEJA TAMBÉM

Comissão de Política de Relações Trabalhistas
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.