Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos abre debates do ‘Quintas da CBIC’ de 2021
Importante debate sobre pontos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que interessam ao setor da construção dará início nesta quinta-feira (28), às 17h, ao ciclo ‘Quintas da CBIC’ de 2021. Com a participação de especialistas e empresários, a abertura será feita pelos presidentes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, e da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da entidade, Carlos Eduardo Lima Jorge.
Na pauta, destaque para as seguintes questões:
- Pregão e Modo de Disputa Aberto;
- Exequibilidade das propostas e Garantia Adicional;
- Diálogo Competitivo;
- Ata de Registro de Preços, PMI para obras públicas, Garantia de Execução Contratual e Cláusula de Retomada;
- Vinculação da Ordem de Serviço à depósito em conta vinculada, e
- Limites para aplicação do “empate ficto” para empresas de pequeno porte.
Lima Jorge lembra que, aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2020, o texto consolidado da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ainda não seguiu para sanção presidencial. Reunindo num único diploma legal, diversos dispositivos da Lei de Licitações (8.666/93), da Lei das Concessões (8.987/95), da Lei das PPPs (11.079/04), da Lei do Pregão (10.520/02) e da Lei do RDC (12.462/11), o projeto aprovado manteve em boa medida o texto do Substitutivo aprovado em 2019 pela Câmara dos Deputados.
O tema tem interface com o projeto ‘Melhoria da competitividade e da segurança jurídica para ampliação de mercado na infraestrutura’ da Coinfra/CBIC, com a correalização do Srviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).
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