CBIC defende derrubada de vetos à Nova Lei de Licitações
Representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) participaram nesta sexta-feira (07) da Live proposta pelo gabinete do senador Flávio Arns para analisar o Veto nº 13 de 2021, de 1º de abril, à nova Lei de Licitações, legislação de extrema importância para o País, já que regula todas as compras públicas feitas no Brasil.
O debate teve como foco os três dispositivos vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que:
- Exige que a Administração Pública efetue depósito prévio dos recursos financeiros para o avanço das obras.
- Objetiva regular a aplicação do critério de melhor técnica em serviços especializados de natureza intelectual.
- Objetiva corrigir o gargalo da obtenção do licenciamento ambiental, determinando sua realização pela Administração Pública previamente ao edital.
Ao comentar os dispositivos, que tinham como propósito minimizar o fenômeno das obras paralisadas no País, com base em levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC e da Associação para o Progresso de Empresas de Obras de Infraestrutura Social e Logística (Apeop-SP), Carlos Eduardo Lima Jorge, manifestou sua surpresa com as justificativas dos vetos de que tais dispositivos contrariam o interesse público.
“Deve ter um novo entendimento do que seja interesse público, que eu desconheço, porque garantir a continuidade de uma obra, garantir um bom projeto e garantir que a execução seja feita com recursos que efetivamente existam, isso atende ao interesse público”, disse, completando que “14 mil obras paralisadas não podem ser justificativas para o interesse público”.
Para Lima Jorge, a Lei traz um pouco mais de benefício para a relação público-privado, mas os três pilares da nova legislação, em termos de redução de impacto para a paralisação de obras, foram objetivo de veto. “É hora de avançar na derrubada dos vetos para o que a sociedade precisa: obra ser executada a preço justo e na qualidade que precisa ser feita”.
O vice-presidente da CBIC e integrante do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Eugênio Souza de Bueno Gizzi, ressaltou a importância do debate para contribuir para a análise dos parlamentares sobre a derrubada ou não do veto.
“A falta de previsibilidade dos pagamentos, além de ser um problema para as empresas detentoras dos contratos, é responsável pelo afastamento das boas empresas que deixaram de trabalhar com o setor público”, exemplificou Gizzi.
Lima Jorge mencionou ainda que a nova Lei de Licitações demanda cerca de 52 regulamentações posteriores e que elas estão sendo geridas pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia e devem ocorrer ao longo do ano. A CBIC tem participado dessas consultas públicas, via contribuições à minuta de Instrução Normativa.
Moderada por Flávio Vicente, assessor político e suplente do senador Flávio Arns, a Live também contou com a participação de:
- João Carlos Pimenta, vice-presidente do Confea
- Rafael Câmara, consultor legislativo do Senado Federal
- Diogo Novaes, assessor legislativo do Senador Flávio Arns e servidor efetivo do Senado Federal
Assista a íntegra do debate.
https://www.youtube.com/watch?v=FHfBcud3W7o
