Setor da construção define linhas de atuação em prol da melhoria da infraestrutura nacional
Trabalho visa rever o alcance das ações dos órgãos de fiscalização e controle na contratação de obras públicas
Não é de hoje que as ações dos órgãos de fiscalização e controle do Tribunal de Contas da União (TCU) têm prejudicado o desenvolvimento de licitações e contratos de obras públicas, na medida em que, ao invés de aconselhar estão extrapolando suas funções e legislando sobre diversos aspectos da licitação e da execução contratual. Tais iniciativas têm se refletido também nas ações dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, prejudicando o processo licitatório. Para reverter esse quadro, a Comissão de Infraestrutura – COP da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) definiu quatro linhas de atuação. “O que o setor quer colocar é uma discussão técnica e também jurídica sobre esse alcance e em que medida isso está auxiliando a destinação final da contratação em obras”, justifica o presidente da Comissão de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge.
“É importante que haja um procedimento formal, mas ele tem que ter uma certa flexibilidade, porque o procedimento tem que respeitar a lei, mas não a ponto de impedir direitos sociais”, destaca a doutora em Direito e consultora jurídica da VG&P, Angélica Petian, reforçando os efeitos da paralisação de contratos que geram problemas como insegurança jurídica, que afasta os investidores; aumento do custo da execução do contrato; não atendimento aos direitos sociais dos cidadãos; e ambiente de medo que paralisa a Administração.
Linhas de ação
Uma das linhas propostas pela Comissão de Infraestrutura está focada nas iniciativas legislativas e visa a delimitação do campo de ação e de função dos órgãos de fiscalização e controle. “O que o TCU faz hoje é estabelecer rigorosamente legislação sobre as licitações, atuando nas fases licitatória, de execução contratual e às vezes atuando no contrato quase até o seu término”, menciona Lima Jorge.
A segunda será a discussão técnica, por meio de um grupo de trabalho composto por representantes do setor da construção e do TCU, sobre assuntos como: acórdãos TCU x Custos Indiretos; compensações entre acréscimos e supressos de serviços; Sinapi e Sicro: limite superior ou referência de preços; inovações tecnológica, e Imposto Sobre Serviços (ISS) para fornecimento de materiais e equipamentos. Já compõem o grupo, Jurandir dos Santos Alves da Silva e Geraldo Lima (Aneor).
A terceira linha de ação refere-se à discussão em curso da Lei de Licitações, que tramita no Congresso Nacional. Destaque para o PL 6814/17 (PLS 559/13), onde estão previstos dispositivos que condicionam a paralisação de obras a uma série de justificativas técnicas e econômicas.
A última é a elaboração de um estudo técnico, via InterB Consultoria, sobre o custo da obra paralisada pelos órgãos de fiscalização e controle para o País, que conterá subsídios embasados para posicionamento do setor de infraestrutura.
O objetivo dessas ações é evitar que o TCU continue paralisando obras que não deveriam ser paralisadas e prejudique, por exemplo, ações como o trabalho de mais de quatro anos desenvolvido por cerca de 50 entidades públicas e privadas, que discutiu a Norma Técnica ABNT-16.633 sobre orçamentos e formação de preços em infraestrutura e que neste momento, depois de ser colocada em prazo de consulta pública e todos opinarem, corre o risco de não ser aprovada também em função das ações que o TCU tem feito para bloquear a aprovação dessa norma.
Apresentações sobre esses temas e outros tratados pela Comissão de Infraestrutura – COP da CBIC, no último dia 30 de novembro, em Brasília, que integram o projeto Melhoria da Competitividade da Infraestrutura, realizado pela CBIC em parceria com o Senai Nacional, podem ser acessadas no site da entidade, na área da COP/CBIC.
