Comissão da Câmara aprova nova Lei Geral de Concessões e PPPs

A Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de uma nova lei geral de concessões, PPPs, fundos de investimento e infraestrutura aprovou nesta quarta-feira (27) o parecer do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto foi apresentado na semana passada, mas um pedido de vista havia adiado a votação da proposta. Em clima de missão cumprida, o relator também comentou que o texto deve ser aperfeiçoado e então irá a Plenário.

Segundo Jardim, o parecer foi aprovado por unanimidade e representou o restabelecimento do clima de trabalho entre os partidos da Casa. “Houve consenso entre o diálogo dos poderes Legislativo e Executivo. Driblamos aqueles oportunistas de última hora que tentaram tumultuar a questão e impedir a votação, sempre dialogando com entidades e a sociedade”, destacou.

Deputados da comissão fizeram um acordo com lideranças do governo para que alterações no texto sejam discutidas nos próximos dias. A ideia é que o governo aponte o que deseja mudar no parecer até o dia 9 de dezembro, para então ir ao Plenário.

O vice-presidente de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, afirmou que a aprovação do novo Marco Regulatório será o passo mais efetivo e importante para a recuperação da Infraestrutura no Brasil, especialmente na sua vertente de obras sociais – como saneamento, iluminação, segurança, transportes urbanos.

Lima Jorge crê que fatores como segurança jurídica, desburocratização e financiabilidade foram muito bem tratados no projeto aprovado pela Comissão Especial. “É um projeto extenso e detalhado, não só porque consolida toda a legislação da matéria num único diploma legal, mas também porque o projeto tratou de reduzir ou eliminar as interpretações distorcidas que vinham se consolidando através de jurisprudências do Controle, sobre as leis já existentes. O setor envidará esforços para que o projeto seja votado e aprovado o mais rápido possível”, reforçou.

O relatório traz, entre outras novidades:

Solução de conflitos – Amplia o uso de outras formas de solução de conflitos que busquem evitar a judicialização das concessões, como a conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem; e prevê que os contratos poderão ser aditados para permitirem a adoção desses meios para resolver questões relacionadas ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, interpretação das regras de distribuição de risco, fixação do valor de indenização e rescisão do contrato de concessão por iniciativa da empresa.

Dolarização – Incorpora a ‘dolarização’ dos contratos de concessão no setor de Infraestrutura, alterando decreto-lei de 1969 que veda a existência de contratos com pagamento em moeda estrangeira. Entre as exceções estão o contrato de uso ou serviço de infraestrutura celebrados por exportadores, em que a contraparte seja concessionária atuante nos setores ferroviário, aquaviário, portuário, aeroportuário, de energia elétrica e de armazenagem.

Concessão simplificada – Cria regras para a ‘concessão simplificada’, que promete agilizar o processo de transferência de serviços para a iniciativa privada (quando o valor total dos investimentos no projeto for inferior a R$ 100 milhões) e dispensa: a definição de valor mínimo de outorga (valor que a empresa paga para poder operar o ativo público), no caso de licitação pelo critério de maior pagamento de outorga; e o cálculo da tarifa de referência para a licitação no caso de licitação pelo critério de menor tarifa.

Outorga carimbada – ​Permite que a administração pública coloque no edital que o dinheiro da outorga será direcionado a investimentos em obras públicas, aplicado diretamente pela iniciativa privada.