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12/04/2022

Ministério do Desenvolvimento Regional altera Resolução do MCMV-E

A Resolução nº 2, de 11/04/2022, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social do Ministério do Desenvolvimento Regional (CCFDS/MDR), alterou a Resolução nº 217/2017,  que aprova o Programa Minha Casa, Minha VidaEntidades (PMCMV-E).

O objetivo é estabelecer que o aporte adicional ou a suplementação de recursos será admitido quando comprovada esta necessidade para retomada, conclusão ou legalização do empreendimento, mediante justificativa fundamentada apresentada pela Entidade Organizadora, viabilidade técnica e parecer favorável do Agente Financeiro apresentados ao Agente Operador.

 A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12/04).

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