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21/10/2019

Plenário do Senado pode votar retorno do incentivo para o Minha Casa

O Senado Federal pode votar na terça-feira (22), em plenário, projeto de lei que retoma regime de incentivos para construtoras e incorporadoras em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O PL 888/2019 prevê restauração do Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. O regime foi encerrado em 2018.

Com o RET, a incorporadora recolhia o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A proposta é que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro do ano passado, tenham sido cadastradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.

O projeto de lei também cria novas regras para o regime especial a partir de 1º de janeiro de 2019. De acordo com o texto, serão beneficiárias do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa, Minha Vida. O percentual do pagamento, no entanto, sobe de 1% para 4% da receita mensal. O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), apresentou emenda para que as novas regras só passem a valer em 2020.

O RET foi assunto da mais recente reunião da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizada no dia 10 de outubro.

Com informações da Agência Senado

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