91º ENIC: Legislação mais simples e unificada na área ambiental poderá destravar infraestrutura

Ministro Ricardo Salles fala durante painel sobre Lei Geral do Licenciamento Ambiental e Segurança Política. Foto: Vivian Fernandez/ divulgação.

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental foi o centro de um debate no 91º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC). O painel conjunto de quatro comissões destacou a necessidade de transparência nas normas legais, agilidade na aprovação de projetos e padronização de procedimentos em âmbito nacional. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, defendeu que a lei deve ser mais célere, reduzindo a burocracia. Entre as medidas, está o licenciamento auto declaratório, quando o empreendedor afirma estar de acordo com a lei, sujeitando-se à fiscalização posterior. Salles ressaltou a importância de bom senso.

“É o reconhecimento da liberdade da pessoa, da boa-fé do empreendedor. Não estou falando só da atividade de construção civil, mas de todas que são passíveis de serem contempladas pelo sistema simplificado auto declaratório. Para isso acontecer, o Brasil finalmente precisa entender que as pessoas têm a presunção de boa-fé. São responsáveis, corretas, cumpridoras da lei. Se alguém não cumprir o que declarou, então será aplicado o rigor da lei”, disse o ministro, que foi aplaudido diversas vezes durante sua apresentação.

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O objetivo do painel conjunto – que envolveu as comissões de Meio Ambiente (CMA), Indústria Imobiliária (CII) e de Habitação de Interesse Social (CHIS), além de Conselho Jurídico (Conjur) – foi estimular o desenvolvimento sustentável, com proteção ao meio ambiente, crescimento econômico e um ambiente de maior previsibilidade para investidores e empreendedores na construção civil, em especial no setor imobiliário.

Os assuntos têm relação com projetos desenvolvidos por essas comissões da CBIC com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional):

• Projeto ‘Legislações e Políticas Ambientais’, desenvolvido pela CMA/CBIC no plano de trabalho Senai-CBIC 2018-2019;
• Projeto ‘Melhorias no Mercado Imobiliário’, desenvolvido pela CII/CBIC, plano de trabalho Senai-CBIC 2018-2019.

Momento ímpar de mudanças

O vice-presidente de Meio Ambiente da CBIC, Nilson Sarti, afirmou que o setor está confiante no avanço das questões ambientais. “Temos que criar regras claras e objetivas. O foco são as cidades e temos que manter esse olhar urbano, já que 85% da população estão nas cidades. O que a cidade vai fazer nos próximos 30 anos? Esse é um momento ímpar de mudanças. O setor da construção tem agenda para levarmos adiante as questões ambientais”, pontuou.

O ministro Ricardo Salles ressaltou que várias questões interferem no andamento do processo de licenciamento, sendo a mais marcante a falta de articulação dos órgãos envolvidos, em todas as instâncias. “Falta organização para que deem suas manifestações no prazo e na hora necessários à sustentação ao processo de licenciamento. Muitas vezes eles se manifestam concomitantemente, o que acaba retardando o processo”, comentou.

Marcos Saes, advogado especializado na área ambiental, enfatizou que a existência de diversas e esparsas normas cria dúvidas em todos os envolvidos na cadeia produtiva. A consolidação de um marco normativo único, com a nova legislação (PL 3729/2004) em tramitação no Congresso Nacional, trará, portanto, clareza e segurança jurídica.

“A questão mais importante é haver uniformização. E se para também a disputa entre estados e municípios, ‘venha para cá que aqui você licencia mais fácil’. Isso não pode acontecer, o meio ambiente é o mesmo para todo mundo. As normas devem ser as mesmas para dar tranquilidade ao empreendedor, aos servidores de órgão ambiental e de fiscalização e controle. É a possibilidade de antecipar questões, prazos, quanto vai custar e fazer um planejamento correto.”

Presidente do Conselho Jurídico da CBIC, José Carlos Gama aposta numa mobilização social para que o projeto seja aprovado. “Vou fazer uma provocação. Ontem (quarta-feira) o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, durante a abertura do ENIC, afirmou que a sociedade não deve resolver os problemas do país na mesa de bar, não no Encontro Nacional da Construção Civil, mas mostrando aos legisladores o que a sociedade quer. O ministro disse ontem ‘eu não quero fazer parte do Brasil do futuro, quero fazer parte do Brasil do presente’. Faço minhas as palavras dele. E para isso, cada um de nós precisa virar a mesa.”

Caio Portugal, presidente da Aelo, ressaltou a necessidade de empreendedores e empresários terem uma atuação mais presencial. “Hoje temos que nos debruçar em ações não só no Judiciário, mas em especial no Executivo e no Legislativo para continuarmos empreendendo. Temos que entender cada vez mais que nosso papel deve ser colocado diuturnamente para ser ouvido pela sociedade.”

José Carlos Martins, presidente da CBIC, encerrou a mesa reforçando o apoio da instituição e salientando que “ninguém quer destruir nada” apenas é preciso “ter condições de fazer”. “Vamos fazer tudo o que é possível para mostrar que as pessoas vão perder o emprego se não entenderem que a pauta tem que andar.”

Promovido pela CBIC, o 91º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) é uma realização do Sindicato da Indústria da Construção no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio) e conta com a correalização da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Rio de Janeiro (Ademi-Rio) e do Serviço Social da Indústria da Construção do Rio de Janeiro (Seconci-Rio).