CBIC defende marco legal de licenciamento ambiental na Câmara dos Deputados
(Fpto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados) O especialista em Licenciamento Ambiental, consultor jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e representante da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Marcos Saes, defendeu nesta quarta-feira (19/06), em Brasília, durante a 3ª audiência pública promovida pelo Grupo de Trabalho de Licenciamento Ambiental da Câmara dos Deputados, a necessidade de um marco legal de licenciamento ambiental no Brasil.
Segundo Marcos Saes, atualmente o país dispõe de 70 mil normas infraconstitucionais. “Não tem uma lei geral , não tem um marco legal sobre licenciamento ambiental. Há anos o setor produtivo vem defendendo um marco legal que uniformize a questão do licenciamento pelo Brasil afora”, destacou o especialista.
“O setor produtivo formal não quer degradar o meio ambiente e não o faz, porque não constrói irregularmente. Ele passa anos para conseguir a licença ambiental”, destacou Saes, reforçando que o pior que pode ocorrer para um empresário, quando lança um empreendimento, é a imprevisibilidade.
Em nome do setor, o consultor da CBIC defendeu uma Lei Geral do Licenciamento que, entre outros, seja uniforme para todo o país, possibilite a antecipação das questões e o correto planejamento e tenha previsibilidade.
Destinada a debater o Projeto de Lei 3729/2004, que define um marco legal nacional para o licenciamento ambiental, a audiência foi presidida pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), coordenador do GT, e tratou do tema “Vincular licenciamento a concessão de certidão do uso do solo, outorga de uso da água e outros atos autorizativos”.
O deputado Kim Kataguiri também considera urgente a necessidade de atualização da legislação sobre licenciamento ambiental para conferir maior eficiência, segurança, agilidade e amenizar as sobreposições de competências institucionais.
Marcos Saes reforçou que o setor produtivo defende que a Lei Geral de Licenciamento Ambiental contenha:
- Correta definição da área de influência, alterando inciso I e II, do art. 2º. Especialmente na definição da Área de Influência, suprimir a expressão “operação”
- Clara definição da atuação dos intervenientes e não vinculação (respeito ao art. 13, da Lei Complementar 140/2011): alterar o disposto no inciso IV e §§ 1º e 2º
- Prazos bem definidos e possibilidade de renovação das licenças
- “Legalização” dos procedimentos existentes, como licença corretiva e por adesão e compromisso)
- Revogação da modalidade culposa dos crimes dos servidores dos órgãos do Sisnama (art. 67, parágrafo único, da Lei 9.605/98)
Também participaram da audiência:
- Rogério Menezes, presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma)
- Malu Ribeiro, coordenadora do Programa Rede das Águas da Fundação SOS Mata Atlântica
- Édis Milaré, fundador de Milaré Advogados
- Marcos Antonio Caminha, assessor Internacional da Fiesp
CBIC participa de GT do Ministério da Economia sobre Licenciamento Ambiental
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) da CBIC tem acompanhando de perto os debates sobre Licenciamento Ambiental também no âmbito do Executivo.
No último dia 13 de junho, a CMA participou da reunião do Grupo de Trabalho no Ministério da Economia (ME), em Brasília, sobre o Projeto de Lei 3729/04 – Licenciamento Ambiental.
O GT, formado por entidades relacionadas ao tema Licenciamento Ambiental e Indústria, foi instituído pela Subsecretaria da Indústria do Ministério da Economia que, em um primeiro momento, apresentou suas propostas e solicitou que as demais entidades encaminhassem sugestões para redação do texto proposto pelo referido relator. As contribuições da CBIC, do Secovi-SP e da Aelo foram encaminhadas ao Ministério no último dia 17 de junho.
Na ocasião, a CBIC informou que a entidade e suas associadas já vinham atuando a temática junto ao Ministério da Infraestrutura, ao Ministério do Meio Ambiente, à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e à Frente Parlamentar da Agropecuária.
Deu ciência de que o tema também foi debatido em dois eventos: IPHAN e o Licenciamento Ambiental, realizado em Brasília, nos dias 21 e 23 de outubro de 2018, e no painel Lei Geral de Licenciamento Ambiental, durante o 91º Enic, realizado no último mês de maio, no Rio de Janeiro, com a presença do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Em breve, o ME deve apresentar manifestação acerca do PL 3.729/04 ao relator do projeto, deputado Kim Kataguiri, e ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
