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14/02/2022

Radar Trabalhista: Portaria define regras para o PPP em meio eletrônico

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 07 a 11/02 destaca as regras complementares do Ministério do Trabalho e Previdência à implementação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.

A Portaria PRES/INSS nº 1.411/2022, republicada no dia 07/02, define como deve ser declarada ausência de risco no eSocial, acrescenta documento substituto ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e estabelece regras sobre quando um agente nocivo deve constar do PPP.

Além disso, o Radar Trabalhista CBIC nº 0237 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Dentre elas a da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou a AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 5 mil de indenização a um atendente de Campina Grande (PB), nominado como “ofensor”, por não ter atingido as metas de vendas exigidas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa abusou do seu poder diretivo.

O informativo integra o projeto “Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista”, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

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