CNI questiona contribuição para custeio de contratação de trabalhadores expostos a ruídos

Supremo Tribunal Federal – 06/01/2025

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra regra que estabelece cobrança adicional a empresas para financiar a contratação especial de trabalhadores que trabalham em condições relativas à saú- de ou à integridade física, especialmente expostos ao ruído excessivo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

O objeto de questionamento é o artigo 57, parágrafo 6o, da Lei 8.213/1991, que trata das alíquotas adicionais para financiamento da aposentadoria especial, além dos dispositivos do Regulamento da Previdência Social e dos atos normativos da Receita Federal que detalham a aplicação da regra . A entidade questionou também o con- junto de decisões judiciais que resultaram na edição da Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

A CNI argumenta que a lei não é clara o suficiente sobre quem deve pagar essa contribuição, especialmente no caso de trabalhadores expostos ao ruído. Com isso, a Receita Federal estaria aplicando de forma equivocada a tese apresentada pelo STF (Tema 555) de que a declaração do contribuinte quanto à eficácia das medidas de proteção coletiva ou individual não descaracteriza o tempo de serviço para a aposentadoria especial.