NR-1 e riscos psicossociais: CBIC defende transição gradual, clareza técnica e medidas proporcionais para o setor da construção
A inclusão dos riscos psicossociais na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), representa um marco importante na evolução das políticas de saúde e segurança no trabalho no Brasil. A mudança, no entanto, também impõe grandes desafios para setores com características complexas, como a construção civil. Diante disso, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por meio da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), tem atuado para garantir uma transição responsável e compatível com a realidade dos canteiros de obras.
Em entrevista ao CBIC HOJE, o consultor da CPRT/CBIC e advogado especialista em SST, Clóvis Queiroz, ressalta que a entidade reconhece a relevância do tema, mas defende que sua implementação ocorra de forma gradual e tecnicamente fundamentada. “A CPRT/CBIC tem atuado com responsabilidade e prudência diante da inclusão dos riscos psicossociais na NR-1. Reconhecemos a importância do tema, mas também os desafios técnicos e práticos que ele impõe”, afirma.
Nesse sentido, a entidade considerou acertada a decisão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de prorrogar a exigência do tratamento dos riscos psicossociais para maio de 2026, medida que permite mais tempo para a adaptação das empresas. Até lá, a CBIC segue atuando em diversas frentes: participa de grupos tripartites com o governo federal, presta esclarecimentos jurídicos às empresas associadas e divulga materiais de apoio, como o “Guia dos Riscos Psicossociais”, elaborado pelo próprio MTE. A expectativa é que, nos próximos meses, seja lançado também o “Manual dos Riscos Psicossociais”, que trará diretrizes mais detalhadas e operacionais para a aplicação da norma.
Desafios e caminhos para implementar os riscos psicossociais no setor da construção
A realidade dos canteiros de obras impõe obstáculos significativos à implementação da nova exigência da NR-1. De acordo com Clóvis Queiroz, um dos principais pontos críticos é a alta rotatividade da mão de obra e a estrutura temporária das frentes de trabalho, o que dificulta a adoção de políticas contínuas e estruturadas de atenção à saúde mental.
Além disso, a convivência entre diferentes culturas organizacionais em um mesmo ambiente — empreiteiras, subcontratadas e prestadores de serviço — fragmenta a gestão dos riscos psicossociais, tornando mais difícil implementar ações coordenadas e efetivas.
Outro desafio citado pelo consultor é a ausência, até o momento, de critérios técnicos padronizados sobre o que deve ser considerado risco psicossocial e como esse tipo de risco deve ser avaliado de maneira objetiva e juridicamente segura. “Essa falta de clareza técnica pode gerar insegurança jurídica. Há um receio legítimo de que a norma seja utilizada de forma distorcida para judicializar situações que não decorrem necessariamente de responsabilidade direta do empregador, ampliando os passivos trabalhistas”, alerta Clóvis.
No caso das micro e pequenas empresas, que compõem grande parte do setor da construção civil, a limitação de recursos para contratar especialistas ou implementar programas estruturados de apoio psicológico também é uma barreira relevante.
Saúde mental no centro da pauta, mas com equilíbrio
Apesar dos desafios, Clóvis acredita que a inclusão dos riscos psicossociais representa um passo importante na proteção da saúde dos trabalhadores. “Fatores como pressão excessiva por metas, jornadas exaustivas, assédio moral e instabilidade impactam significativamente o bem-estar dos profissionais — inclusive no setor da construção”, pontua.
Para que a norma produza efeitos positivos concretos e vá além de obrigações formais, o consultor destaca a necessidade de medidas complementares. Entre elas, capacitação técnica específica para profissionais de SST, com foco no contexto da construção civil; apoio técnico e financeiro às micro e pequenas empresas; e campanhas educativas voltadas tanto a empregadores quanto aos trabalhadores, com uma abordagem que promova uma cultura de saúde mental sem culpabilizações indevidas.
“A construção civil está disposta a avançar no tema. Mas é fundamental que o processo seja orientado por diretrizes claras, proporcionais e viáveis, de forma a proteger o trabalhador sem inviabilizar a atividade produtiva. É esse o equilíbrio que a CBIC tem buscado”, conclui.
O tema tem interface com o projeto “Conhecimento, Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção”, da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).
