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13/05/2022

Governo recebe sugestões para Guia sobre Código de Obras e Edificações

A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia disponibilizou, para o recebimento de sugestões, a versão preliminar do Guia Orientativo de Boas Práticas para Código de Obras e Edificações. Os interessados têm até o próximo dia 30/5 para enviar contribuições ao documento pelo e-mail [email protected].

O guia visa nortear ações a serem implementadas no aprimoramento dos licenciamentos municipais de obras em geral, conferindo mais segurança jurídica, desburocratização, racionalização e transparência aos processos.

No Brasil, os municípios estabelecem seus próprios Códigos de Obras e Edificações e demais legislações urbanísticas. Essa multiplicidade de regras específicas para cada cidade, que deve ser cumprida pelas empresas da construção civil, impacta diretamente na produtividade das quelas que atuam em nível regional ou nacional, uma vez que se deparam com Códigos que possuem conteúdos, níveis de aprofundamento e graus de exigências diferentes.

A ideia do guia é instigar os municípios de pequeno e médio porte a modernizar sua legislação urbanística, seus processos de aprovação de projeto e de licenciamento de obras.

O objetivo é reduzir prazos e custos, assim como promover ganhos de produtividade e de competitividade na cadeia produtiva da construção civil no empreendedorismo urbano que contribui com o processo socioeconômico das cidades.

No documento são apresentadas boas práticas utilizadas para eliminar o excesso de burocracia no licenciamento de obras, a fim de inspirar os municípios a aprimorar (ou iniciar) a racionalização dos seus processos.

A iniciativa integra a Meta Convergência dos Códigos de Obras e Edificações (COE) do projeto Construa Brasil.

Participe!

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Outubro, 2022

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