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03/03/2021

Reunião Geral da CII e da CHIS apresentou as ações para 2021 

Na última sexta-feira (26), a Comissão da Indústria Imobiliária (CII) e a Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizaram a primeira reunião do ano com aproximadamente 100 associados.

A pauta da reunião geral tratou de diversos temas como: vícios construtivos, indicadores imobiliários do 4º trimestre de 2020, aumento dos insumos dos materiais de construção, performance de carteira da Caixa Econômica Federal e Resultado do levantamento das Ações Judiciais sobre vícios construtivos do Faixa 1.

O presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, José Carlos Gama, fez uma apresentação sobre a problemática dos “vícios construtivos”. Ele explicou a diferenciação entre prazo de garantia e prazo de responsabilidade civil e as diferenças entre vício e defeito, a partir do texto do Código Civil.

Gama lembrou que o Conselho Jurídico da CBIC, em 2021, estará com dois grupos de trabalho, um que vai tratar de acompanhar as pautas do Legislativo e outro sobre os pareceres em defesa das construtoras do programa Minha Casa Minha Vida (atual programa Casa Verde e Amarela).

Tiziana Weber, da BRA!N Inteligência Estratégica, apresentou aos associados os resultados dos indicadores imobiliários nacionais do 4º trimestre de 2020, cuja pesquisa envolveu 150 cidades, e que foram surpreendentemente favoráveis. “Desde 2016, 2020 foi o ano com maior número de vendas”, informou.

Em relação aos lançamentos imobiliários, Weber mostrou que o 4º trimestre de 2020 apresentou um valor maior do que o do 3º trimestre. “33,2% de aumento. No total, em 2020, houve aproximadamente 152 mil lançamentos.” Especificamente em relação ao programa Casa Verde e Amarela, aconteceu o lançamento de 62 mil unidades.

Celso Petrucci, presidente da CII, comentou sobre o aumento de vendas em diversas regiões metropolitanas do Brasil. “Houve escoamento de estoques do que vinha sendo produzido e que antes não tinha competitividade com outros ativos.”

Henriqueta Arantes, Consultora da CBIC e Conselheira do Conselho Curador do FGTS, falou sobre a sua preocupação em relação à performance do programa Casa Verde e Amarela que está cada vez mais impactada pelos custos. Henriqueta falou que o programa “não roda nas cidades menores”.

A Conselheira do CC-FGTS explicou que, do seu ponto de vista, se faz necessária uma nova fixação dos tetos e de novas regras de subsídio. “Além da necessidade de melhoria do subsídio em cidades menores, é preciso ter um novo conceito para definir o teto.” Petrucci registrou que as comissões CII e CHIS da CBIC farão reuniões para tratar sobre a questão do teto do FGTS.

Carlos Henrique Passos, presidente da CHIS, falou sobre o trabalho que a Câmara vem realizando em relação ao aumento dos materiais desde agosto de 2020. “Em setembro do ano passado, esse tema se materializou”. Passos comentou que a CBIC elaborou um documento e se reuniu algumas vezes com o Ministério da Economia.

O presidente da CHIS aposta nas compras coletivas via cooperativas, como uma boa alternativa para obter melhor preço, inclusive. “Precisamos de união dos empresários para resolver essa questão de preço e de suprimentos”, falou.

Em relação à performance de carteira da Caixa, Passos abordou sobre o ponto da restrição de concessão de crédito a novos empreendimentos que tenham inadimplência acima de 20%. “Quando a empresa enfrentar dificuldade ou sentir que houve abusos por parte da Caixa, deve entrar em contato com a CBIC para uma intermediação”, complementou.

Para finalizar, Erika Calheiros, assessora da CBIC, falou sobre o levantamento realizado pelo sobre a quantidade e estágio das ações judiciais que envolvem o tema vícios construtivos na faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Segundo a advogada, há milhares de ações que tramitam perante a justiça federal, em detrimento da Caixa Econômica e, em muitos casos, em solidariedade passiva com o construtor, requerendo indenização ou ressarcimento, a depender do caso concreto, em razão de alegados vícios construtivos.

”As ações têm praticamente os mesmos pedidos”, ou seja, reparação pelos danos causados pelos vícios, danos morais, realização de perícia técnica, bem como pedidos de concessão de justiça gratuita e inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

A assessora jurídica pontuou alguns julgados importantes dos Tribunais Regionais Federais pesquisados e concluiu sua apresentação informando que “a análise sistemática dos julgados analisados no levantamento nos mostra que, em resumo:

  1. Quando a Caixa não se limita a conceder o financiamento para a aquisição do imóvel, passa a responsável pela higidez da obra;
  2. A insatisfação do adquirente tem que ser formalizada perante a CEF, necessariamente no canal denominado “De Olho na Qualidade”, no prazo de até 05 anos, a contar da entrega do imóvel, sob pena de prescrição. Observada essa exigência, nasce o prazo de 10 anos para a propositura da ação”.

As ações da comissão têm interface com o projeto ‘Melhorias no Mercado Imobiliário’ da Comissão da Indústria Imobiliária da CBIC e da Comissão de Habitação de Interesse Social, com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

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