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26/10/2020

Parlamentares enxergam consenso para aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O relator da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) afirmou que os principais pontos sobre o projeto foram levantados, discutidos e que a pauta já é um consenso. “Chegamos em um nível de maturidade do debate que não se via antes. A redação está pronta para ser votada em plenário e a padronização das normas é o primeiro ponto, pois de fato não existe uma lei geral de licenciamento ainda”, ressaltou.

Assista a íntegra do evento.

O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, também é defensor da norma e acredita que mais de 80% do texto é passível de aprovação, porém, existem pontos que são inegociáveis e que podem encontrar resistência. “Uma boa parte do texto é consensual, a respeito de melhorar esse sistema de licenciamento, mas ainda tem pontos bem complicados, por isso sugiro levar ao plenário apenas os consensos entre os diferentes setores”, disse.

Dep. Rodrigo Agostinho

Quando o assunto é o prazo de votação, o relator acredita que o texto deve ser votado no plenário da Câmara Federal apenas no ano que vem. De acordo com o Kataguiri, “o projeto já está próximo de um acordo com a oposição, governo e com parlamentares ambientalistas, mas o calendário do congresso nacional, que ainda nem votou o orçamento, está bastante prejudicado”. O deputado fez a afirmação durante um debate sobre a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental com a região Sudeste, nesta segunda-feira (26), realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional), com o apoio da Ademi-ES, AELO, Secovi-SP e dos  Sinduscons do Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Kataguiri destacou ainda que o setor da construção, como outros setores, não se nega a mitigar os impactos causados, só quer saber quais são as condicionantes e que elas sejam proporcionais aos impactos. “Hoje existe uma exploração da licença ambiental de forma abusiva, por isso incluímos no relatório pontos para regular essas licenças de forma mais transparente e mais precisa nas condicionantes. Nós sabemos que o desenvolvimento econômico é necessário, mas deve ser praticado em harmonia com a sustentabilidade”, alertou o parlamentar.

De acordo com o presidente da CBIC, José Carlos Martins, o evento reforçou o apoio do setor ao Projeto de Lei 3729/04, que tramita na Câmara Federal há 15 anos. “Precisamos de uma legislação clara que reduza a insegurança jurídica. Hoje temos um emaranhado de legislações, que precisa ser uniformizado a partir da nova lei. Nós sabemos da luta para aprovação, mas acredito que agora vamos conseguir essa vitória que vai beneficiar toda a sociedade e proteger o meio ambiente”, afirmou Martins.

Rodrigo Agostinho defendeu a integração das licenças urbanísticas a partir da nova lei, mas alerta que o Brasil tem a maior biodiversidade do mundo, o que deve ser levado em consideração. “Sou favorável a aprovação do PL porque hoje existem muitas regras e precisamos de uma que uniformize tudo, já que temos órgãos ambientais com pouca estrutura de análise, capacitação do servidor e banco de dados consistente. Além disso, a lei trata das licenças de maneira integrada, o que é muito bom para o setor da construção”, destacou.

Já o deputado federal Josias da Vitória (CIDADANIA-ES), lembrou que a maioria dos segmentos que empreendem no país esbarram na legislação ambiental. “Eu acho que essa aprovação vai acontecer, pois ela é necessária. Buscamos entregar essa regra para o país com flexibilização associada a garantias para preservar o meio ambiente. Se tivermos uma regra transparente não teremos espaço para corrupção. A regra vai dar proteção e segurança aos empresários e ao governo, eliminando a burocracia que existe hoje, que impede a modernização e importantes obras”, ressaltou. Na oportunidade, o deputado colocou a bancada do estado à disposição para mobilizar o congresso em prol da votação do PL. “Podem contar comigo para buscar a inserção dessa relevante matéria na pauta de votação”, afirmou.

Dep. Josias da Vitória

Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb, Patrícia Iglecias, falou sobre o exemplo de São Paulo e dos avanços que foram feitos na questão do licenciamento. Segundo a dirigente, o Estado de São Paulo tem participado de discussões com IPHAN, COMAER e IBAMA, o que tem garantido uma melhor definição dos procedimentos de consulta, resultando em maior agilidade nos processos de licenciamento. “Ter uma lei geral é positivo, mas deve-se fazer um refinamento necessário na redação”, pontuou.

Para o subsecretário de regularização ambiental da secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Anderson Aguilar, a aprovação do PL é importante, lembrando que o estado, desde 2016, já vem implementando ações que vão de encontro a redação da nova lei. “A regularização ambiental em Minas Gerais evoluiu de forma significativa nos últimos anos. Conseguimos manter o critério técnico transformando em um serviço mais célere e com maior comodidade ao cidadão, que já pode realizar os serviços ligados ao licenciamento de forma 100% digital”, disse.

Marcos Saes, consultor da CBIC defendeu que enfrentar o licenciamento ambiental é complexo e deve ser realizado de maneira preventiva, mas da forma que está hoje, regulado por um furacão de normas, está impedindo a obtenção das licenças. “A alteração do sistema de licenciamento brasileiro é essencial, pois as normas válidas hoje são das décadas de 80 e 90, o que comprova que estão obsoletas. Precisamos de uma atualização que viabilize as mesmas regras para todos, a modernização do sistema, simplificação e segurança jurídica. Tão grave quanto a falta de estrutura operacional pública para o setor de licenciamento ambiental é a notória insegurança jurídica em que vive o setor”, afirmou.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da CBIC, Nilson Sarti, reforçou a necessidade da construção de uma lei estruturada para destravar os investimentos. “Não queremos flexibilização, mas sim uniformização, modernização, simplificação e segurança jurídica, além de dar um conforto para quem está assinando as análises técnicas. Já mostramos para a sociedade que a lei está madura e foi exaustivamente discutida em todos esses anos, por isso precisamos agora que ela seja aprovada”, disse Sarti.

O vice-presidente regional da CBIC da região sudeste, Aristóteles Passos Costa Neto e empresários da indústria da construção também participaram do evento, que teve como foco debater o andamento da lei, as expectativas para aprovação e os pontos de interesse do setor da construção. “Esperamos que os líderes de entidades se mobilizem junto aos parlamentares para sensibilizarem sobre essa questão da votação da nova lei do licenciamento. É claro que o consenso é necessário, mas a vontade política é primordial”, conclui Costa Neto.

A região Sudeste é a terceira a receber o webinar, que já passou pelo Sul e Centro-Oeste. A iniciativa tem interface com o projeto ‘Melhorias do Mercado Imobiliário’ realizado pela CBIC, por meio das Comissões da Indústria Imobiliária (CII), de Habitação de Interesse Social (CHIS) e de Meio Ambiente (CMA), com a correalização do Serviço Nacional da Indústria (Senai)

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