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20/03/2018

Propostas para programas voltados a municípios em estado de emergência serão aceitas pelo Ministério das Cidades

Hoje (20), o Ministério das Cidades publicou a Portaria nº 211, de 19 de março de 2018, que trata da aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

O novo ato altera a Portaria nº 59, de 16 de fevereiro de 2011, e admite propostas de participação nos programas que beneficiem municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública. As localidades são as que foram formalmente reconhecidas por meio de Portaria do Ministério da Integração Nacional, publicada até 31 de dezembro de 2011. A documentação que precisa ser apresentada perante a Instituição Financeira pode ser conferida na íntegra da publicação, no Diário Oficial da União (DOU).

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