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TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE ASSINATURA DO CBIC HUB DE DADOS

Última atualização: 12/08/2026

1. OBJETO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. O CBIC Hub de Dados é uma plataforma digital mantida pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, destinada à disponibilização de dados, indicadores, estudos, pesquisas, séries históricas, painéis, publicações e demais conteúdos relacionados ao setor da construção, ao mercado imobiliário e aos temas de interesse institucional.

1.2. Estes Termos de Uso e Condições de Assinatura (“Termos”) estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do CBIC Hub de Dados, inclusive de seus conteúdos de acesso restrito.

1.3. Ao realizar o cadastro, contratar uma assinatura ou acessar conteúdos restritos da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1.4. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá se abster de contratar ou utilizar os serviços e conteúdos de acesso restrito da Plataforma.

2. ACESSO À PLATAFORMA E CATEGORIAS DE ACESSO

2.1. O CBIC Hub de Dados poderá disponibilizar conteúdos de acesso público e conteúdos de acesso restrito a assinantes, associados ou usuários expressamente autorizados pela CBIC.

2.2. A CBIC poderá, a seu critério, considerando a natureza, relevância estratégica, grau de restrição, finalidade ou condições de disponibilização dos dados e conteúdos, estabelecer diferentes categorias e níveis de acesso à Plataforma, inclusive mediante a criação de áreas restritas destinadas exclusivamente a determinados perfis de usuários, categorias de associados, modalidades de assinantes, entidades, instituições ou empresas previamente autorizadas.

2.3. Determinados dados, estudos, informações, funcionalidades ou conteúdos poderão, portanto, ser disponibilizados exclusivamente a categorias específicas de usuários definidas pela CBIC, independentemente da existência de outras modalidades de assinatura ou acesso à Plataforma.

2.4. O acesso a determinada área ou categoria de conteúdo não gera ao Usuário direito de acesso às demais áreas, dados ou conteúdos restritos existentes ou que venham a ser criados no CBIC Hub de Dados.

2.5. A CBIC poderá definir, alterar ou reorganizar os critérios de acesso aos conteúdos e áreas restritas da Plataforma, considerando sua estratégia institucional, a natureza das informações, eventuais obrigações de confidencialidade, direitos de terceiros, condições de licenciamento ou outros critérios aplicáveis, observados os direitos relativos aos serviços já contratados e a legislação vigente.

2.6. O acesso aos conteúdos restritos dependerá da realização de cadastro, da contratação da modalidade de assinatura correspondente ou do atendimento aos requisitos específicos estabelecidos pela CBIC para determinada categoria de acesso.

2.7. A assinatura poderá ser contratada por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as modalidades, condições comerciais, quantidade de usuários, níveis de acesso e demais características do plano escolhido.

2.8. Cada credencial de acesso é individual e vinculada ao respectivo Usuário. É vedado compartilhar login, senha ou qualquer outra credencial de acesso com pessoas não abrangidas pelo plano contratado.

2.9. Nos planos destinados a pessoas jurídicas, a quantidade de usuários autorizados será aquela prevista na respectiva modalidade de assinatura, devendo cada usuário possuir sua própria identificação de acesso.

2.10. O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro e pela segurança e confidencialidade de suas credenciais.

3. PLANOS, PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Os planos de assinatura, valores, períodos de vigência, quantidade de acessos e formas de pagamento serão aqueles informados na Plataforma no momento da contratação.

3.2. A CBIC poderá disponibilizar planos mensais, anuais ou outras modalidades de assinatura, bem como condições promocionais por prazo determinado.

3.3. A contratação da assinatura não implica associação ou filiação à CBIC e confere exclusivamente os direitos de acesso e uso previstos nestes Termos e no plano contratado.

3.4. Eventuais condições comerciais diferenciadas, necessidades corporativas específicas, quantidade adicional de usuários, modalidades especiais de acesso ou outras condições não contempladas nos planos disponíveis poderão ser objeto de negociação e instrumento contratual específico com a CBIC.

3.5. A concessão de condições especiais em determinada contratação não constituirá precedente, direito adquirido ou obrigação de extensão das mesmas condições a outros usuários ou contratantes.

3.6. A CBIC poderá alterar os valores e as características dos planos oferecidos, preservadas as condições aplicáveis ao período de assinatura já contratado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei ou em instrumento específico.

4. INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO DO ACESSO

4.1. A falta de pagamento de qualquer valor devido poderá acarretar a suspensão do acesso aos conteúdos restritos enquanto perdurar a inadimplência.

4.2. A regularização do pagamento poderá restabelecer o acesso pelo período remanescente da assinatura, conforme as condições do plano contratado.

4.3. A CBIC poderá cancelar ou suspender o acesso quando identificar fraude, compartilhamento indevido de credenciais, utilização incompatível com o plano contratado ou descumprimento destes Termos, sem prejuízo das medidas cabíveis.

5. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5.1. Nas contratações realizadas por meio eletrônico que configurem relação de consumo, será assegurado ao Usuário o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que poderá ser exercido no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da contratação inicial da assinatura, observados os requisitos e limites estabelecidos pela legislação aplicável.

5.2. Exercido regularmente o direito de arrependimento dentro do prazo legal, a contratação será cancelada e serão restituídos os valores pagos pelo Usuário, na forma da legislação aplicável.

5.3. A solicitação de exercício do direito de arrependimento deverá ser encaminhada para [email protected] contendo as informações necessárias à identificação do contratante e da contratação. A CBIC confirmará o recebimento da solicitação e adotará as providências necessárias ao cancelamento e à restituição dos valores, quando cabível.

5.4. Nos pagamentos realizados por boleto, PIX, transferência ou outro meio de pagamento direto, a CBIC providenciará a restituição dos valores devidos utilizando os dados necessários informados pelo Usuário, observados os procedimentos e prazos aplicáveis.

5.5. Nos pagamentos realizados por cartão de crédito, exercido regularmente o direito de arrependimento, a CBIC adotará as providências necessárias ao cancelamento da transação ou à solicitação do respectivo estorno, conforme o caso, observados os procedimentos aplicáveis ao meio de pagamento utilizado. O efetivo processamento e a visualização do crédito na fatura estarão sujeitos aos procedimentos e prazos da instituição financeira, administradora do cartão ou prestadora do serviço de pagamento responsável pela transação.

5.6. Os dados pessoais eventualmente fornecidos para processamento do cancelamento ou reembolso serão utilizados exclusivamente para essa finalidade e tratados de acordo com a legislação aplicável.

5.7. A renovação ou continuidade de assinatura anteriormente contratada será regida pelas condições aplicáveis ao respectivo plano e informadas ao Usuário, observada a legislação vigente.

5.8. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor será assegurado nas hipóteses em que for legalmente aplicável. A renovação de assinatura preexistente, especialmente quando mantidas as condições essenciais do serviço já conhecido e utilizado pelo Usuário, não será equiparada automaticamente a uma nova contratação inicial para fins de aplicação do período de arrependimento, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável ao caso concreto.

5.9. Após o prazo legal de arrependimento, o Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura de acordo com as condições do plano contratado.

5.10. Salvo quando exigido pela legislação aplicável ou expressamente previsto nas condições do plano ou em instrumento contratual específico, o cancelamento realizado após o prazo legal de arrependimento não dará direito à restituição, total ou proporcional, dos valores correspondentes ao período de assinatura já contratado, permanecendo o acesso disponível até o término do respectivo período, quando aplicável.

5.11. Nas contratações corporativas ou celebradas mediante instrumento específico, as condições de vigência, renovação, rescisão e eventual restituição de valores observarão prioritariamente as disposições do respectivo contrato, sem prejuízo das normas legais de aplicação obrigatória.

6. CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS

6.1. O CBIC Hub de Dados poderá disponibilizar, entre outros conteúdos:

  • indicadores e séries históricas;
  • estudos e pesquisas;
  • relatórios periódicos;
  • indicadores imobiliários nacionais;
  • dados econômicos e setoriais;
  • painéis e ferramentas de visualização;
  • informações relacionadas às relações do trabalho e à segurança e saúde no trabalho;
  • publicações técnicas e institucionais; e
  • outros conteúdos considerados relevantes pela CBIC.

6.2. A composição, organização, periodicidade e disponibilidade dos conteúdos poderão ser atualizadas pela CBIC de acordo com sua programação institucional, disponibilidade das fontes e evolução da Plataforma.

6.3. A contratação de assinatura não garante a manutenção permanente de determinado relatório, painel, série, indicador ou funcionalidade, podendo a CBIC realizar atualizações, correções, substituições ou reorganizações de conteúdo sempre que necessário.

7. ARQUIVO HISTÓRICO E ATUALIZAÇÕES

7.1. O Usuário terá acesso aos conteúdos históricos disponibilizados na Plataforma de acordo com o plano contratado, a respectiva categoria de acesso e a disponibilidade do acervo digital.

7.2. Novas edições, atualizações e publicações incorporadas ao CBIC Hub de Dados durante a vigência da assinatura poderão ser acessadas pelo Usuário enquanto mantido seu direito de acesso, observadas as características e a categoria do plano contratado, ressalvados os dados e conteúdos de caráter estratégico ou submetidos a condições específicas de acesso, que poderão ser destinados exclusivamente a determinadas categorias de assinantes, associados, entidades, instituições, empresas ou outros usuários autorizados pela CBIC, nos termos da Seção 2 destes Termos.

8. LICENÇA E USOS PERMITIDOS DOS DADOS E CONTEÚDOS

8.1. A assinatura concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e utilizar os conteúdos disponibilizados no CBIC Hub de Dados durante a vigência da contratação, exclusivamente nos limites e para as finalidades expressamente permitidas nestes Termos, observada a respectiva categoria de acesso.

8.2. Observadas as restrições previstas nestes Termos, os dados e informações acessados na Plataforma poderão ser utilizados para:

  • a) pesquisas e estudos internos;
  • b) análises econômicas, estatísticas, setoriais e de mercado;
  • c) elaboração de projeções, estimativas e cenários;
  • d) elaboração de apresentações, relatórios e documentos técnicos;
  • e) desenvolvimento de análises, estudos e conteúdos derivados; e
  • f) desenvolvimento de produtos próprios de pesquisa, inteligência, análise ou informação.

8.3. É permitida a divulgação a clientes, terceiros ou ao público de análises, conclusões, estudos e resultados derivados produzidos pelo Usuário com base nos dados disponibilizados no CBIC Hub de Dados, inclusive em produtos ou serviços de natureza comercial, desde que:

  • I – seja indicada, de forma clara e expressa, a seguinte Fonte: “Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC | CBIC Hub de Dados”;
  • II – não seja reproduzido ou redistribuído, integral ou parcialmente, conteúdo de acesso restrito da Plataforma;
  • III – não seja disponibilizado a terceiros mecanismo que permita reconstruir, substituir ou reproduzir a base ou conteúdo restrito disponibilizado pela CBIC; e
  • IV – a utilização não induza terceiros a entender que o estudo, produto, análise ou conclusão foi produzido, aprovado, certificado ou endossado pela CBIC, salvo autorização expressa.

9. ATRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA FONTE

9.1. Sempre que dados, informações, indicadores, séries ou conteúdos obtidos no CBIC Hub de Dados forem utilizados externamente, deverá ser indicada a respectiva fonte.

9.2. A referência deverá ser realizada nos seguintes termos:

“Fonte: Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC | CBIC Hub de Dados.”

9.3. Deverá ser mencionada, adicionalmente, a publicação, indicador ou série utilizada, o respectivo período de referência e a data da consulta correspondente, de forma a permitir a adequada identificação da informação utilizada.

9.4. A atribuição da fonte não confere ao Usuário autorização para utilizar marcas, logotipos ou demais elementos de identidade visual da CBIC de maneira que caracterize parceria, patrocínio, certificação ou endosso institucional.

10. USOS NÃO PERMITIDOS

10.1. É vedado ao Usuário:

  • a) reproduzir, copiar ou distribuir, integral ou parcialmente, relatórios, estudos, publicações ou conteúdos de acesso restrito da Plataforma;
  • b) disponibilizar a terceiros arquivos originalmente obtidos na área restrita da Plataforma;
  • c) comercializar, licenciar, sublicenciar, revender ou redistribuir os dados ou conteúdos da Plataforma em sua forma original;
  • d) compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados pelo plano contratado;
  • e) permitir que terceiros utilizem sua conta ou acesso;
  • f) utilizar mecanismos automatizados, robôs, crawlers, scrapers, scripts ou tecnologias semelhantes para realizar extração massiva ou sistemática de dados da Plataforma;
  • g) contornar, violar ou tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação, controle de acesso ou limitações técnicas da Plataforma;
  • h) remover ou alterar indicações de autoria, fonte, marca, direitos autorais ou outros elementos de identificação incorporados aos conteúdos;
  • i) utilizar os conteúdos para finalidade ilícita, fraudulenta ou incompatível com estes Termos; ou
  • j) apresentar conteúdo da CBIC de forma que possa induzir terceiros a erro quanto à sua origem, metodologia, significado ou posicionamento institucional.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. A contratação da assinatura não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, bases de dados, estudos, relatórios, publicações, textos, gráficos, painéis, elementos visuais, marcas, metodologias ou demais conteúdos de titularidade da CBIC ou de terceiros licenciantes.

11.2. Permanecem preservados todos os direitos de propriedade intelectual da CBIC e de terceiros sobre os respectivos conteúdos.

11.3. A autorização para utilização dos dados nos termos deste documento não implica cessão de direitos autorais, transferência de titularidade ou autorização para reprodução integral ou parcial de obras e conteúdos protegidos, ressalvados exclusivamente os usos expressamente permitidos nestes Termos.

11.4. Conteúdos de terceiros eventualmente disponibilizados ou referenciados pela Plataforma permanecerão sujeitos aos direitos e condições aplicáveis às respectivas fontes.

12. RESPONSABILIDADE PELO USO DAS INFORMAÇÕES

12.1. Os dados, indicadores, estudos e demais conteúdos disponibilizados no CBIC Hub de Dados possuem caráter informativo e técnico e deverão ser interpretados considerando suas respectivas fontes, metodologias, períodos de referência e limitações.

12.2. Embora a CBIC adote esforços para disponibilizar informações confiáveis e atualizadas, determinados dados poderão ser provenientes de fontes públicas, parceiros, entidades, pesquisas ou bases de terceiros.

12.3. O Usuário é responsável pelas análises, interpretações, projeções, decisões e produtos desenvolvidos a partir das informações acessadas na Plataforma.

12.4. A disponibilização de dados e informações não constitui recomendação de investimento, aconselhamento financeiro, jurídico, empresarial ou garantia de resultados.

12.5. A CBIC não se responsabiliza por conclusões, projeções, estudos ou produtos desenvolvidos por terceiros a partir dos dados disponibilizados na Plataforma.

13. DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

13.1. A CBIC empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em adequado funcionamento.

13.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços de terceiros, eventos de força maior ou outras circunstâncias alheias ao controle razoável da CBIC.

13.3. A CBIC poderá realizar alterações, atualizações e melhorias na estrutura, conteúdo e funcionalidades da Plataforma.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do CBIC Hub de Dados observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

14.2. Os dados pessoais necessários à utilização da Plataforma poderão ser tratados para finalidades relacionadas ao cadastro, autenticação, gestão da assinatura, processamento de pagamentos, atendimento ao Usuário, segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e demais finalidades legítimas relacionadas à prestação do serviço.

14.3. A CBIC adotará medidas destinadas a assegurar que o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do CBIC Hub de Dados observe os princípios, direitos e obrigações estabelecidos pela legislação aplicável.

14.4. O Usuário poderá exercer os direitos relativos aos seus dados pessoais pelos canais de atendimento disponibilizados pela CBIC, nos termos da legislação aplicável.

15. CONTRATAÇÕES CORPORATIVAS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

15.1. Empresas, instituições, organizações internacionais, universidades, entidades de pesquisa e demais pessoas jurídicas poderão contratar o CBIC Hub de Dados conforme os planos disponíveis.

15.2. Quando houver necessidade de quantidade diferenciada de usuários, condições específicas de faturamento, formas de pagamento, escopo ampliado de utilização, integração tecnológica, licenciamento especial ou outras condições não abrangidas pelos planos disponíveis na Plataforma, a contratação poderá ser formalizada por proposta comercial, contrato ou outro instrumento específico.

15.3. Havendo instrumento específico celebrado entre a CBIC e o contratante, suas disposições prevalecerão sobre estes Termos exclusivamente quanto às matérias expressamente nele disciplinadas.

16. VIOLAÇÃO DOS TERMOS

16.1. A CBIC poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário que descumprir estes Termos, especialmente nas hipóteses de compartilhamento indevido de credenciais, reprodução ou redistribuição não autorizada de conteúdo, extração automatizada de dados, violação de direitos de propriedade intelectual ou utilização ilícita da Plataforma.

16.2. A suspensão ou cancelamento do acesso em decorrência de violação destes Termos não prejudicará a adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis para proteção dos direitos da CBIC e de terceiros.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

17.1. A CBIC poderá atualizar estes Termos sempre que necessário para adequá-los à evolução da Plataforma, às condições dos serviços oferecidos, à legislação aplicável ou às suas políticas institucionais.

17.2. A versão vigente estará permanentemente disponível na Plataforma, com indicação da data de sua última atualização.

17.3. Alterações que afetem substancialmente direitos ou obrigações relativos a assinaturas vigentes serão comunicadas ou implementadas de acordo com a legislação aplicável.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

18.2. Eventuais controvérsias serão solucionadas observando-se as regras legais de competência aplicáveis, inclusive as normas de proteção do consumidor quando incidentes.

19. ATENDIMENTO E CONTATO

19.1. Dúvidas relacionadas à assinatura, pagamento, acesso, cancelamento, utilização dos conteúdos ou a estes Termos poderão ser encaminhadas para:

Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC
CBIC Hub de Dados
[email protected]

19.2. Solicitações relacionadas ao tratamento e à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas pelos canais de atendimento disponibilizados pela CBIC.

Ao contratar uma assinatura e utilizar os conteúdos de acesso restrito do CBIC Hub de Dados, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e Condições de Assinatura.