Marcos Andr\u00e9 Bruxel Saes[1]<\/sup><\/a> \u00e9 especialista em Direitos Difusos e Coletivos e em Direito Penal e consultor jur\u00eddico Ambiental da CBIC<\/em><\/strong><\/p>\n Mateus Stallivieri da Costa[2]<\/sup><\/a> \u00e9 mestre em Direito Ecol\u00f3gico e Direitos Humanos pela Universidade Federal de Santa Catarina<\/em><\/strong><\/p>\n No final de dezembro foi sancionada, com vetos, e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a Lei 14.285 de 2021[3]<\/sup><\/a>, que disp\u00f5e sobre as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APPs no entorno de cursos d’\u00e1gua em \u00e1reas urbanas consolidadas.<\/p>\n A lei \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o importante para o ordenamento brasileiro, pois prev\u00ea a possibilidade de harmoniza\u00e7\u00e3o das previs\u00f5es do C\u00f3digo Florestal com a realidade urbana, podendo ser considerada uma rea\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ao recente julgamento do Tribunal de Justi\u00e7a no Tema 1010.<\/p>\n O tema das APPs urbanas e, em especial, as APPs de curso d’\u00e1gua n\u00e3o s\u00e3o\u00a0 uma pol\u00e9mica recente. Quando o C\u00f3digo Florestal foi aprovado no Congresso Nacional, em 2012, sua reda\u00e7\u00e3o possu\u00eda dois artigos que permitiam os munic\u00edpios e Distrito Federal criarem faixas de APPs diferentes da disposta na lei federal, que varia entre 30 e 500 metros. Com o veto de ambos os dispositivos a sistem\u00e1tica das APPs urbanas acabou prejudicada.<\/p>\n Ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia do C\u00f3digo Florestal, o principal debate jur\u00eddico quanto \u00e0s APPs de curso d’\u00e1gua se voltou para um potencial conflito com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que previa um afastamento dos cursos d’\u00e1gua de 15 metros.<\/p>\n Seguindo o entendimento de que a Lei de Parcelamento era mais espec\u00edfica, voltada exclusivamente para empreendimentos localizados nas \u00e1reas urbanas, centenas de projetos receberam alvar\u00e1s e licen\u00e7as ambientais dos \u00f3rg\u00e3os competentes, reservando para isso a metragem prevista na norma.<\/p>\n Posteriormente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou o Tema 1010, buscando uniformizar o entendimento quanto a faixa que devia ser respeitada, os 15 metros da Lei de Parcelamento ou a faixa vari\u00e1vel entre 30 e 500 do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n A CBIC participou do julgamento como amigo da corte (amicus curiae<\/em>), defendendo que a melhor t\u00e9cnica jur\u00eddica indicava pela preval\u00eancia, nas \u00e1reas urbanas, da faixa de 15 metros. Antes do julgamento, realizado em maio de 2021, a entidade entrou em contato com todos os ministros, apresentando memoriais e alertando para os impactos de eventual decis\u00e3o, estando posteriormente presente na sess\u00e3o e realizando sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n Na fala do representante da CBIC, Marcos Saes, foi ressaltada a import\u00e2ncia de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, ou seja, que o entendimento fosse v\u00e1lido para empreendimentos constru\u00eddos ap\u00f3s o julgamento, considerando principalmente a exist\u00eancia anu\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ambientais at\u00e9 o momento.<\/p>\n Apesar do relator inicialmente sinalizar quanto \u00e0 possibilidade de modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o plen\u00e1rio do STJ acabou por desconsiderar essa necessidade, decidindo que a faixa de APPs de curso d’\u00e1gua v\u00e1lidas, mesmo em \u00e1reas urbanas, \u00e9 a do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n Com a decis\u00e3o, o STJ n\u00e3o explicou o que acontecer\u00e1 com os empreendimentos j\u00e1 constru\u00eddos utilizando os 15 metros, gerando uma enorme inseguran\u00e7a. Novamente, defendendo os interesses do setor, a CBIC entrou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, questionando as omiss\u00f5es da decis\u00e3o e buscando a sua reforma pelo plen\u00e1rio, partindo tamb\u00e9m, em conjunto com outras entidades, para um novo front<\/em> de atua\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o do C\u00f3digo Florestal pelo Poder Legislativo.<\/p>\n \u00c9 nesse contexto que a Lei 14.285 de 29\/12\/2021 passou a ser debatida na C\u00e2mara dos Deputados, recebendo tramita\u00e7\u00e3o no regime de urg\u00eancia ainda em maio de 2021, sempre acompanhada de perto pelos consultores da CBIC, que apresentaram propostas de emendas e pareceres quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados em agosto, o projeto sofreu algumas revis\u00f5es pontuais no Senado Federal, retornando \u00e0 C\u00e2mara, que em dezembro rejeitou as modifica\u00e7\u00f5es do Senado, aprovando o texto original.<\/p>\n Assim, desde o dia 30\/12\/2021, os munic\u00edpios e o Distrito Federal est\u00e3o autorizados, por meio dos seus Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, a realizar a adequa\u00e7\u00e3o da faixa marginal de APPs de curso d’\u00e1gua dentro das suas \u00e1reas urbanas consolidadas, desde que respeitadas uma s\u00e9rie de requisitos presentes na nova Lei.<\/p>\n Para garantir crit\u00e9rios t\u00e9cnicos na harmoniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio a elabora\u00e7\u00e3o de um estudo socioambiental por equipe multidisciplinar, que dever\u00e1 considerar as diretrizes do Plano de Recursos H\u00eddricos, Plano de Bacia, Plano de Drenagem e Plano de Saneamento B\u00e1sico. A proposta de altera\u00e7\u00e3o ainda precisa ser levada para avalia\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Estadual do Meio Ambiente.<\/p>\n A nova APP precisa ainda respeitar uma metragem m\u00ednima, vedada a supress\u00e3o total da metragem, sendo proibido a ocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas consideradas como \u201ccom risco de desastres\u201d.<\/p>\n O principal veto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de \u00a77\u00ba do Art. 4\u00ba da Lei de Parcelamento do Solo, que previa uma regulamenta\u00e7\u00e3o das obras constru\u00eddas em faixa de APP anteriormente ao julgamento do Tema 1010. O veto deve ser analisado pelo Congresso Nacional ao longo de 2022.<\/p>\n A Lei 14.285\/2021 n\u00e3o resolve na integralidade os problemas causados pelo julgamento do Tema 1010, por\u00e9m permite que os munic\u00edpios adequem o C\u00f3digo Florestal as suas particularidades, deixando de existir uma regra que vale de norte a sul e leste a oeste, sem considerar a exist\u00eancia de diferentes biomas e realidades de ocupa\u00e7\u00e3o urbana. Sai um crit\u00e9rio geral e entra um t\u00e9cnico.<\/p>\n [1]<\/span><\/sup><\/a> Advogado. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos e em Direito Penal. Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Ambiental do Ibradim. Consultor Jur\u00eddico Ambiental da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o-CBIC. Diretor de Meio Ambiente da AELO. Conselheiro do Conselho Superior de Meio Ambiente da FIESP. Superintendente regional do Instituto brasileiro do Direito da Constru\u00e7\u00e3o-IBDiC. Membro do Grupo de Trabalho de Licenciamento Ambiental do F\u00f3rum de Meio Ambiente do Setor El\u00e9trico- FMASE. Marcos@saesadvogados.com.br<\/a><\/span><\/p>\n [2]<\/sup><\/a> Advogado. Mestre em Direito Ecol\u00f3gico e Direitos Humanos pela Universidade Federal de Santa Catarina. P\u00f3s-Graduado em Direito e Neg\u00f3cios Imobili\u00e1rios pela Faculdade IBMEC S\u00e3o Paulo. P\u00f3s-Graduado em Direito Ambiental e Urban\u00edstico pela Faculdade IBMEC S\u00e3o Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio. Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito P\u00fablico da UFSC. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mateus@saesadvogados.com.br<\/a><\/span><\/p>\n [3]<\/sup><\/a> Acesso dispon\u00edvel em: https:\/\/in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.285-de-29-de-dezembro-de-2021-370917982<\/a>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n *Artigos divulgados neste espa\u00e7o s\u00e3o de responsabilidade do autor e n\u00e3o necessariamente respons\u00e1vel \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entenda o que motivou e o que muda com a Lei 14.285 de 2021 Marcos Andr\u00e9 Bruxel Saes[1] \u00e9 especialista em Direitos Difusos e Coletivos e em Direito Penal e consultor jur\u00eddico Ambiental da CBIC Mateus Stallivieri da Costa[2] \u00e9 mestre em Direito Ecol\u00f3gico e […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":1000001,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[97,175],"tags":[],"class_list":["post-5007","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-sustentabilidade-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\n