O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a lei que trata das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) de cursos d’\u00e1gua em \u00e1reas urbanas consolidadas. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quinta-feira (30). De acordo com a C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), a medida \u00e9 essencial para o desenvolvimento das cidades e para a gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n
O presidente da entidade, Jos\u00e9 Carlos Martins, destacou que o Congresso Nacional teve papel fundamental no andamento do projeto.<\/p>\n
\u201cA CBIC parabeniza a sensibilidade do Congresso pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto e pela san\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Nosso reconhecimento especial ao relator na C\u00e2mara, deputado Darci de Matos, ao vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos, ao senador Vital do R\u00eago e aos presidentes das Casas. Afinal, eles enfrentaram uma decis\u00e3o que gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica e que determinava que a regra fosse a mesma em todos os lugares, sem considerar as particularidades locais. No entanto, quem sabe e conhece as condi\u00e7\u00f5es hidrol\u00f3gicas, geol\u00f3gicas e topogr\u00e1ficas de cada munic\u00edpio s\u00e3o as regi\u00f5es. \u00c9 um importante ganho para o desenvolvimento das cidades\u201d, disse.<\/p>\n
Segundo o consultor da CBIC e s\u00f3cio-fundador da SAES Advogados, Marcos Saes, a CBIC atuou no chamado Tema 1010, participando de uma s\u00e9rie de debates que resultaram no Projeto de Lei e garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tema.<\/p>\n