O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (14\/10) o texto enviado pela C\u00e2mara dos Deputados (PL 2510\/2019) e apensado ao Projeto de Lei 1869\/2021, que trata das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APPs de cursos d’\u00e1gua em \u00e1reas urbanas. O projeto segue para nova avalia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria, senador Eduardo Braga (MDB\/AM), apresentou parecer indicando a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2510\/2019, que foi apensado ao PL 1869\/2021. Contudo, alterou o voto proferido no parecer, para acatar parcialmente duas emendas, como forma de efetivar acordos feitos em plen\u00e1rio.<\/p>\n
Caso sancionada, a nova lei determinar\u00e1 o conceito de \u00e1reas urbanas consolidadas, permitindo que lei municipal ou distrital regule nessas regi\u00f5es faixas marginais de curso d’\u00e1gua natural de forma distinta ao C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n
Para realizar essa adapta\u00e7\u00e3o os munic\u00edpios dever\u00e3o realizar um estudo socioambiental, devendo ser ouvidos os respectivos conselhos estaduais e municipais do meio ambiente, al\u00e9m de respeitar os diferentes planos que tratam do assunto. Permanecem vedadas as ocupa\u00e7\u00f5es em \u00e1reas consideradas com risco de desastres.<\/p>\n
Foram realizadas duas grandes mudan\u00e7as pelo Senado Federal. A primeira foi o acr\u00e9scimo de uma imposi\u00e7\u00e3o de uma faixa m\u00ednima de 15 metros de afastamento, enquanto o texto da C\u00e2mara dos Deputados apenas falava na obrigatoriedade \u201cda manuten\u00e7\u00e3o de uma faixa n\u00e3o edific\u00e1vel\u201d.\u00a0 Sendo a segunda a determina\u00e7\u00e3o de que as novas faixas criadas pelos munic\u00edpios valer\u00e3o apenas para as \u00e1reas j\u00e1 ocupadas, servindo para as demais o regramento anterior do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n
\u00a0<\/em>O PL tamb\u00e9m permite a regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es localizadas nas faixas marginais de cursos d’\u00e1gua naturais, constru\u00eddas at\u00e9 28 de abril de 2021, mediante compensa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n A nova reda\u00e7\u00e3o acaba se tornando bastante restritiva e deve criar grandes vazios urbanos nos munic\u00edpios, n\u00e3o solucionando parte dos problemas, indo de encontro inclusive \u00e0 din\u00e2mica do proposto pelo projeto.<\/p>\n At\u00e9 o julgamento do Tema 1010 no STJ os munic\u00edpios brasileiros j\u00e1 se organizavam considerando os 15 metros da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, impedir novas constru\u00e7\u00f5es nessas \u00e1reas criar\u00e1 um grave problema de isonomia.<\/p>\n Se aprovado nesse formato, \u00e9 poss\u00edvel que um lote j\u00e1 ocupado precise respeitar afastamento de 15m, enquanto um ao lado, ainda desocupado, precise respeitar 500.<\/p>\n (Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria Legislativa da CBIC e da Saes)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" …<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":1000001,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[97,175],"tags":[],"class_list":["post-4972","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-sustentabilidade-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\nVazios urbanos<\/strong><\/h2>\n