{"id":4933,"date":"2021-06-22T13:10:37","date_gmt":"2021-06-22T16:10:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/sustentabilidade\/2021\/06\/22\/seminario-reune-especialistas-do-direito-imobiliario-no-dia-26-06\/"},"modified":"2021-06-22T13:10:37","modified_gmt":"2021-06-22T16:10:37","slug":"seminario-reune-especialistas-do-direito-imobiliario-no-dia-26-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/sustentabilidade\/2021\/06\/22\/seminario-reune-especialistas-do-direito-imobiliario-no-dia-26-06\/","title":{"rendered":"Semin\u00e1rio re\u00fane especialistas do Direito Imobili\u00e1rio no dia 26\/06"},"content":{"rendered":"<p>A segunda parte do <strong>Semin\u00e1rio Jur\u00eddico do Secovi-SP<\/strong> <em>online<\/em> ser\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 28\/06, das 16h \u00e0s 18h, e tratar\u00e1 dos temas \u201cAliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria\u201d e \u201cRestri\u00e7\u00e3o de loteamentos\u201d.<a href=\"https:\/\/www.sympla.com.br\/seminario-juridico---alienacao-fiduciaria-e-restricao-de-loteamentos__1247330\">\u00a0Confira a programa\u00e7\u00e3o completa e fa\u00e7a a sua inscri\u00e7\u00e3o<\/a>.<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O evento vai reunir os advogados:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Mario Sergio Tognolo<\/strong>, membro do Conselho Jur\u00eddico do Secovi-SP<\/li>\n<li><strong>Jos\u00e9 Vicente Amaral Filho<\/strong>, do Conselho Jur\u00eddico do Secovi-SP e da Mesa de Debates de Direito Imobili\u00e1rio (MDDI), e tamb\u00e9m presidente da Comiss\u00e3o de Incorpora\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio (Ibradim).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sobre restri\u00e7\u00e3o de loteamentos, o semin\u00e1rio traz:<\/p>\n<ul>\n<li><strong> Olivar Vitale<\/strong>, presidente do Ibradim<\/li>\n<li><strong>Pedro Cortez<\/strong>, membro do Conselho Jur\u00eddico da Presid\u00eancia e do Conselho Jur\u00eddico da Vice-presid\u00eancia de Incorpora\u00e7\u00e3o e Terrenos Urbanos do Secovi-SP.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os dois pain\u00e9is ser\u00e3o moderados por Tacito B.C. Monteiro Filho, coordenador do Conselho Jur\u00eddico da Vice-presid\u00eancia de Incorpora\u00e7\u00e3o e Terrenos Urbanos.<\/p>\n<h2><strong>Primeira parte do Semin\u00e1rio Jur\u00eddico <\/strong><\/h2>\n<p>Na primeira parte do evento realizado pela Vice-presid\u00eancia de Incorpora\u00e7\u00e3o e Terrenos Urbanos do Secovi-SP, no dia 21\/6, especialistas debateram dois temas relevantes no dia a dia das empresas do setor.<\/p>\n<p>O \u201cDesvirtuamento judicial dos v\u00edcios construtivos\u201d foi apresentado pelo advogado Carlos Del Mar, membro dos conselhos jur\u00eddicos da presid\u00eancia e da vice-presid\u00eancia de Incorpora\u00e7\u00e3o e Terrenos Urbanos do Secovi-SP.<\/p>\n<p>J\u00e1 os \u201cImpactos da decis\u00e3o do STJ sobre \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Permanente (APP) em \u00e1rea urbana nos empreendimentos imobili\u00e1rios\u201d, assunto tratado pelos advogados Marcelo Terra, coordenador do conselho jur\u00eddico da presid\u00eancia e membro do conselho jur\u00eddico da vice-presid\u00eancia de Incorpora\u00e7\u00e3o e Terrenos Urbanos do Secovi-SP, e Rodrigo Bicalho, membro dos dois conselhos jur\u00eddicos.<\/p>\n<h3><strong>Garantias e Responsabilidade <\/strong><\/h3>\n<p>O advogado Carlos Del Mar fez esclarecedora apresenta\u00e7\u00e3o sobre as garantias e a responsabilidade da constru\u00e7\u00e3o civil, tema controverso que est\u00e1 sendo enfrentado pela C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), sob a coordena\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Jur\u00eddico (Conjur), Jos\u00e9 Carlos Gama.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s apresentar conceitos sobre garantias e v\u00edcios ocultos, dentre outros, Del Mar tratou da \u201cInd\u00fastria das a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d, que atinge os empreendimentos faixa 1 do programa Casa Verde e Amarela em grandes capitais, como S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>O modo operacional dessa artimanha consiste, resumidamente, na visita de advogados em condom\u00ednios, a fim de aliciar s\u00edndicos para obter procura\u00e7\u00e3o de mutu\u00e1rios e, assim, ingressarem com a\u00e7\u00e3o judicial contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal, com pedidos de indeniza\u00e7\u00f5es em dinheiro, e n\u00e3o de reparo de v\u00edcios, e tamb\u00e9m de danos morais, limitado a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 aliciamento mesmo, porque se o usa o v\u00edcio construtivo para obter recursos financeiros do banco\u201d, disse Del Mar.<\/p>\n<h3><strong>Escalada<\/strong><\/h3>\n<p>Conforme apresentado pelo advogado, tramitam no Judici\u00e1rio mais de 51 mil a\u00e7\u00f5es desse tipo e j\u00e1 foram protocolados, em segunda inst\u00e2ncia, 13 mil ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n<p>Para dar fim a essa ind\u00fastria de a\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso sanar as lacunas legais, de acordo com Del Mar.<\/p>\n<p>\u201cHoje, o prazo de reclama\u00e7\u00e3o conta a partir do surgimento do v\u00edcio, mas n\u00e3o h\u00e1 prazo para o surgimento de v\u00edcios, o que d\u00e1 margem para a ind\u00fastria da judicializa\u00e7\u00e3o. A proposta em debate \u00e9 estabelecer prazo limite para o surgimento do v\u00edcio e h\u00e1 precedente no C\u00f3digo Civil, em seu artigo 445, que regra os prazos dos v\u00edcios redibit\u00f3rios\u201d, explicou Del Mar.<\/p>\n<h3><strong>Temas ambientais<\/strong><\/h3>\n<p>Para tratar dos impactos da decis\u00e3o do STJ sobre APP em \u00e1rea urbana nos empreendimentos imobili\u00e1rios (Tema 1010), o evento contou com os advogados Marcelo Terra, coordenador do conselho jur\u00eddico da presid\u00eancia e membro do conselho jur\u00eddico da vice-presid\u00eancia de Incorpora\u00e7\u00e3o e Terrenos Urbanos do Secovi-SP, e Rodrigo Bicalho, membro dos dois conselhos jur\u00eddicos.<\/p>\n<p>O tema 1010 refere-se a tr\u00eas casos imobili\u00e1rios do Estado de Santa Catarina, para os quais o Tribunal de Justi\u00e7a, em tese fixada pelo ministro Benedito Gon\u00e7alves, definiu: \u201cNa vig\u00eancia do novo C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), a extens\u00e3o n\u00e3o edific\u00e1vel nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente de qualquer curso d\u2019\u00e1gua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como \u00e1rea urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4\u00ba, caput, inciso I, al\u00edneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos e, ,por conseguinte, \u00e0 coletividade.\u201d (Resp n\u00ba1.770.760-SC, 1.770.808-SC e 1.770.967-SC).<\/p>\n<p>Em abril deste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) julgou o \u201cTema 1010\u201d, com o objetivo de avaliar a efici\u00eancia dos 15 metros de afastamento dos cursos d\u2019\u00e1gua em \u00e1reas urbanas estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo (6.766\/1979) ou a aplicabilidade das regras contidas no C\u00f3digo Florestal, de 2012, cujo afastamento varia entre 30 metros e 500 metros.<\/p>\n<p>Na decis\u00e3o, o STJ determinou a aplica\u00e7\u00e3o do que estabelece o C\u00f3digo Florestal. \u201cAinda n\u00e3o h\u00e1 transito em julgado, em face da interposi\u00e7\u00e3o de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o da CBIC como amicus curiae\u201d, disse Terra.<\/p>\n<p>No munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo essa tese n\u00e3o vai causar impactos, de acordo com o advogado. Contudo, h\u00e1 a necessidade legal de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos pelo STJ para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica a todo o setor.<\/p>\n<p>Rodrigo Bicalho, que participou como comentarista do tema, disse que a decis\u00e3o do STJ \u00e9 de grande impacto e, ao deixar a modula\u00e7\u00e3o em aberto, cria um grande risco para os empreendedores. \u201cO STJ optou por uma lei, excluindo outra. Essa regra \u00e9 at\u00e9 mesmo violenta\u201d, asseverou.<\/p>\n<p>Ele disse que a delibera\u00e7\u00e3o vai contra o movimento hist\u00f3rico de ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os pelo homem, porque as cidades sempre se localizaram perto de rios e \u00e1guas.<\/p>\n<p>Caso a decis\u00e3o do STJ seja aplicada retroativamente, Terra acredita que valer\u00e1 somente para casos isolados. \u201cN\u00e3o vejo risco sist\u00eamico, mas pode haver o risco local, com cobran\u00e7as de indeniza\u00e7\u00f5es e outras penalidades\u201d, disse o advogado, que tamb\u00e9m coordenou os trabalhos do evento.<\/p>\n<ul>\n<li>Outras senten\u00e7as, ac\u00f3rd\u00e3os e casos em tr\u00e2nsito afeitos ao Tema 1010 foram analisados pelos especialistas, cujas conclus\u00f5es s\u00e3o:<\/li>\n<li>as APPs urbanas nasceram com a Lei Federal n\u00ba 7.803\/1989, e todas as constru\u00e7\u00f5es e interven\u00e7\u00f5es anteriores a 1989 devem ser respeitadas;<\/li>\n<li>somente com o C\u00f3digo Florestal de 2012 \u00e9 que efetivamente se implementaram as APPs urbanas;<\/li>\n<li>em S\u00e3o Paulo, o entendimento da administra\u00e7\u00e3o municipal muito variou ao longo do tempo;<\/li>\n<li>cada situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica deve ser examinada \u00e0 luz do caso concreto, da \u00e9poca da antropiza\u00e7\u00e3o e dos textos normativos vigentes;<\/li>\n<li>a decis\u00e3o do STJ do Tema 1010 n\u00e3o transitou em julgado;<\/li>\n<li>a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 6.766\/1979, e sim do C\u00f3digo Floresta de 2012, n\u00e3o trar\u00e1 qualquer efeito pr\u00e1tico na cidade de S\u00e3o Paulo;<\/li>\n<li>h\u00e1 APP em corpo d\u2019\u00e1gua natural ou canalizado em galeria aberta, devendo ser consultado o Depave e a Secretaria do Verde e Meio Ambiente;<\/li>\n<li>n\u00e3o h\u00e1 APP em corpo d\u2019\u00e1gua canalizado em galeria fechada, devendo ser consultado PROJ\/SIURB para demarca\u00e7\u00e3o da faixa n\u00e3o edific\u00e1vel, segundo a lei paulistana;<\/li>\n<li>a tese da perda da fun\u00e7\u00e3o ambiental h\u00e1 de ser avaliada cuidadosamente.<\/li>\n<\/ul>\n<p><em><span style=\"font-size: 10pt\">(Com informa\u00e7\u00f5es do Secovi-SP)<\/span><\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A segunda parte do Semin\u00e1rio Jur\u00eddico do Secovi-SP online ser\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 28\/06, das 16h \u00e0s 18h, e tratar\u00e1 dos temas \u201cAliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria\u201d e \u201cRestri\u00e7\u00e3o de loteamentos\u201d.\u00a0Confira a programa\u00e7\u00e3o completa e fa\u00e7a a sua inscri\u00e7\u00e3o.\u00a0 O evento vai reunir os advogados: Mario Sergio Tognolo, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":1000001,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[97,228,249,175],"tags":[],"class_list":["post-4933","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-industria-imobiliaria-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic","category-sustentabilidade-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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