O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) revogou ontem (28) as resolu\u00e7\u00f5es 284\/2001 (Licenciamento ambiental para irriga\u00e7\u00e3o), 302\/2002 (Preserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas no entorno de reservat\u00f3rios d’\u00e1gua) e 303\/2002 (Prote\u00e7\u00e3o dos manguezais e faixas de restinga do litoral brasileiro) e 264\/1999 (Utiliza\u00e7\u00e3o de fornos para queima de res\u00edduos). Na avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), as revoga\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram um ato de pol\u00edtica ambiental, mas sim um ato jur\u00eddico ambiental.<\/p>\n
Tais resolu\u00e7\u00f5es vinham sendo criticadas por estudiosos do Direito Ambiental, por ultrapassarem o poder deliberativo do Conama, criando normas que s\u00f3 poderiam ser estabelecidas por lei \u2013 como a cria\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) que n\u00e3o estavam previstas no C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n
\u201cEsse tipo de norma, que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, inibe investimentos que geram empregos e bem-estar \u00e0s pessoas. Sua aplica\u00e7\u00e3o acaba sempre ficando a ju\u00edzo do agente ambiental e n\u00e3o de diretrizes claras e objetivas como devem ser as normas. A continuidade dessas regula\u00e7\u00f5es manter\u00e1 o Brasil no seu patamar de subdesenvolvimento\u201d, afirma o presidente da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Martins.<\/p>\n
Com o advento do C\u00f3digo Florestal, em 2012, diversas resolu\u00e7\u00f5es foram analisadas no decorrer dos \u00faltimos anos pela C\u00e2mara T\u00e9cnica Jur\u00eddica do Conama, para ver se deveriam permanecer existindo ou n\u00e3o e as revoga\u00e7\u00f5es realizadas ontem, durante sua 135\u00aa Reuni\u00e3o, foram resultado de pareceres t\u00e9cnicos do Conselho, submetidos \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, como a\u00e7\u00e3o corriqueira e salutar para a moderniza\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n
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A restinga propriamente dita continua sendo protegida, como sempre foi pelo C\u00f3digo Florestal. A lei determina que s\u00e3o APPs as \u00e1reas de restinga que exercem fun\u00e7\u00e3o ambiental de fixar duna ou estabilizar mangue. Igualmente em rela\u00e7\u00e3o aos manguezais, que tamb\u00e9m recebem prote\u00e7\u00e3o como APP. Com a revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 303, deixa de existir a faixa de APP de 300 metros \u2013 contados da linha preamar m\u00e9dia. Essa regra, al\u00e9m de ter baixa aplicabilidade na pr\u00e1tica dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, j\u00e1 vinha sendo apontada como inconstitucional por boa parte da doutrina e parcela da jurisprud\u00eancia. Importante lembrar que, por se tratar de Mata Atl\u00e2ntica, a \u00e1rea possui lei protetiva espec\u00edfica.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n O C\u00f3digo Florestal trouxe regras espec\u00edficas para as APPs em torno de reservat\u00f3rios artificiais, tornando in\u00f3cua a regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pela Resolu\u00e7\u00e3o 302 do Conama. Agora, a faixa de APP passa a ser definida caso a caso, pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ambiental. Importante ressaltar que a norma j\u00e1 foi analisada e teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF.<\/p>\n <\/p>\n A revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 284 n\u00e3o altera em nada o regulamento da irriga\u00e7\u00e3o, pois a norma apenas consolidava regras que j\u00e1 existem em outros instrumentos. Foi uma simplifica\u00e7\u00e3o da estrutura normativa, sem perda de qualidade na prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n <\/p>\n O Conama aprovou resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o processo de licenciamento ambiental do coprocessamento de res\u00edduos em fornos de cl\u00ednquer – destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos para a produ\u00e7\u00e3o de cimento. Quando respeitados os par\u00e2metros t\u00e9cnicos, \u00e9 a forma mais ambientalmente correta de produzir o material e dar destina\u00e7\u00e3o adequada aos res\u00edduos s\u00f3lidos utilizado em diversos pa\u00edses do mundo.<\/p>\n <\/p>\n Veja informa\u00e7\u00f5es sobre a 135\u00aa Reuni\u00e3o do Conama<\/a> e, a seguir, \u00a0an\u00e1lise<\/a> do consultor jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC). Marcos Saes, sobre o assunto.<\/p>\nAPPs em torno de reservat\u00f3rios artificiais<\/strong><\/h3>\n
Irriga\u00e7\u00e3o continua respeitando os crit\u00e9rios de efici\u00eancia no uso da \u00e1gua<\/strong><\/h3>\n
Destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos para produ\u00e7\u00e3o de cimento<\/strong><\/h3>\n