{"id":4625,"date":"2020-08-27T20:15:17","date_gmt":"2020-08-27T23:15:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/sustentabilidade\/2020\/08\/27\/artigo-precisamos-de-uma-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-2\/"},"modified":"2020-08-27T20:15:35","modified_gmt":"2020-08-27T23:15:35","slug":"artigo-precisamos-de-uma-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/sustentabilidade\/2020\/08\/27\/artigo-precisamos-de-uma-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-2\/","title":{"rendered":"Artigo &#8211; Precisamos de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental?"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" class=\"wp-image-54892 alignleft\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/WhatsApp-Image-2020-08-27-at-17.10.46-1-152x300.jpeg\" alt=\"\" \/>\u200e<strong><em>Marcos Andr\u00e9 Bruxel Saes, da \u200eSaes Advogados, \u00e9 consultor jur\u00eddico da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) da CBIC<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Essa \u00e9 uma pergunta costumeiramente feita por quase todos os que atuam na \u00e1rea ambiental ou que em algum momento de sua trajet\u00f3ria j\u00e1 enfrentaram um processo de licenciamento ambiental. Se j\u00e1 possu\u00edmos um arcabou\u00e7o normativo com mais de 50 mil normas tratando da mat\u00e9ria se faz realmente necess\u00e1ria a vinda de mais uma lei? Os problemas ambientais e as dificuldade para licenciar obras ou atividades ser\u00e3o resolvidos simplesmente com a vinda de uma lei geral de licenciamento ambiental?<\/p>\n<p>Cumpre destacar tr\u00eas quest\u00f5es: (i) o que \u00e9 o licenciamento ambiental; (ii) quais os problemas que hoje s\u00e3o enfrentados por quem quer licenciar uma obra ou atividade; e (iii) qual \u00e9 o alcance de uma \u201clei geral\u201d.<\/p>\n<p>Licenciamento ambiental \u00e9, na defini\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal (Lei Complementar 140\/11), \u201c<em>o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental<\/em>\u201d. Falando em uma linguagem mais simples, o licenciamento ambiental \u00e9 o momento em que quem for realizar alguma atividade que possa causar impactos ao meio ambiente estuda esses impactos e verifica como evitar, minimizar ou compensar os mesmos. Ou seja, o licenciamento \u00e9 um importante momento em que se avalia qual a melhor forma de se interagir e utilizar os recursos naturais de maneira sustent\u00e1vel, que traga, portanto, ganhos ambientais, sociais e econ\u00f4micos.<\/p>\n<p>Nos \u00faltimos anos tem se tornado uma verdadeira <em>via crucis<\/em> a realiza\u00e7\u00e3o de muitos licenciamentos ambientais em nosso pa\u00eds. Isso porque al\u00e9m de muitos \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o possu\u00edrem estruturas adequadas e servidores qualificados em n\u00famero necess\u00e1rio<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a> existe um excesso de normas regulando a mat\u00e9ria. Isso ocasiona que as equipes t\u00e9cnicas que realizam estudos ambientais, os servidores dos \u00f3rg\u00e3os executivos de meio ambiente e at\u00e9 mesmo os analistas t\u00e9cnicos que assessoram o Minist\u00e9rio P\u00fablico em muitas oportunidades n\u00e3o sabem exatamente quais normas devem seguir. Isso gera uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica para absolutamente todos os envolvidos. Assim podemos afirmar que o excesso de normas e a falta de uniformiza\u00e7\u00e3o gera uma desconformidade nas exig\u00eancias, uma inseguran\u00e7a para os t\u00e9cnicos e uma morosidade e uma consequente judicializa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o gera ganhos ao meio ambiente sustent\u00e1vel.<\/p>\n<p>Chegamos ao terceiro ponto da provoca\u00e7\u00e3o feita acima: qual seria o alcance de uma lei geral! Aqui \u00e9 importante entender como foi institu\u00edda a compet\u00eancia legislativa em nosso pa\u00eds. O artigo 24 de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que cumpre \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a> legislar sobre meio ambiente (incisos VI e VII). Ent\u00e3o \u00e9 correto dizer que compete a todos os entes federativos legislar sobre quest\u00f5es ambientais, mas que essa compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 comum e sim concorrente. Significa, portanto, que cabe \u00e0 Uni\u00e3o editar normas gerais e aos demais entes federativos apenas suplementar essa norma federal. Apenas quando n\u00e3o haja norma geral federal \u00e9 que os Estados podem exercer a compet\u00eancia legislativa plena. Por isso que a falta da norma geral federal oportuniza a exist\u00eancia de pelo menos 27 diferentes sistemas de licenciamento ambiental em nosso pa\u00eds. Se levarmos em considera\u00e7\u00e3o que alguns munic\u00edpios tamb\u00e9m regulamentaram o assunto, \u00e9 correto afirmar que o mesmo tipo de projeto pode ser \u2013 e provavelmente ser\u00e1 \u2013 licenciado de in\u00fameras formas diferentes em nosso pa\u00eds. Aceitar isso \u00e9 admitir que as quest\u00f5es ambientais deveriam enxergar as fronteiras que dividem Estados e Munic\u00edpios. Um verdadeiro absurdo.<\/p>\n<p>Por todo o exposto acima, a resposta feita ao questionamento contido no t\u00edtulo do presente artigo s\u00f3 pode ser no sentido de que sim, precisamos de uma lei geral de licenciamento ambiental. A vinda da lei n\u00e3o resolver\u00e1 os problemas de gest\u00e3o e de falta de estrutura dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, mas ser\u00e1 um bom come\u00e7o. Precisamos dessa lei para uniformizar, simplificar, modernizar e garantir a exist\u00eancia de um processo de licenciamento que alcance o seu objetivo primordial: garantir o desenvolvimento sustent\u00e1vel. Nossas casas legislativas podem e devem dar o recado aos brasileiros e tamb\u00e9m ao mundo de que o Brasil trata as quest\u00f5es ambientais da forma correta, com regras claras e que garantam a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Muitos governantes criticam a morosidade e a dificuldade para se licenciar obras ou atividades mas n\u00e3o tomam medidas para qualificar seus \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica ambiental. \u00c9 importante destacar que \u00f3rg\u00e3o ambiental forte e qualificado \u00e9 o primeiro passo para que se tenha um licenciamento mais \u00e1gil e adequado.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> Aqui \u00e9 importante fazer a leitura do art. 24 em conjunto com o disposto no art. 30, I e II, em que est\u00e1 estabelecida a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles o meio ambiente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>*Artigos divulgados neste espa\u00e7o s\u00e3o de responsabilidade do autor e n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u200eMarcos Andr\u00e9 Bruxel Saes, da \u200eSaes Advogados, \u00e9 consultor jur\u00eddico da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) da CBIC Essa \u00e9 uma pergunta costumeiramente feita por quase todos os que atuam na \u00e1rea ambiental ou que em algum momento de sua trajet\u00f3ria j\u00e1 enfrentaram um processo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[97,175],"tags":[213,222],"class_list":["post-4625","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-agencia-cbic","category-sustentabilidade-agencia-cbic","tag-artigo","tag-licenciamento-ambiental"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Artigo - Precisamos de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental? 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