O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta ter\u00e7a-feira, 11, traz o decreto n\u00ba 9.606, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Capta\u00e7\u00e3o de \u00c1gua de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso \u00e0 \u00c1gua (Programa Cisternas).<\/p>\n
Conforme o decreto, compete ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social a execu\u00e7\u00e3o do Programa Cisternas, que \u00e9 realizado com o objetivo de “promover o acesso \u00e0 \u00e1gua para o consumo humano e animal e para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos, por meio de implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias sociais, destinado a fam\u00edlias rurais de baixa renda e equipamentos p\u00fablicos rurais atingidos pela seca ou pela falta regular de \u00e1gua”.<\/p>\n
Para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Cisternas, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social poder\u00e1 celebrar parcerias com os estados, o Distrito Federal e os cons\u00f3rcios p\u00fablicos constitu\u00eddos na forma de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com entidades privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n
<\/p>\n
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Capta\u00e7\u00e3o de \u00c1gua de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso \u00e0 \u00c1gua – Programa Cisternas.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,\u00a0caput<\/i>, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto nos art. 11 ao art. 16 da Lei n\u00ba 12.873, de 24 de outubro de 2013,<\/p>\n \u00a0DECRETA:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0O Programa Nacional de Apoio \u00e0 Capta\u00e7\u00e3o de \u00c1gua de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso \u00e0 \u00c1gua – Programa Cisternas, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.783, de 24 de outubro de 2013, ser\u00e1 regido por este Decreto e por disposi\u00e7\u00f5es complementares estabelecidas em atos do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social.<\/p>\n CAP\u00cdTULO I Art. 2\u00ba\u00a0Compete ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social a execu\u00e7\u00e3o do Programa Cisternas, cujo objetivo \u00e9 promover o acesso \u00e0 \u00e1gua para o consumo humano e animal e para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos, por meio de implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias sociais, destinado a fam\u00edlias rurais de baixa renda e equipamentos p\u00fablicos rurais atingidos pela seca ou pela falta regular de \u00e1gua.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/i>Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n I – fam\u00edlia de baixa renda – aquela definida nos incisos I e II do\u00a0caput<\/i>\u00a0do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 6.135, de 26 de junho de 2007;<\/p>\n II – equipamento p\u00fablico – instala\u00e7\u00e3o ou espa\u00e7o de infraestrutura destinado aos servi\u00e7os p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e cong\u00eaneres;<\/p>\n III – zona rural – \u00e1rea que abrange qualquer domic\u00edlio isolado ou em aglomerado que n\u00e3o esteja localizado em sede de Munic\u00edpio ou em per\u00edmetro urbano;<\/p>\n IV – falta regular de \u00e1gua – falta de acesso \u00e0 \u00e1gua em quantidade ou qualidade suficientes para o consumo humano ou para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos;<\/p>\n V – tecnologia social de acesso \u00e0 \u00e1gua – conjunto de t\u00e9cnicas e de m\u00e9todos aplicados para a capta\u00e7\u00e3o, o armazenamento, o uso e a gest\u00e3o da \u00e1gua, desenvolvidos a partir da intera\u00e7\u00e3o entre o conhecimento local e t\u00e9cnico, apropriados e implementados com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade; e<\/p>\n VI – SIG Cisternas – sistema informatizado utilizado no \u00e2mbito do Programa Cisternas para o registro de informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades associadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua, sem preju\u00edzo do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II Se\u00e7\u00e3o I<\/b>Das Formas de Execu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social poder\u00e1 celebrar parcerias para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Cisternas com:<\/p>\n I – os Estados, o Distrito Federal e os cons\u00f3rcios p\u00fablicos constitu\u00eddos na forma de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por meio de conv\u00eanio ou de outros instrumentos cong\u00eaneres, observado o disposto no art. 116 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993; e<\/p>\n II – as entidades privadas sem fins lucrativos, inclu\u00eddas as qualificadas como organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico, por meio dos instrumentos previstos na Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, no Decreto n\u00ba 3.100, de 30 de junho de 1999, na Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto n\u00ba 8.726, de 27 de abril de 2016.<\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0Para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Cisternas, os parceiros de que trata o art. 3\u00ba poder\u00e3o contratar entidades privadas sem fins lucrativos por meio da realiza\u00e7\u00e3o de chamada p\u00fablica daquelas previamente credenciadas pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social.<\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0As metas estabelecidas nas parcerias guardar\u00e3o coer\u00eancia com o quantitativo de fam\u00edlias ou de equipamentos p\u00fablicos determinado como p\u00fablico-alvo pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social, observadas as informa\u00e7\u00f5es mais atualizadas do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo federal ou de outras bases de dados dispon\u00edveis.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/b>Da Libera\u00e7\u00e3o de Recursos<\/b><\/p>\n Art. 6\u00ba\u00a0A libera\u00e7\u00e3o de recursos no \u00e2mbito das parcerias celebradas pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social dever\u00e1 ocorrer da seguinte forma:<\/p>\n I – exceto nas hip\u00f3teses de instrumento com parcela \u00fanica, o valor do desembolso a ser realizado referente \u00e0 primeira parcela n\u00e3o poder\u00e1 exceder a trinta por cento do valor global do instrumento; e<\/p>\n II – a libera\u00e7\u00e3o da primeira parcela ser\u00e1 condicionada ao envio de cronograma de atividades pela parceira, inclu\u00edda a previs\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o do edital de chamada p\u00fablica e a contrata\u00e7\u00e3o das entidades executoras.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/b>Do Credenciamento<\/b><\/p>\n Art. 7\u00ba\u00a0O credenciamento das entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o inciso I do\u00a0caput<\/i>\u00a0do art. 14 da Lei n\u00ba 12.873, de 2013, ser\u00e1 realizado por meio de solicita\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0 Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ato da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social estabelecer\u00e1 sobre a tramita\u00e7\u00e3o, o prazo de an\u00e1lise, a publica\u00e7\u00e3o do resultado, a suspens\u00e3o do credenciamento, o descredenciamento e as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O credenciamento das entidades privadas sem fins lucrativos junto ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a participa\u00e7\u00e3o em chamada p\u00fablica divulgada pelos parceiros no \u00e2mbito do Programa Cisternas.<\/p>\n Art. 8\u00ba\u00a0S\u00e3o requisitos para o credenciamento das entidades privadas sem fins lucrativos:<\/p>\n I – estar legalmente constitu\u00edda por, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos;<\/p>\n II – conter no objeto social a\u00e7\u00f5es relacionadas com a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, o desenvolvimento rural ou a seguran\u00e7a alimentar e nutricional;<\/p>\n III – possuir \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o com abrang\u00eancia definida; e<\/p>\n IV – possuir experi\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois anos na execu\u00e7\u00e3o de projetos que visem a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, o desenvolvimento rural ou a seguran\u00e7a alimentar e nutricional.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/i>Ato do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social poder\u00e1 estabelecer outros requisitos para o credenciamento das entidades privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III Se\u00e7\u00e3o I<\/b>Da Chamada P\u00fablica<\/b><\/p>\n Art. 9\u00ba\u00a0O edital da chamada p\u00fablica a que se refere o art. 13 da Lei n\u00ba 12.873, de 2013, destinado a selecionar as entidades privadas sem fins lucrativos credenciadas pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Cisternas dever\u00e1 conter:<\/p>\n I – o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;<\/p>\n II – as metas e os Munic\u00edpios a serem atendidos, agrupados em lotes;<\/p>\n III – o prazo de execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n IV – os valores para a contrata\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n V – os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 10.\u00a0Para a classifica\u00e7\u00e3o das entidades privadas sem fins lucrativos na chamada p\u00fablica, ser\u00e3o adotados os seguintes crit\u00e9rios, nesta ordem:<\/p>\n I – maior experi\u00eancia comprovada na implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, de desenvolvimento rural ou de seguran\u00e7a alimentar e nutricional nos Munic\u00edpios agrupados no lote;<\/p>\n II – maior experi\u00eancia comprovada na implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua nos Munic\u00edpios agrupados no lote;<\/p>\n III – maior experi\u00eancia comprovada na implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, de desenvolvimento rural ou de seguran\u00e7a alimentar e nutricional em territ\u00f3rio rural que abranja algum dos Munic\u00edpios agrupados no lote;<\/p>\n IV – maior experi\u00eancia comprovada na implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua em territ\u00f3rio rural que abranja algum dos Munic\u00edpios agrupados no lote;<\/p>\n V – maior experi\u00eancia comprovada na implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, de desenvolvimento rural ou de seguran\u00e7a alimentar e nutricional em Munic\u00edpios diversos daqueles agrupados no lote; e<\/p>\n VI – maior experi\u00eancia comprovada na implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua em Munic\u00edpios diversos daqueles agrupados no lote.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A experi\u00eancia a ser comprovada ser\u00e1 mensurada pelo n\u00famero de fam\u00edlias atendidas ou por outros crit\u00e9rios a serem definidos em ato do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba De forma excepcional, o lote poder\u00e1 ser dividido entre duas ou mais entidades privadas sem fins lucrativos classificadas, desde que:<\/p>\n I – haja previs\u00e3o na chamada p\u00fablica;<\/p>\n II – haja anu\u00eancia do gestor contratante e das entidades concorrentes; e<\/p>\n III – a divis\u00e3o do lote n\u00e3o comprometa a viabilidade econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 11.\u00a0A lista dos Munic\u00edpios a serem atendidos ser\u00e1 elaborada pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/i>A lista dos Munic\u00edpios a que se refere o\u00a0caput<\/i>\u00a0poder\u00e1 ser ajustada, desde que observados os crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o e a aus\u00eancia de sobreposi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a localidades atendidas por parcerias com a mesma tecnologia no \u00e2mbito do Programa Cisternas.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/b>Da Execu\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/b><\/p>\n Art. 12.\u00a0A implementa\u00e7\u00e3o e a entrega de cada tecnologia social de acesso \u00e0 \u00e1gua contratada ser\u00e3o comprovadas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de termo de recebimento assinado pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/i>A apresenta\u00e7\u00e3o e o aceite do termo de recebimento pelo contratante ser\u00e3o feitos por meio do SIG Cisternas ou por outro meio indicado em ato do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social.<\/p>\n Art. 13.\u00a0O termo de recebimento de que trata o art. 12 conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n I – o nome, o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda – CPF e o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social – NIS inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo federal do benefici\u00e1rio ou o nome e o CPF do agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo bem p\u00fablico em que se tenha implementado tecnologia social de acesso \u00e0 \u00e1gua;<\/p>\n II – a numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da tecnologia social de acesso \u00e0 \u00e1gua implementada;<\/p>\n III – as coordenadas geogr\u00e1ficas da tecnologia social de acesso \u00e0 \u00e1gua;<\/p>\n IV – a comunidade e o Munic\u00edpio da fam\u00edlia ou do equipamento p\u00fablico atendido;<\/p>\n V – as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino da implementa\u00e7\u00e3o da tecnologia social de acesso \u00e0 \u00e1gua;<\/p>\n VI – a declara\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio ou do agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo bem p\u00fablico em que se tenha instalado a tecnologia social de acesso \u00e0 \u00e1gua que ateste o recebimento do equipamento e da estrutura com seus componentes em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, e a participa\u00e7\u00e3o nos processos metodol\u00f3gicos de mobiliza\u00e7\u00e3o, de sele\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII – os dados do respons\u00e1vel pelo recolhimento das informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VIII – os registros fotogr\u00e1ficos da tecnologia social de acesso \u00e0 \u00e1gua implementada, cuja numera\u00e7\u00e3o e os demais componentes devem estar vis\u00edveis, para fins de comprova\u00e7\u00e3o, conforme o disposto na instru\u00e7\u00e3o operacional espec\u00edfica;<\/p>\n IX – a descri\u00e7\u00e3o detalhada dos insumos ou dos materiais de infraestrutura adquiridos para os benefici\u00e1rios como componente produtivo que esteja previsto nas tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua; e<\/p>\n X – o c\u00f3digo fornecido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira – Inep, na hip\u00f3tese de atendimento de escolas p\u00fablicas rurais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/i>Na hip\u00f3tese de tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua que incluam servi\u00e7o de atendimento familiar para a inclus\u00e3o social e produtiva das fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Programa de Fomento \u00e0s Atividades Produtivas Rurais, nos termos do disposto no inciso III do\u00a0caput<\/i>\u00a0do art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 9.221, de 6 de dezembro de 2017, o termo de recebimento conter\u00e1 documento que discrimine, no m\u00ednimo, a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio e da tecnologia, al\u00e9m das atividades realizadas, conforme normas complementares editadas pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social.<\/p>\n Art. 14.\u00a0Ser\u00e1 admitido, nos contratos a que se refere a Lei n\u00ba 12.873, de 2013, o adiantamento de at\u00e9 trinta por cento do valor contratado.<\/p>\n Art. 15.\u00a0As contrata\u00e7\u00f5es realizadas de acordo com o disposto no inciso XXXIII do\u00a0caput<\/i>\u00a0do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, observar\u00e3o as normas estabelecidas neste Decreto.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV Art. 16.\u00a0O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social divulgar\u00e1, anualmente, plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o que conter\u00e1 o quantitativo de instrumentos de parceria a serem fiscalizados e os crit\u00e9rios utilizados para a defini\u00e7\u00e3o da meta de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 17.\u00a0As a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa Cisternas observar\u00e3o as seguintes diretrizes:<\/p>\n I – verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas legais que regulamentam a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de parceria;<\/p>\n II – realiza\u00e7\u00e3o do registro sistem\u00e1tico das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o com foco na identifica\u00e7\u00e3o e na corre\u00e7\u00e3o de irregularidades;<\/p>\n III – atesto do cumprimento pela tecnologia social de acesso \u00e0 \u00e1gua dos objetivos dispostos nas instru\u00e7\u00f5es operacionais espec\u00edficas, observada a efic\u00e1cia e a efetividade do processo; e<\/p>\n IV – observa\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias ou de irregularidades nos processos ou nas atividades vinculadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua, adotadas as provid\u00eancias tempestivas com vistas a san\u00e1-las.<\/p>\n Art. 18.\u00a0Os resultados da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos investimentos realizados e das parcerias formalizadas no \u00e2mbito do Programa Cisternas ser\u00e3o divulgados no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/i>As informa\u00e7\u00f5es de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0ser\u00e3o atualizadas, no m\u00ednimo, anualmente.<\/p>\n Art. 19.\u00a0Na sistematiza\u00e7\u00e3o das tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua aprovadas pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social, ser\u00e3o previstas atividades de mobiliza\u00e7\u00e3o social, consideradas instrumentos de controle social do Programa Cisternas.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/i>As atividades de mobiliza\u00e7\u00e3o social est\u00e3o relacionadas ao processo de divulga\u00e7\u00e3o do Programa Cisternas em \u00e2mbito nacional e local e \u00e0 escolha das comunidades e das fam\u00edlias ou dos equipamentos p\u00fablicos que ser\u00e3o atendidos.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V Art. 21.\u00a0O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social estabelecer\u00e1 normas complementares para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Cisternas.<\/p>\n Art. 22.\u00a0Fica revogado o Decreto n\u00ba 8.038, de 4 de julho de 2013.<\/p>\n Art. 23.\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, 10 de dezembro de 2018; 197\u00ba da Independ\u00eancia e 130\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n MICHEL TEMER Este texto n\u00e3o substitui o original publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – Se\u00e7\u00e3o 1 de 11\/12\/2018<\/p>\n
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
\nDA EXECU\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA CISTERNAS<\/p>\n
\nDA CONTRATA\u00c7\u00c3O DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS<\/p>\n
\nDA FISCALIZA\u00c7\u00c3O, TRANSPAR\u00caNCIA E CONTROLE SOCIAL<\/p>\n
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 20.\u00a0A apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do Programa Cisternas ser\u00e1 realizada pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo.<\/p>\n
\nAlberto Beltrame<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n