Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.651\/2012, um novo olhar passou a ser dado para a tem\u00e1tica da prote\u00e7\u00e3o florestal no Brasil.<\/p>\n
Inobstante os \u00e1rduos embates travados \u00e0 \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o do texto legal, protagonizados por representantes das mais diversas \u00e1reas afetas ao tema, a referida normativa se destacou por contemplar regimes espec\u00edficos de prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa. Dentre eles, merece destaque o regime de explora\u00e7\u00e3o florestal e de controle da origem dos produtos florestais.<\/p>\n
A fim de melhorar a tutela florestal no Brasil, em especial considerando o compromisso que o Brasil assumiu na COP 21, qual seja,\u00a0restaurar e reflorestar 12 milh\u00f5es de hectares de florestas at\u00e9 2030, o novo regramento, em seu artigo 35, estabeleceu que dever\u00e1 ser criado um\u00a0<strong>sistema nacional<\/strong>\u00a0que integre os dados dos diferentes entes federativos.<\/p>\n
A finalidade, assim, seria criar uma ferramenta \u00fanica de gest\u00e3o florestal de \u00e2mbito nacional que poria fim a alguns dos seguintes principais entraves da gest\u00e3o florestal: (i) exist\u00eancia de diversos sistemas florestais sem interface; (ii) falta de automatiza\u00e7\u00e3o dos processos autorizativos; (iii) desconhecimento das \u00e1reas autorizadas; (iv) estimativa elevada dos volumes dos invent\u00e1rios florestais, em fun\u00e7\u00e3o de equa\u00e7\u00f5es de volume inadequadas; (v) aus\u00eancia de transpar\u00eancia de gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios gerenciais do sistema; dentre outros.<\/p>\n
Pois bem. Nessa toada, em 24 de dezembro de 2014, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (\u201cIBAMA\u201d), publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 21, criando o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (\u201cSINAFLOR\u201d), buscando, assim, coibir ilegalidades e aumentar as \u00e1reas de manejo florestal no Brasil.<\/p>\n
Ou seja, buscando p\u00f4r fim \u00e0s in\u00fameras celeumas e incongru\u00eancias dos sistemas florestais vigentes em todo o territ\u00f3rio brasileiro, garantindo mais transpar\u00eancia na emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es e nas transa\u00e7\u00f5es florestais, dificultando fraudes na emiss\u00e3o de documentos e possibilitando a emiss\u00e3o de relat\u00f3rios para auxiliar nos procedimentos de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Para tanto, o sistema integra dados das seguintes plataformas do IBAMA: (i) Documento de Origem Florestal (\u201cDOF\u201d) e o Plano Operacional Anual (\u201cPOA\u201d); (ii) o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (\u201cSicar\u201d); (iii) o Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais \u2013 CTF\/APP e o CTF de Instrumentos de Defesa Ambiental \u2013 CTF\/AINDA.<\/p>\n
Todas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que, por norma espec\u00edfica, necessitem de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente ter\u00e3o de ser cadastradas e homologadas no SINAFLOR, devendo realizar seu cadastro como empreendimento, conforme o ramo de atividade dentro do segmento produtivo. No cadastramento de empreendimentos \u00e9 obrigat\u00f3ria a vincula\u00e7\u00e3o da empresa filial \u00e0 sua matriz, quando couber, devendo as mesmas estar regularizadas no CTF\/APP.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio o cadastro no sistema dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, sendo eles as pessoas f\u00edsicas respons\u00e1veis por atividade, projeto t\u00e9cnico ou empreendimento. A pessoa f\u00edsica dever\u00e1 estar previamente registrada no CTF\/AINDA, em categoria pertinente.<\/p>\n
Entre os servi\u00e7os oferecidos pelo SINAFLOR est\u00e3o: Autoriza\u00e7\u00e3o de Explora\u00e7\u00e3o de Planos de Manejo Florestal Sustent\u00e1vel; Autoriza\u00e7\u00e3o de Explora\u00e7\u00e3o de Plano Operacional Anual; Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o; Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o para Uso Alternativo do Solo; Autoriza\u00e7\u00e3o de Corte de \u00c1rvores Isoladas; e Autoriza\u00e7\u00e3o para Utiliza\u00e7\u00e3o de Mat\u00e9ria Prima Floresta.<\/p>\n
Ocorre que, na pr\u00e1tica, o que era para agilizar e criar uma base de dados nacional, acabou por se tornar um grande empecilho, travando processos de licenciamento ambiental e ocasionado significativos tumultos nos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes pela emiss\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n
Isso porque os referidos entes passaram a suspender a expedi\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a integral implementa\u00e7\u00e3o do sistema em sua localidade. Enquanto em outros casos, por sua vez, diversos \u00f3rg\u00e3os ambientais passaram a atuar conjuntamente nos processos de licenciamento ambiental.<\/p>\n
Por esse motivo, desde a sua cria\u00e7\u00e3o, diversas normativas foram publicadas pelo IBAMA a fim de estender o prazo para atendimento (IN n. 13\/2017, IN n. 24\/2018 e IN n. 25\/2018).<\/p>\n
No entanto, nenhuma delas apresentou um prazo razo\u00e1vel para a efetiva operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema em \u00e2mbito nacional, o que era de se esperar, considerando a complexidade de sua implementa\u00e7\u00e3o e as dificuldades de ordem t\u00e9cnica e log\u00edstica enfrentadas para o treinamento todos os servidores p\u00fablicos e operacionaliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de dados.<\/p>\n
Assim, o que era para ser um sistema nacional \u00e1gil e que auxiliasse na tutela florestal, passou a ser mais um processo burocr\u00e1tico e que tem atrapalhado, e muito, os processos de licenciamento ambiental em curso.<\/p>\n
Recentemente, o IBAMA publicou uma nota informando que vem sendo implantado em etapas um portal de\u00a0Business Intelligence\u00a0(BI) para auxiliar na implementa\u00e7\u00e3o do SINAFLOR, mas, na pr\u00e1tica, o que se v\u00ea, \u00e9 que ainda h\u00e1 um \u00e1rduo caminho a se percorrer.<\/p>\n
Gabriela Giacomolli<\/p>\n
Buzaglo Dantas Advogados<\/p>\n