{"id":2303,"date":"2018-03-05T23:36:12","date_gmt":"2018-03-06T02:36:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/novo_site\/sustentabilidade\/?p=2303"},"modified":"2018-03-13T08:06:32","modified_gmt":"2018-03-13T11:06:32","slug":"stf-encerra-o-julgamento-sobre-o-novo-codigo-florestal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/sustentabilidade\/2018\/03\/05\/stf-encerra-o-julgamento-sobre-o-novo-codigo-florestal\/","title":{"rendered":"STF encerra o julgamento sobre o novo C\u00f3digo Florestal"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\">Marcelo Buzaglo Dantas<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">No \u00faltimo dia 28 de fevereiro de 2018, o STF finalmente p\u00f4s fim \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica acerca da aplica\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), e considerou constitucionais 32 dos 40 dispositivos impugnados pelas quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns 4901, 4902, 4903 e 4937) e por uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria Constitucionalidade (ADC 42).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Como se sabe, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.651\/2012, que objetivava a concilia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ambiental com a viabilidade das atividades econ\u00f4micas, uma verdadeira celeuma foi criada em torno do novo ordenamento ambiental.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Em meados 2013, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ingressou com as ADIns 4901, 4902, 4903 e, o Partido Socialismo e Liberdade \u2013 PSOL, com a ADIn 4937 visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de diversos dispositivos, sob alega\u00e7\u00e3o de afronta ao chamado princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ecol\u00f3gico. Tais dispositivos versam sobre tr\u00eas temas centrais: <em>(i)<\/em> reserva legal; <em>(ii)<\/em> mecanismos de san\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o ambiental; e <em>(iii)<\/em> \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Dois anos depois, a fim de fortalecer o posicionamento da bancada ruralista, o Partido Progressista \u2013 PP tamb\u00e9m prop\u00f4s a ADC 42, objetivando exatamente o oposto: a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos mencionados dispositivos, diante da necessidade de garantir a institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica que, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de diversas audi\u00eancias p\u00fablicas e anos tramitando no Congresso, finalmente acreditava-se consolidada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Pois bem. Em julgamento tomado por apertada maioria de votos e que desde j\u00e1 pode ser considerado hist\u00f3rico para o Direito Ambiental, na tarde do \u00faltimo dia 28, o STF considerou constitucional a maior parte dos dispositivos do novo C\u00f3digo Florestal, por entender que as normas devem ser interpretadas de maneira sist\u00eamica, n\u00e3o isolada, de modo que a nova normativa, se analisada como um todo, garante, sim, a tutela ambiental.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Apesar da diverg\u00eancia de posicionamento entre os Ministros, o decano Celso de Mello desempatou a vota\u00e7\u00e3o, colocando uma p\u00e1 de cal em pontos pol\u00eamicos do novo C\u00f3digo, como o instituto da anistia que, ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es pelo plen\u00e1rio, foi mantido em sua integralidade, por entender que n\u00e3o se trata de anistia ampla e irrestrita, j\u00e1 que o novo C\u00f3digo prev\u00ea a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos ocasionados ao meio ambiente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Dos 08 dispositivos alterados, apenas 02 (dois) tiveram trechos declarados inconstitucionais<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a> e 06 (seis) foram interpretados \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Dentre os dispositivos declarados inconstitucionais, merece destaque a altera\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba, inciso VIII, al\u00ednea \u2018b\u2019, que passou a impossibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura destinadas \u00e0 \u201cgest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos\u201d e \u201cinstala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es esportivas\u201d em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (\u201cAPPs\u201d).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">J\u00e1 no que tange aos dispositivos interpretados \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dois pontos impactaram diretamente o setor de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O primeiro deles diz respeito \u00e0s discuss\u00f5es que pairavam sobre a necessidade de inclus\u00e3o no rol das APPs, o entorno de nascentes e olhos d\u00b4\u00e1gua intermitentes. A partir de agora, segundo o STF, o artigo 3\u00ba, inciso XVII, e o artigo 4\u00ba, inciso IV, passam a ser interpretados extensivamente para incluir os entornos de nascentes e olhos d\u00b4\u00e1gua intermitentes como \u00e1reas a serem protegidas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Outro ponto, por sua vez, \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva de que as interven\u00e7\u00f5es em APP, por interesse social ou utilidade p\u00fablica, ficam condicionadas \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de alternativa t\u00e9cnica e\/ou locacional \u00e0 atividade proposta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Tais interpreta\u00e7\u00f5es, por certo, impactar\u00e3o diretamente na an\u00e1lise dos aspectos ambientais dos projetos, em especial aqueles que j\u00e1 foram elaborados e est\u00e3o em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Dessa forma, embora o julgamento das ADIns e da ADC n\u00e3o tenha tido o cond\u00e3o de esclarecer os pontos nebulosos do Novo C\u00f3digo Florestal, como os dispositivos relativos as \u00e1reas urbanas consolidadas, nem tampouco regular o tormentoso tema das APPs urbanas, \u00e9 fato que o julgamento trouxe um alento ao setor de constru\u00e7\u00e3o civil, que, nos \u00faltimos anos, muito tem se esfor\u00e7ado em busca do atendimento \u00e0s novas diretrizes da pol\u00edtica p\u00fablica florestal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Aprove-se ou n\u00e3o o resultado, o fato \u00e9 que o STF cumpriu o seu papel de Corte Constitucional e, com relativa celeridade (dada a complexidade da mat\u00e9ria debatida), enfrentou um dos temas mais candentes do Direito Ambiental Brasileiro na atualidade e afastou a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que girava em torno da mat\u00e9ria desde a edi\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Embora a decis\u00e3o ainda se encontre pendente de recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o), e alguns votos sequer tenham sido publicados, \u00e9 incontroverso que o julgamento \u00e9 um marco na interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ambiental no pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Advogado. P\u00f3s-Doutor em Direito. Consultor e membro da CMA-CBIC.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> S\u00e3o eles: <em>(i)<\/em> artigo 3\u00ba, inciso VIII, al\u00ednea \u2018b\u2019; e <em>(ii)<\/em> artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> S\u00e3o eles: <em>(i)<\/em> artigo 3\u00ba, incisos VIII e IX; <em>(ii) <\/em>artigo 3\u00ba, inciso XVII; <em>(iii)<\/em> artigo 4\u00ba, inciso IV; <em>(iv)<\/em> artigo 48, \u00a7 2<sup>o<\/sup><em><sup>\u00a0<\/sup><\/em>; <em>(v)<\/em> artigo 59, \u00a7 4<sup>o<\/sup> ; e <em>(v)<\/em> artigo 59, \u00a7 5<sup>o<\/sup>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Marcelo Buzaglo Dantas[1] No \u00faltimo dia 28 de fevereiro de 2018, o STF finalmente p\u00f4s fim \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica acerca da aplica\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), e considerou constitucionais 32 dos 40 dispositivos impugnados pelas quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns 4901, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":2304,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[97,5,7,8,98],"tags":[130,131],"class_list":["post-2303","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-imprensa","category-institucional","category-meio-ambiente","category-sustentabilidade","tag-codigo-florestal","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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