Lei que trata das Áreas de Preservação Permanente é sancionada com vetos
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a lei que trata das Áreas de Preservação Permanente (APPs) de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30). De acordo com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a medida é essencial para o desenvolvimento das cidades e para a geração de empregos.
O presidente da entidade, José Carlos Martins, destacou que o Congresso Nacional teve papel fundamental no andamento do projeto.
“A CBIC parabeniza a sensibilidade do Congresso pela aprovação do projeto e pela sanção da presidência da República. Nosso reconhecimento especial ao relator na Câmara, deputado Darci de Matos, ao vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos, ao senador Vital do Rêgo e aos presidentes das Casas. Afinal, eles enfrentaram uma decisão que gerou insegurança jurídica e que determinava que a regra fosse a mesma em todos os lugares, sem considerar as particularidades locais. No entanto, quem sabe e conhece as condições hidrológicas, geológicas e topográficas de cada município são as regiões. É um importante ganho para o desenvolvimento das cidades”, disse.
Segundo o consultor da CBIC e sócio-fundador da SAES Advogados, Marcos Saes, a CBIC atuou no chamado Tema 1010, participando de uma série de debates que resultaram no Projeto de Lei e garantindo maior segurança jurídica ao tema.
