Nova Lei de licenciamento ambiental trará segurança jurídica para empreendedor
Mais de sete mil obras no Brasil que aguardam licenciamento ambiental estão sob judicialização. O panorama foi trazido pela advogada Gabriela Giacomolli durante o painel realizado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) durante o 90º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC). A solução para este problema pode estar na aprovação da Lei 3.727/2004, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que tramita no Congresso Nacional, assim como no julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que decretou constitucional o Código Forestal, alvo de três ações diretas de inconstitucionalidade.
“O licenciamento ambiental tem sido instrumento de conflito há décadas. Espera-se muitas vezes até três anos por um licenciamento. A nova lei prevê prazos para a licença ser concedida e une etapas para processos simplificados”, explicou Gabriela.
Segundo Alexandre Waltrick Rates, presidente do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina, o licenciamento ambiental sempre foi supervalorizado, em detrimento da fiscalização, porque o Brasil sempre priorizou uma política de comando e controle, onde os governos obrigam, a sociedade cumpre e os empresários pagam a conta. “Foram anos sem fazer o dever de casa e agora temos que correr atrás do prejuízo”, afirmou Waltrick.
Para Alessandro Panasolo, advogado-sócio De Paola & Panasolo Advogados, a esquizofrenia juridica em torno da legislação ambiental do Brasil ocorre porque a legislação florestal sempre foi “o primo pobre” e, por isso, nunca houve um compromisso efetivo em executar a legislação federal.
Além da legislação ambiental, o painel abordou a gestão urbana e trouxe a experiência do IPTU Verde de Salvador. O programa, instituído por decreto, tem como principal objetivo estimular os empreendimentos imobiliários a adotarem práticas sustentáveis e, por conseqüência, reduzirem o consumo dos recursos naturais, bem como os impactos ambientais. O desconto no IPTU pode ser de 5%, 7% ou 10% de acordo com as ações adotadas como gestão econômica da água e de energia. O secretário de Cidade Sustentável da prefeitura de Salvador, André Moreira Fraga, aproveitou para anunciar que em breve a capital baiana também vai lançar o IPTU Amarelo, destinado a edificações horizontais que utlizam energia solar.
