{"id":2073,"date":"2018-03-21T11:02:43","date_gmt":"2018-03-21T14:02:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/novo_site\/responsabilidadesocial\/?p=2073"},"modified":"2018-03-21T11:02:43","modified_gmt":"2018-03-21T14:02:43","slug":"regularizacao-fundiaria-como-forma-de-promover-o-bem-estar-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/responsabilidadesocial\/regularizacao-fundiaria-como-forma-de-promover-o-bem-estar-social\/","title":{"rendered":"REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA COMO FORMA DE PROMOVER O BEM ESTAR SOCIAL"},"content":{"rendered":"
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“Nas regi\u00f5es onde falta a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico existem fac\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias tomando conta de uma popula\u00e7\u00e3o esquecida, abandonada, marginalizada e exclu\u00edda como se fossem leprosos que devessem ser afastados do conv\u00edvio social.\u201d<\/h4>\n<\/div>\n
Durante o encontro das Primeiras Damas realizado em S\u00e3o Roque no dia 15 de mar\u00e7o no Ski Mountain Park, o diretor da Solo Regular<\/a>, Ronaldo Xavier Alves,\u00a0 empresa que realiza o trabalho de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria fez um\u00a0 discurso chamando a aten\u00e7\u00e3o dos prefeitos para a import\u00e2ncia da regulariza\u00e7\u00e3o dos documentos e da aten\u00e7\u00e3o que cada munic\u00edpio deve dar aos bairros da periferia que vivem marginalizados por falta de a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. Veja a \u00edntegra do discurso que foi assinado pela arquiteta e urbanista Adriana Cruz.<\/div>\n
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“Senhores e Senhoras.<\/div>\n
Gestores p\u00fablicos.<\/div>\n
Aqui, nesta singela apresenta\u00e7\u00e3o, se busca indicar \u00e0queles que de alguma forma t\u00eam o poder\/dever de efetivar as regulariza\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias nos munic\u00edpios que governam.<\/div>\n
Cabe identificar alguns pontos que nos parece didaticamente importantes, quando nos deparamos com quest\u00f5es fundi\u00e1rias urbanas que se arrastam h\u00e1 d\u00e9cadas, destacando de forma fundamentada, a responsabilidade dos munic\u00edpios diante dessa \u201ccausa social\u201d, especialmente, porque restar\u00e1 sempre o dever de buscar a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, que de alguma forma deu causa diante da in\u00e9rcia fiscalizat\u00f3ria.<\/div>\n
A falta de planejamento e de estrutura das cidades induziu a uma urbaniza\u00e7\u00e3o mal planejada, com ocupa\u00e7\u00f5es irregulares e invas\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/div>\n
V\u00ea-se ent\u00e3o que a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana \u00e9 aquele conjunto de a\u00e7\u00f5es que busca integrar os assentamentos de moradia, ora ilegais, n\u00e3o atingidos por programas que visam integrar esses ditos assentamentos \u00e0 cidade regularizada.<\/div>\n
A Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana \u00e9 um instituto necess\u00e1rio em praticamente todas as cidades de nosso pa\u00eds, onde a falta de conhecimento sobre o presente tema ajuda no agravamento da situa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o direta e indiretamente atingida.<\/div>\n
Como introito, cabe ressaltar ainda que o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria segue diretrizes legais fundadas na necessidade de alcan\u00e7ar a solu\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e habitacional, especialmente como disp\u00f4s a Lei Federal n\u00ba 11.977\/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida) e, agora, mais recentemente, a Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017.<\/div>\n
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DA REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA, AN\u00c1LISE E CONCEITOS CONSIDERADOS SOB \u00c9GIDE DA LEGISLA\u00c7\u00c3O ATUAL<\/strong><\/div>\n
Em linhas gerais, pode-se dizer que o Processo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana inclui medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais, com o objetivo de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. Al\u00e9m de legalizar, visa tamb\u00e9m \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cidadania, e \u00e9 nesse ponto, indispens\u00e1vel para articula\u00e7\u00e3o de outras pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/div>\n
Verifica-se a interdepend\u00eancia e articula\u00e7\u00e3o de diversos institutos e conceitos, que remetem \u00e0s normas, princ\u00edpios e mat\u00e9rias jur\u00eddicas.<\/div>\n
Nesse sentido, o diploma legal em vigor, estabeleceu tamb\u00e9m princ\u00edpios que norteiam e orientam tal procedimento como instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o do processo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana. Dentre eles, vale destacar o alargamento do acesso \u00e0 terra urbanizada pela popula\u00e7\u00e3o \u201cvitimizada\u201d, resguardadas as condi\u00e7\u00f5es de sustentabilidade urban\u00edstica, assim como social e especialmente ambiental.<\/div>\n
Destaca-se ainda, e especificamente, o est\u00edmulo \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, o que alude \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do estabelecimento de poss\u00edveis lit\u00edgios, contribuindo para a efetiva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da \u201cdesjudicializa\u00e7\u00e3o\u201d dos procedimentos.<\/div>\n
A Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria urbana por ser composta de v\u00e1rios campos, assenta-se de forma interdisciplinar e, por conseguinte, alcan\u00e7a in\u00fameros segmentos, sendo que, a nosso ver, o mais essencial deles \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o da propriedade e suas consequ\u00eancias sociais.<\/div>\n
Nesta acep\u00e7\u00e3o, os artigos do Estatuto das Cidades s\u00e3o, em sua ess\u00eancia, o alicerce primordial para se estabelecer a import\u00e2ncia do processo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria. A pol\u00edtica urbana tem por escopo m\u00e1ximo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade urbana. E assim, para tal, tra\u00e7a diretrizes que promove de forma ordenada e eficaz o processo em tela.<\/div>\n
Trata-se de garantia do direito a cidade, de forma sustent\u00e1vel, que compreendem direitos \u00e0 gera\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea, bem como \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es. Estabelece garantia \u00e0 terra urbana, \u00e0 moradia, ao saneamento ambiental, \u00e0 infraestrutura urbana, ao transporte, aos servi\u00e7os p\u00fablicos de primeira necessidade, ao trabalho e ao lazer.<\/div>\n
Verifica ser poss\u00edvel, por interm\u00e9dio de uma pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o entre governo, iniciativa privada e por todos aqueles legitimados, a solu\u00e7\u00e3o dessa demanda, onde o sucesso representa a devida aten\u00e7\u00e3o ao interesse social.<\/div>\n
Nesse sentido, o projeto de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria exp\u00f5e tamb\u00e9m a ordena\u00e7\u00e3o e controle do uso do solo, com o objetivo de evitar a utiliza\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria dos im\u00f3veis urbanos, o parcelamento do solo, a edifica\u00e7\u00e3o ou uso exacerbados ou inadequados da infraestrutura urbana, impedindo processos \u201cnaturais de faveliza\u00e7\u00e3o\u201d e o agravamento da condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica que naturalmente faz surgir, cada vez mais, polos produtores de viol\u00eancia social.<\/div>\n
Nesse contexto, fez-se primordial a simplifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o envolvida no processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, com o des\u00edgnio especial, de facilitar o atendimento da popula\u00e7\u00e3o duplamente penalizada, que como dito, foram inseridos numa ilegalidade que deixou de ser evitada \u201cde of\u00edcio\u201d pelos \u00f3rg\u00e3os municipais fiscalizadores.<\/div>\n
Enumera-se tamb\u00e9m, como reflexo da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, com relev\u00e2ncia especial, a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria adequada e justa, respeitando o direito \u00e0 propriedade privada sem olvidar da garantia constitucional da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/div>\n
Essa valoriza\u00e7\u00e3o intimida a prejudicial especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, fomenta o est\u00edmulo \u00e0 economia de giro e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil de modo absolutamente sustent\u00e1vel e funcional, promovendo inclusive o crescimento das cidades.<\/div>\n
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\u2022 DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA COMO FORMA VINCULADA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/div>\n
Para efetivar o processo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve proceder atrav\u00e9s de atos administrativos amparados por princ\u00edpios. Assim, mesmo havendo interesse estatal imediato, deve ter o cond\u00e3o final do interesse p\u00fablico sob pena de desvio de finalidade.<\/div>\n
Podemos destacar alguns princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o dentre os quais: legalidade, impessoalidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, razoabilidade, proporcionalidade e fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/div>\n
O interesse na Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u00e9 coletivo. Trata-se de bem patrimonial local. \u00c9 um des\u00edgnio de estabilidade da ordem social, pois j\u00e1 se reconhece hoje em dia que a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a habita\u00e7\u00e3o e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade se tornaram condi\u00e7\u00f5es essenciais para a pr\u00f3pria exist\u00eancia da vida e sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei, por isso, grandes juristas e legisladores se debru\u00e7aram sobre o tema, traduzindo todo esse esfor\u00e7o em instrumentos legais que hoje podemos chamar de verdadeiros marcos legais, j\u00e1 que desde muito tempo, ainda utiliz\u00e1vamos de textos legais ultrapassadas e que j\u00e1 n\u00e3o mais representavam nossa verdadeira identidade ou realidade a ser enfrentada, especialmente quando a quest\u00e3o era a irregularidade fundi\u00e1ria.<\/div>\n
Para gestores p\u00fablicos comprometidos com uma boa administra\u00e7\u00e3o e com a colheita de seus frutos pol\u00edticos e sociais, a efici\u00eancia deve ser um dos princ\u00edpios que mais devem ser perseguidos. No \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica adveio, infelizmente, o descontentamento da sociedade diante dos servi\u00e7os de m\u00e1 qualidade que s\u00e3o prestados.<\/div>\n
Aqui, vemos que o objetivo deve ser o aprimoramento das atividades da administra\u00e7\u00e3o a cada dia, sempre em busca de melhor qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, alcan\u00e7ando produtividade, redu\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico, presteza, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento funcional, como se estiv\u00e9ssemos diante de uma empresa privada.<\/div>\n
Com a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria plena, que corresponde a titula\u00e7\u00e3o de seus benefici\u00e1rios, onde cada um \u201creceber\u00e1 a MATR\u00cdCULA em seu nome\u201d, a seguran\u00e7a jur\u00eddica estar\u00e1 alcan\u00e7ada.<\/div>\n
\u00c9 preciso evitar que situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas permane\u00e7am por todo o tempo em n\u00edvel de instabilidade, o que provoca incertezas. Isso n\u00e3o deve acontecer no direito urbano, pois o meio ambiente deve ter garantia de estabilidade, que \u00e9 de excepcional interesse \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e ao bem-estar social.<\/div>\n
\u2022 A REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA NAS M\u00c3OS DO MUNIC\u00cdPIO<\/strong><\/div>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 regulou a propriedade privada como direito fundamental vinculando-o \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social, ou seja, a propriedade privada tem uma fun\u00e7\u00e3o social que \u00e9 o cerne de um processo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria correto e, portanto, indefect\u00edvel.<\/div>\n
A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade como princ\u00edpio constitucional utiliza os instrumentos jur\u00eddicos de pol\u00edtica urbana que est\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, para que num futuro n\u00e3o muito distante, as cidades possam estar mais bem ordenadas e capazes de oferecer uma vida digna a todos os seus habitantes, independentemente de classe social.<\/div>\n
O uso adequado dos atuais instrumentos legais (Lei 13.465\/2017 e provimentos das Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a) imp\u00f5e aos gestores p\u00fablicos, principalmente os municipais, certa dose de disposi\u00e7\u00e3o, empenho e conhecimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico notarial e registral imobili\u00e1rio. Certamente esta a\u00ed o maior entrave para a obten\u00e7\u00e3o de melhores resultados. Infelizmente, quest\u00f5es que n\u00e3o deveriam prevalecer, impedem o regular desenlace dessa quest\u00e3o, que alertamos, \u00e9 um grande indutor do crescimento de problemas sociais e da viol\u00eancia urbana.<\/div>\n
Ao visar \u00e0 responsabilidade social do agente p\u00fablico comprometido com sua popula\u00e7\u00e3o, deve cair por terra a ideia de um Poder P\u00fablico engessado, retr\u00f3grado e ancestral, j\u00e1 que o interesse social abrange a oferta de dignidade da pessoa humana, seu bem-estar de forma decorosa e a promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida em conson\u00e2ncia com a sustentabilidade.<\/div>\n
Assim, a responsabilidade social representa o compromisso cont\u00ednuo de um agente p\u00fablico com seu pr\u00f3prio comportamento \u00e9tico e com o desenvolvimento econ\u00f4mico, promovendo ao mesmo tempo a melhoria da qualidade de vida de sua popula\u00e7\u00e3o e de suas fam\u00edlias, da comunidade local e da sociedade como um todo.<\/div>\n
Cabe, especialmente ao governo municipal, instituir o controle do processo de desenvolvimento urbano, atrav\u00e9s da formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas do ordenamento espacial, nas quais interesses individuais dos propriet\u00e1rios coexistam, necessariamente, com outros interesses coletivos, como os sociais, culturais, econ\u00f4micos, ambientais.<\/div>\n
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\u2022 A LEI 11.977\/2009 (MINHA CASA MINHA VIDA) e sua revoga\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da LEI 13.465\/2017<\/strong><\/div>\n
A Lei Federal n\u00ba 11.977 foi promulgada em 7 de julho de 2009 e \u00e9 considerada um marco jur\u00eddico de car\u00e1ter nacional que foi criada tamb\u00e9m com o objetivo de instituir mecanismos de incentivo e de estabelecimento de crit\u00e9rios de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de assentamentos localizados em \u00e1reas urbanas.<\/div>\n
Al\u00e9m de conceituar, este diploma legal institui novos instrumentos e procedimentos, definindo ainda compet\u00eancias e responsabilidades, visando agilizar e efetivar os processos de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Com a regulariza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de assentamentos irregulares, visou a titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, garantindo o direito social \u00e0 moradia; o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da propriedade urbana; e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/div>\n
A Lei Minha Casa Minha Vida (11.977\/09) veio para mudar a realidade da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria no Brasil. O que antes se dava por meio de leis isoladas e de forma ainda n\u00e3o regulamentada, a lei veio e alterou completamente este panorama, facilitando a instaura\u00e7\u00e3o da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria.<\/div>\n
Posteriormente, atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria 759 de 22 de dezembro de 2016 que em 11 de julho de 2017, foi convertida na Lei 13.465, se deu novos par\u00e2metros regularizat\u00f3rios, objetivando ainda mais, afastar da irregularidade ou clandestinidade, todo e qualquer n\u00facleo informal, trazendo ainda mais facilidades para se efetivar a propriedade em nome de seus benefici\u00e1rios. Essa nova lei manteve a devida aten\u00e7\u00e3o aos casos f\u00e1ticos, consolidados e irrevers\u00edveis, sem se esquecer da prote\u00e7\u00e3o daqueles que se encontram em estado de iminente risco, com a previs\u00e3o de necess\u00e1rias remo\u00e7\u00f5es, bem como, se fosse o caso.<\/div>\n
A forma mitigadora imposta \u00e0s Regulariza\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias promovidas perante as Prefeituras Municipais, se caracterizava ainda sob a \u00e9gide daquela lei revogada e foi mantida na lei atualmente em vigor.<\/div>\n
O procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o se inicia com a protocoliza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 municipalidade, que diante da condi\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o e irreversibilidade do n\u00facleo, da sequencia a seu curso normal at\u00e9 sua complementa\u00e7\u00e3o, que em se finda com a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Regularidade Fundi\u00e1ria \u2013 CRF e de listagem que indique a quem cada unidade imobili\u00e1ria pertencer\u00e1 de forma individualizada, considerando o levantamento planialtimetrico Cadastral.<\/div>\n
\u00a0Importante lembrar que, atualmente, com o advento da Lei 13465\/2017, apenas e t\u00e3o somente se faz necess\u00e1ria a \u201caprova\u00e7\u00e3o ambiental\u201d se estivermos diante de uma gleba loteada com parte ou totalmente com incid\u00eancia ambiental, ou que se situe em\u00a0 regi\u00e3o onde se caracterize como de unidade de conserva\u00e7\u00e3o (aqui, dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o de seu gestor).<\/div>\n
A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria acompanha a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e nos casos em que n\u00e3o se tratem de n\u00facleos de interesse social, ocupado por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, ser\u00e3o promovidas pelos pr\u00f3prios adquirentes de lotes irregulares, que muitas vezes, por aus\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do munic\u00edpio, se viram inseridos numa demanda at\u00e9 ent\u00e3o desconhecida, sendo obrigados a arcar com custos e obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao \u201cparcelador irregular\u201d ou \u00e0 pr\u00f3pria municipalidade. Por\u00e9m, cabe ressaltar, que os munic\u00edpios tem o dever de promover a\u00e7\u00f5es reparadoras em face dos parceladores irregulares, utilizando-se de instrumentos \u201cmodernos\u201d, como por exemplo, a \u201carrecada\u00e7\u00e3o de bens\u201d.<\/div>\n
A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, atualmente, pode ser feita at\u00e9 sobre \u00e1rea p\u00fablica (Lei 13.465\/2017), independentemente se esta localizada em zona rural, ter todos os equipamentos urbanos, ter incid\u00eancia ambiental (APP) ou suas vias de circula\u00e7\u00e3o serem ou n\u00e3o oficializadas, pois, o que se pretende \u00e9 dar um fim \u00e0s quest\u00f5es fundi\u00e1rias em nossos munic\u00edpios.<\/div>\n
Recentemente, em palestra proferida pelo Dr. Renato Guilherme G\u00f3es, um dos maiores conhecedores e defensores da nova legisla\u00e7\u00e3o, para gestores p\u00fablicos municipais, o mesmo foi enf\u00e1tico quando responsabilizou a cada um deles, caso n\u00e3o fizessem uso do instrumento legal ora disponibilizado. Foi duro quando indicou que aquele chefe do executivo, sabedor da possibilidade de oferecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de sua cidade, a dignidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica de propriet\u00e1rio, assim n\u00e3o fizesse, deveria repensar sua trajet\u00f3ria pol\u00edtica e deixar espa\u00e7o para outros com a vis\u00e3o social e politicamente correta.<\/div>\n
\u201cPara finalizar, defendemos veementemente que onde inexiste a seguran\u00e7a jur\u00eddica de propriedade, onde n\u00e3o existe por conta da irregularidade fundi\u00e1ria, a escola p\u00fablica e hospital p\u00fablico, o saneamento e as condi\u00e7\u00f5es de vida digna, NASCEM AS QUEST\u00d5ES SOCIAIS E A VIOL\u00caNCIA URBANA.\u00a0<\/strong><\/div>\n
Nessas regi\u00f5es, n\u00e3o existe futuro, n\u00e3o existe projeto de vida, n\u00e3o existe felicidade. Existem nessas regi\u00f5es fam\u00edlias desestruturadas, filhos doentes, velhos desesperados. Nessas regi\u00f5es n\u00e3o existe esperan\u00e7a, n\u00e3o existe apego \u00e0s regras sociais, n\u00e3o existe ordem. Nessas regi\u00f5es existem fac\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias tomando conta de uma popula\u00e7\u00e3o esquecida, abandonada, marginalizada e exclu\u00edda como se fossem leprosos que devessem ser afastados do conv\u00edvio social.\u201d<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n
Fonte:\u00a0https:\/\/jeonline.com.br\/noticia\/13225\/regularizacao-fundiaria-como-forma-de-promover-o-bem-estar-social<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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