{"id":9788,"date":"2021-12-07T18:33:30","date_gmt":"2021-12-07T21:33:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/cbic-discute-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-em-panorama-trabalhista\/"},"modified":"2021-12-07T18:33:30","modified_gmt":"2021-12-07T21:33:30","slug":"cbic-discute-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-em-panorama-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/cbic-discute-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-em-panorama-trabalhista\/","title":{"rendered":"CBIC discute temas de impacto na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o em Panorama Trabalhista"},"content":{"rendered":"

Com a participa\u00e7\u00e3o de especialistas em direito empresarial e trabalhista, a Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (CPRT) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) discutiu nesta ter\u00e7a-feira (7\/12), durante o Panorama Trabalhista, em formato online<\/em>, temas de impacto na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o em 2021.<\/p>\n

As principais impress\u00f5es sobre o novo Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista<\/strong> foram apresentadas pelo presidente da CPRT\/CBIC, Fernando Guedes Ferreira Filho. “Foi um ano bastante movimentado, do ponto de vista da legisla\u00e7\u00e3o e de decis\u00f5es trabalhistas para a economia como um todo e, especialmente, para a constru\u00e7\u00e3o civil\u201d, frisou.<\/p>\n

Dentre as mudan\u00e7as, o Livro de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (LIT) passou a ser eletr\u00f4nico. Foi permitida a ado\u00e7\u00e3o, pelo empregador, do uso de novas tecnologias (celular, tablet, GPS e reconhecimento facial) para o Registro Eletr\u00f4nico de Ponto, principalmente no home office<\/em>. No que se refere \u00e0 aprendizagem, ficou definida a impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o da cota por instrumento coletivo e aumento das possibilidades de execu\u00e7\u00e3o de cursos \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n

Fernando Guedes ressaltou que a CTPS Eletr\u00f4nica hoje \u00e9 a regra. A emiss\u00e3o em papel deve ser feita somente nos casos de trabalhadores identificados em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas a de escravid\u00e3o. Sobre Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, o que n\u00e3o for normatizado por normas regulamentadoras est\u00e1 na Portaria 672\/21. J\u00e1 quanto ao Vale Transporte, Guedes informou que a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados do empregado ocorrer\u00e1 apenas quando de fato for necess\u00e1rio. A legisla\u00e7\u00e3o anterior exigia atualiza\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n

No que se refere ao Trabalho Tempor\u00e1rio e \u00e0 Terceiriza\u00e7\u00e3o, o presidente da CPRT\/CBIC salientou que houve regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei n\u00ba 13.429\/2017 (Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o), Lei n\u00ba 6.019\/74 (Lei de Trabalho Tempor\u00e1rio) e simplifica\u00e7\u00e3o do registro das empresas, que deixou de ser manual e passou a ser totalmente eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a significativa foi referente ao Repouso Semanal Remunerado (RSR), cuja limita\u00e7\u00e3o para os feriados municipais deixou de ser de sete e passou a ser de quatro por ano. Quanto ao 13\u00ba Sal\u00e1rio, a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de adiantamento da gratifica\u00e7\u00e3o com outro cr\u00e9dito trabalhista, em caso de rescis\u00e3o.<\/p>\n

Ainda dentro do novo Marco Regulat\u00f3rio, as Media\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho realizadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia agora podem ser feitas de forma virtual. Est\u00e3o dispensadas v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es no Registro Sindical, como registro de ata de apura\u00e7\u00e3o elei\u00e7\u00e3o e posse em cart\u00f3rios, bastando apenas declara\u00e7\u00e3o da entidade, assim como a atualiza\u00e7\u00e3o de dados perenes que podem ser feitas agora apenas por meio do portal de servi\u00e7os gov.br, dispensando a an\u00e1lise f\u00edsica por servidores.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Guedes, o item mais pol\u00eamico das altera\u00e7\u00f5es com a consolida\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o do marco trabalhista \u00e9 o referente ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), que entra em vigor em 18 meses.<\/p>\n

Litigiosidade excessiva <\/strong><\/h3>\n

Sobre a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong>, tendo como fundamento a viola\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a, o advogado Fernando Russomano, da Russomano Advogados, esclareceu que a inconstitucionalidade se refere \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, na forma prevista na Lei da Reforma Trabalhista, e destacou que ainda n\u00e3o foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

“Na pr\u00e1tica, temos a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, mas fica na condi\u00e7\u00e3o suspensiva de dois anos at\u00e9 que se demonstre que aquele benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita deixou a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade jur\u00eddica”, disse Russomano.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Russomano, as consequ\u00eancias para o setor da constru\u00e7\u00e3o \u00e9 o que o legislador tentou evitar: “vamos verificar, a partir dessa decis\u00e3o, um significativo aumento de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos de a\u00e7\u00f5es e novamente vamos viver aquele excesso de litig\u00e2ncia ou litigiosidade excessiva com pedidos temer\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, alertou que as a\u00e7\u00f5es trabalhistas que est\u00e3o em curso n\u00e3o poder\u00e3o ter honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados sem a condi\u00e7\u00e3o suspensiva para os benefici\u00e1rios da Justi\u00e7a gratuita e que como os efeitos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) s\u00e3o retroativos. \u201cTrabalhadores benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita podem pedir a devolu\u00e7\u00e3o dos valores do honor\u00e1rio de sucumb\u00eancia\u201d, mencionou.<\/p>\n

Para Fernando Guedes, a CBIC deve trabalhar para incentivar o debate que leve \u00e0 mudan\u00e7a legislativa ou de posicionamento jurisprudencial.<\/p>\n

J\u00e1 a especialista em Direito Empresarial e Trabalhista e assessora jur\u00eddica do Sinduscon-GO, Amanda Miotto, comentou sobre a Portaria 620\/2021 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP), no que se refere aos n\u00e3o vacinados contra a Covid-19.<\/strong> A portaria pro\u00edbe a obrigatoriedade de certificado de vacina\u00e7\u00e3o em processos seletivos de admiss\u00e3o de trabalhadores, assim como a demiss\u00e3o por justa causa de empregado em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de vacina\u00e7\u00e3o. A portaria est\u00e1 em an\u00e1lise pelo STF.<\/p>\n

Segundo Miotto, trata-se de um fato social que tem repercuss\u00f5es do ponto de vista jur\u00eddico e que a quest\u00e3o \u00e9 mais filos\u00f3fica do que jur\u00eddica. \u201cAo que tudo indica, governos e empresas est\u00e3o trabalhando para desencorajar a recusa aos imunizantes, porque s\u00f3 assim deixar\u00edamos de usar essas m\u00e1scaras e ter\u00edamos um pouco mais de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria no pa\u00eds\u201d, disse.<\/p>\n

Para Guedes, o importante, neste momento, \u00e9 que as empresas continuem adotando os protocolos. \u201cSe houver suspeita, fa\u00e7a o teste e afaste o trabalhador para evitar contamina\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

Para evitar questionamentos no que se refere \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de gestante na pandemia (Lei 14.151\/2021)<\/strong>, o advogado do JLNAP \u2013 Advogados Associados e assessor Jur\u00eddico do Sinduscon-AL, <\/em>Alexandre Dacal, alerta os empres\u00e1rios sobre as consequ\u00eancias da n\u00e3o observ\u00e2ncia da lei. Dentre as solu\u00e7\u00f5es para minimizar o problema, o instrumento coletivo de trabalho \u2013 acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva para disciplinar a forma da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pela empregada gestante, bem como a\u00e7\u00e3o judicial, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da impossibilidade do exerc\u00edcio da atividade em trabalho remoto.<\/p>\n

Como boa not\u00edcia, mencionou o PL 2.058\/2021, apresentado no Senado Federal, que visa alterar a Lei 14.151\/2021 para regulamentar a situa\u00e7\u00e3o, evitando que o \u00f4nus recaia sobre o empregador e a diminui\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de mulheres.<\/p>\n

Do ponto de vista judicial, Guedes lembrou que h\u00e1 decis\u00f5es judiciais pelo pa\u00eds falando que o INSS teria que custear esse afastamento por meio do Sal\u00e1rio Maternidade, conforme conven\u00e7\u00e3o OIT, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

Cotas de aprendiz e PCD<\/strong><\/h3>\n

Ao abordar Cotas de aprendiz e PCD<\/strong>, a advogada e coordenadora do setor jur\u00eddico do\u00a0Sinduscon<\/em>–PR, <\/em>Fl\u00e1via Mendes de Moraes, deu ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coletiva Fiep\/Sinduscon-PR\/Sinduscon-PR-Norte\/Sinduscon-PR-Oeste que, entre outros, defende que a fun\u00e7\u00e3o de servente n\u00e3o demanda forma\u00e7\u00e3o profissional, ainda que o CBO disponha o contr\u00e1rio.<\/p>\n

A assessora jur\u00eddica orienta \u00e0s empresas do setor da constru\u00e7\u00e3o que estejam com dificuldade de cumprir as cotas, que tenham a documenta\u00e7\u00e3o, registrando todos os esfor\u00e7os da empresa no sentido de divulgar as vagas. Fl\u00e1via Moraes deixou claro que as cotas t\u00eam finalidades distintas e que uma n\u00e3o se sobrep\u00f5e a outra.<\/p>\n

Confira o debate completo no canal oficial da CBIC, no YouTube<\/a>.<\/p>\n

A iniciativa tem interface com o projeto\u00a0\u201cRealiza\u00e7\u00e3o\/Participa\u00e7\u00e3o de\/em Eventos Tem\u00e1ticos de RT\/SST\u201d,\u00a0<\/strong>da Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas e Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi Nacional).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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