{"id":9365,"date":"2021-07-05T17:13:37","date_gmt":"2021-07-05T20:13:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/artigo-ctpp-delibera-sobre-normas-de-sst-da-industria-da-construcao\/"},"modified":"2021-07-07T12:03:05","modified_gmt":"2021-07-07T15:03:05","slug":"artigo-ctpp-delibera-sobre-normas-de-sst-da-industria-da-construcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/artigo-ctpp-delibera-sobre-normas-de-sst-da-industria-da-construcao\/","title":{"rendered":"Artigo: CTPP delibera sobre normas de SST da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Clovis Veloso de Queiroz Neto \u00e9 consultor CBIC e membro da Bancada Patronal na CTPP<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Em reuni\u00e3o realizada nos dias 29 e 30 de junho a Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente (CTPP), f\u00f3rum oficial do governo federal vinculado \u00e0 Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, respons\u00e1vel por criar e revisar as Normas Regulamentadoras (NRs) de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, deliberou sobre dois importantes assuntos que afetam diretamente as rela\u00e7\u00f5es do trabalho da ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o, que foram a aprova\u00e7\u00e3o do novo texto da CIPA da Constru\u00e7\u00e3o e a prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor do novo texto da NR 18.<\/p>\n<p>No caso da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA) da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o, a primeira grande mudan\u00e7a que a sociedade em geral perceber\u00e1 no novo texto \u00e9 que ele deixar\u00e1 de ser um t\u00f3pico dentro da NR 18 e passar\u00e1 a ser um anexo (o anexo 1) da NR 5 (Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes). Esse novo texto, foi aprovado integralmente por consenso das tr\u00eas representa\u00e7\u00f5es, governo, trabalhadores e empregadores.<\/p>\n<p>A constru\u00e7\u00e3o desse novo marco legal da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o passou por uma ampla discuss\u00e3o tripartite, que contou com a participa\u00e7\u00e3o de representantes setoriais de trabalhadores e empregadores e por Auditores Fiscais do Trabalho especializados no setor da Constru\u00e7\u00e3o da Subsecret\u00e1ria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (SIT) do governo federal.<\/p>\n<p>Os debates do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) da CIPA da Constru\u00e7\u00e3o foram iniciados em 2019, com a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es presenciais e virtuais, que contou tamb\u00e9m, com reuni\u00f5es bipartites (governo e empregadores \/ governo e trabalhadores) a fim de buscar a supera\u00e7\u00e3o de pontos antag\u00f4nicos e a aproxima\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o do consenso.<\/p>\n<p>Uma inser\u00e7\u00e3o importante nesse novo texto foi a previs\u00e3o de um item que indica que a CIPA do canteiro de obras ser\u00e1 considerada encerrada, para todos os efeitos, quando as atividades da obra forem finalizadas. Esse texto visou acabar por definitivo com a discuss\u00e3o jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a legalidade de uma poss\u00edvel dispensa de um cipeiro eleito, em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino de uma obra.<\/p>\n<p>Em in\u00fameras oportunidades, o pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se manifestado no sentido de que a estabilidade do cipeiro eleito n\u00e3o \u00e9 um direito personal\u00edssimo e vinculado a uma condi\u00e7\u00e3o pessoal do trabalhador, inclusive editou uma s\u00famula sobre essa quest\u00e3o (S\u00famula n.\u00ba 339, inciso II). Para o TST, o t\u00e9rmino de uma obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial, podendo assim o cipeiro eleito ter o seu contrato de trabalho encerrado, n\u00e3o sendo cab\u00edvel, portanto, considerar essa dispensa como uma despedida arbitr\u00e1ria, pass\u00edvel de uma reintegra\u00e7\u00e3o, sendo igualmente indevida, uma indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo estabilit\u00e1rio.<\/p>\n<p>Outra mudan\u00e7a importe, em rela\u00e7\u00e3o ao texto atualmente em vigor, \u00e9 que as frentes de trabalho, independentemente da quantidade de empregados pr\u00f3prios no local, n\u00e3o ter\u00e3o a necessidade de constituir CIPA, devendo nomear, entre os seus empregados, no m\u00ednimo, um representante para exercer as fun\u00e7\u00f5es e objetivos da NR 5. Hoje, existe a obriga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o de CIPA nas frentes de trabalho com 70 (setenta) ou mais empregados em cada estabelecimento.<\/p>\n<p>Da mesma forma, as organiza\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os a terceiros (terceirizadas) n\u00e3o precisar\u00e3o constituir CIPA no estabelecimento da tomadora de servi\u00e7os. Essas organiza\u00e7\u00f5es com 5 (cinco) ou mais empregados no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dever\u00e3o nomear, no m\u00ednimo, um representante da NR 5, dentre os empregados que obrigatoriamente exer\u00e7am suas atividades naquele local. Entretanto, se o n\u00famero total de empregados distribu\u00eddos em diferentes locais de trabalho (devem ser considerados todos da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o) se enquadrar no Quadro I da NR 5, esta organiza\u00e7\u00e3o deve constituir uma CIPA centralizada.<\/p>\n<p>Outro destaque, \u00e9 que a dispensa da constitui\u00e7\u00e3o de CIPA para aquelas obras de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias de dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantida no novo texto da CIPA da Constru\u00e7\u00e3o, todavia, a organiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 encaminhar a Comunica\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via de Obra ao Sindicato dos trabalhadores da categoria preponderante do local, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, a partir de seu registro eletr\u00f4nico no Sistema de Comunica\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via de Obras.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao treinamento da CIPA, foi regulamentado neste novo texto duas quest\u00f5es importantes para as empresas da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o, qual sejam: que o treinamento de cipeiro poder\u00e1 ser reaproveitado por diferentes empresas, desde que este treinamento esteja dentro do seu prazo de validade e a segunda diz respeito \u00e0 carga hor\u00e1ria.<\/p>\n<p>Por fim, a reuni\u00e3o da CTPP aprovou o segundo adiamento da entrada em vigor da nova NR 18, conjuntamente com a posterga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia dos novos textos das NRs 1 (GRO), 7 (PCMSO), 9 (Avalia\u00e7\u00e3o e Controle das Exposi\u00e7\u00f5es Ocupacionais a Agentes F\u00edsicos, Qu\u00edmicos e Biol\u00f3gicos) e parte da 37 (Plataformas de Petr\u00f3leo), que teriam vig\u00eancia a partir do dia 2 de agosto deste ano, sendo alterado para o dia 3 de janeiro de 2022.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 10pt\"><em>*Artigos divulgados neste espa\u00e7o s\u00e3o de responsabilidade do autor e n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":1000001,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[65,115],"tags":[],"class_list":["post-9365","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-politicas-trabalhistas-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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