{"id":7741,"date":"2020-09-11T19:48:04","date_gmt":"2020-09-11T22:48:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/lgpd-exige-transparencia-na-aquisicao-de-dados-do-titular-2\/"},"modified":"2020-09-11T19:48:29","modified_gmt":"2020-09-11T22:48:29","slug":"lgpd-exige-transparencia-na-aquisicao-de-dados-do-titular-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/lgpd-exige-transparencia-na-aquisicao-de-dados-do-titular-2\/","title":{"rendered":"LGPD exige transpar\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o de dados do titular"},"content":{"rendered":"<p>Importante bate papo sobre a <strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e o impacto nas rela\u00e7\u00f5es do trabalho<\/strong>, com a participa\u00e7\u00e3o da advogada Andreia Mour\u00e3o e do especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados, Gilmar Miranda, introduziu nesta sexta-feira (11), durante reuni\u00e3o virtual da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho (CPRT) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o do tema, que exige transpar\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o dos dados junto ao titular e gerenciamento das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Os membros da Comiss\u00e3o tiveram a oportunidade de tirar as primeiras impress\u00f5es sobre a responsabilidade do profissional de rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e das empresas da constru\u00e7\u00e3o civil sobre a LGPD em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais dos seus trabalhadores e dependentes. Aprovada pelo Senado Federal, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados aguarda san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, e deve entrar em vigor at\u00e9 o dia 18 de setembro. As puni\u00e7\u00f5es e multas previstas ser\u00e3o aplicadas a partir de agosto de 2021.<\/p>\n<p>\u201cEntrando em vigor, a coleta e o tratamento dos dados pessoais ter\u00e3o que ter uma aten\u00e7\u00e3o especial, o que tem impacto nas rela\u00e7\u00f5es do trabalho\u201d, alerta o presidente da CPRT\/CBIC, Fernando Guedes Ferreira Filho, por serem dados sens\u00edveis que abrangem desde o recebimento de curr\u00edculos para poss\u00edveis contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho e benef\u00edcios aos filhos dos trabalhadores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Aplica\u00e7\u00e3o da LGPD nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/h2>\n<p>Ao dar um panorama geral sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a advogada Andr\u00e9ia Mour\u00e3o, da Associa\u00e7\u00e3o de Empresas do Mercado Imobili\u00e1rio do Distrito Federal (Ademi-DF), esclareceu que, diferentemente do que ocorre com a Lei de Defesa do Consumidor (LDC), a LGPD n\u00e3o faz refer\u00eancia expressa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador e ainda n\u00e3o se sabe como se dar\u00e1 a interface com base nas rela\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista.<\/p>\n<p>Segundo Andreia Mour\u00e3o, a lei abrange todos os atos praticados pelos agentes \u2013 controlador e operador \u2013, desde a coleta de dados com o titular at\u00e9 sua elimina\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ou governan\u00e7a. Pela LGPD, resumidamente:<\/p>\n<ul>\n<li>Controlador \u2013 Recebe os dados direto do titular. Determina e d\u00e1 as diretrizes da sistem\u00e1tica da gest\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e de governan\u00e7a corporativa. Informa como deve ser o tratamento, a seguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o, com base na LGPD, internamente e externamente em rela\u00e7\u00e3o ao seu ambiente empresarial de neg\u00f3cio.<\/li>\n<li>Operador \u2013 PF ou PJ. Faz o tratamento dos dados em nome e sobre as diretrizes do controlador. Pode ser uma pessoa interna da empresa ou uma empresa de gest\u00e3o de governan\u00e7a especializada em seguran\u00e7a e controle de dados pessoais, contratada pelo controlador.<\/li>\n<li>Encarregado \u2013 PF indicada pelo controlador e operador. Faz a interface entre controlador e titular e controlador e ag\u00eancia nacional. Tem mais facilidade de informar algo sobre o sistema.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ainda de acordo com a lei, Mour\u00e3o refor\u00e7a que o controlador s\u00f3 pode solicitar dados que sejam exclusivamente necess\u00e1rios ao cumprimento do contrato com seus trabalhadores, fornecedores e prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, recomenda o uso da base legal de dados, com o consentimento do titular, e refor\u00e7a a import\u00e2ncia da responsabilidade no tratamento dos dados sens\u00edveis. \u201cS\u00f3 devem ser solicitados de fato o que for imperioso para a realiza\u00e7\u00e3o do contrato. O controlador que n\u00e3o disponibiliza plano de sa\u00fade para o seu empregado n\u00e3o tem que perguntar nada sobre sua sa\u00fade ou doen\u00e7a preexistente\u201d, diz.<\/p>\n<p>Guedes enfatiza que \u201cn\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma quest\u00e3o jur\u00eddica, mas uma quest\u00e3o de governan\u00e7a de dados, que envolve conceitos jur\u00eddicos (dados de pessoas f\u00edsicas)\u201d, chamando aten\u00e7\u00e3o para o cuidado que os Servi\u00e7os Sociais da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Seconcis), como gestor de dados sens\u00edveis, ter\u00e3o que ter. A multa para a quebra na seguran\u00e7a desses dados \u00e9 de 2,5% sobre o faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milh\u00f5es, no \u00e2mbito da LGPD.<\/p>\n<h2>Desmistificando a LGPD<\/h2>\n<figure id=\"attachment_55521\" aria-describedby=\"caption-attachment-55521\" style=\"width: 1024px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img decoding=\"async\" class=\"wp-image-55521 size-large\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/WhatsApp-Image-2020-09-11-at-12.31.36-1-1024x286.jpeg\" alt=\"\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-55521\" class=\"wp-caption-text\">Gilmar Miranda, especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados<\/figcaption><\/figure>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados, Gilmar Miranda, apresentou os desafios do neg\u00f3cio e das organiza\u00e7\u00f5es para a correta aplica\u00e7\u00e3o da LGPD. Esclareceu sobre como a lei impacta as empresas e a necessidade de aten\u00e7\u00e3o para os meios de circula\u00e7\u00e3o dos dados (f\u00edsicos, digitais e dos dados verbalizados entre os envolvidos \u2013 funcion\u00e1rios, prestadores de servi\u00e7os, visitantes e clientes \u2013 via WhatsApp). Ressaltou ainda a relev\u00e2ncia de a empresa ter boas pr\u00e1ticas na prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<p>Ao esclarecer que o processo de atendimento da LGPD \u00e9 multidisciplinar e por isso deve envolver advogado e profissionais de TI, da recep\u00e7\u00e3o, da Comunica\u00e7\u00e3o, Gilmar Miranda aponta como quest\u00f5es chaves sobre a lei:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quais<\/strong> dados est\u00e3o sendo tratados?<\/li>\n<li><strong>Por que<\/strong> os dados est\u00e3o sendo tratados?<\/li>\n<li><strong>De quem<\/strong> s\u00e3o os dados tratados?<\/li>\n<li><strong>Como<\/strong> os dados est\u00e3o sendo processados?<\/li>\n<li>Qual \u00e9 a<strong> finalidade<\/strong> de cada opera\u00e7\u00e3o de processamento?<\/li>\n<li><strong>Onde<\/strong> est\u00e3o os dados armazenados?<\/li>\n<li>Por <strong>quanto tempo<\/strong> os dados s\u00e3o e dever\u00e3o ser retidos?<\/li>\n<li><strong>Quem<\/strong> tem acesso aos dados?<\/li>\n<li>Para <strong>onde<\/strong> e para <strong>quem<\/strong> os dados est\u00e3o sendo transferidos?<\/li>\n<\/ul>\n<p>Durante a reuni\u00e3o tamb\u00e9m foram tratados assuntos relacionados \u00e0 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Radar Trabalhista e \u00e0 carona solid\u00e1ria em raz\u00e3o da Covid-19.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Importante bate papo sobre a <strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e o impacto nas rela\u00e7\u00f5es do trabalho<\/strong>, com a participa\u00e7\u00e3o da advogada Andreia Mour\u00e3o e do especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados, Gilmar Miranda, introduziu nesta sexta-fei&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":7740,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[65,115],"tags":[297],"class_list":["post-7741","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-politicas-trabalhistas-agencia-cbic","tag-lgpd"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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