{"id":7218,"date":"2020-07-07T13:06:23","date_gmt":"2020-07-07T16:06:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/governo-sanciona-lei-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda\/"},"modified":"2020-07-07T13:06:23","modified_gmt":"2020-07-07T16:06:23","slug":"governo-sanciona-lei-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/governo-sanciona-lei-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda\/","title":{"rendered":"Governo sanciona Lei Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 14.020, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda (Pemer)<\/strong>, foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (7), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o,\u00a0com medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19), de que trata a Lei n\u00ba 13.979\/2020. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 foi sancionada ontem (6), com vetos, pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro).<\/p>\n

O programa objetiva preservar, durante a pandemia, o emprego e a renda, al\u00e9m de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

A lei permite a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 60 dias<\/strong> e a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios<\/strong> e da jornada de trabalho pelo per\u00edodo de at\u00e9 90 dias<\/strong>. No caso de redu\u00e7\u00e3o, o governo paga o Benef\u00edcio Emergencial de Emprego (BEm) ao trabalhador, para repor parte da redu\u00e7\u00e3o salarial e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas das empresas em um per\u00edodo em que elas est\u00e3o com atividades suspensas ou reduzidas.<\/p>\n

Esse benef\u00edcio pago pelo governo \u00e9 calculado aplicando-se o percentual de redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio ao qual o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e sal\u00e1rio reduzidos em 50%, seu benef\u00edcio ser\u00e1 de 50% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benef\u00edcio pago pode chegar at\u00e9 a R$ 1.813,03 por m\u00eas.<\/p>\n

Com presta\u00e7\u00e3o mensal e devido a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o benef\u00edcio deve observar as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n