{"id":6941,"date":"2020-05-29T18:38:00","date_gmt":"2020-05-29T21:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/senado-analisara-mp-que-muda-regras-trabalhistas-para-manter-empregos-2\/"},"modified":"2020-05-29T18:38:09","modified_gmt":"2020-05-29T21:38:09","slug":"senado-analisara-mp-que-muda-regras-trabalhistas-para-manter-empregos-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/senado-analisara-mp-que-muda-regras-trabalhistas-para-manter-empregos-2\/","title":{"rendered":"Senado analisar\u00e1 MP que muda regras trabalhistas para manter empregos"},"content":{"rendered":"<p>A Medida Provis\u00f3ria 936\/2020, aprovada ontem (28) pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados ser\u00e1 agora analisada pelo Senado Federal. Conhecida como<strong> Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong>, a MPV permite \u00e0s empresas reduzirem a jornada de trabalho com a diminui\u00e7\u00e3o proporcional de sal\u00e1rios ou a suspens\u00e3o do contrato trabalhista, garantindo o pagamento de um benef\u00edcio do governo ao trabalhador.<\/p>\n<p>Em vigor desde o in\u00edcio do m\u00eas de abril, a medida precisa ser aprovada em at\u00e9 120 dias pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<p>Dentre as mudan\u00e7as realizadas ontem pelo relator na C\u00e2mara, deputado Orlando Silva (PCdoB), a <strong>possibilidade de o Executivo prorrogar o programa<\/strong>, por meio de regulamento, e a <strong>inclus\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o por um ano na desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/strong> para 17 setores, dentre eles o da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n<p>O texto da MP permite:<\/p>\n<ul>\n<li>redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, por at\u00e9 90 dias, em 25%, 50% ou 70%<\/li>\n<li>suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por at\u00e9 60 dias, que poder\u00e1 ser fracionada em at\u00e9 dois per\u00edodos de 30 dias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Dependendo do sal\u00e1rio do trabalhador, as medidas podem ser definidas por acordo individual escrito entre empregador e empregado ou por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<p>O benef\u00edcio emergencial pode ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o.<\/p>\n<p>A base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio \u00e9 o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/p>\n<p>Em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, o valor do benef\u00edcio \u00e9 proporcional ao percentual da redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>J\u00e1 para a suspens\u00e3o total do contrato, a MP estabelece que o valor pago seja equivalente a 100% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Empresa com receita bruta superior a R$ 4,8 milh\u00f5es tem que arcar com 30% do sal\u00e1rio do empregado e o governo, com os 70% restantes.<\/p>\n<p>No caso de trabalho intermitente, o texto prev\u00ea um benef\u00edcio emergencial mensal de R$ 600 por tr\u00eas meses, mesmo para quem tiver mais de um contrato nesta modalidade. Por terem contrato formal, esses trabalhadores n\u00e3o tinham direito ao aux\u00edlio emergencial, no mesmo valor, j\u00e1 aprovado pelo Congresso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Acordo com sindicatos<\/h2>\n<p>No relat\u00f3rio aprovado na C\u00e2mara, o piso que permite acordos individuais caiu para at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (at\u00e9 R$ 2.090) em empresas com receita brutas superiores a R$ 4,8 milh\u00f5es em 2019. Isto \u00e9, acima dessa faixa j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel fazer acordos com o empregador por meio de sindicatos.<\/p>\n<p>Para empresas com lucros inferiores a R$ 4,8 milh\u00f5es, est\u00e1 mantida a regra do governo que define acordos individuais para quem recebe at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<p>O texto mant\u00e9m, por\u00e9m, os acordos individuais e coletivos j\u00e1 celebrados com base na MP.<\/p>\n<p>Em caso de conflito entre acordo individual e posterior conven\u00e7\u00e3o coletiva, prevalecem as condi\u00e7\u00f5es estipuladas na negocia\u00e7\u00e3o por sindicato.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Demiss\u00e3o<\/h2>\n<p>Durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, o trabalhador n\u00e3o pode ser mandado embora sem justa causa. A dispensa sem justa causa sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias, de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou do fim da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, haver\u00e1 garantia de emprego pelo per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/p>\n<p>No caso da empregada gestante, fica garantido o emprego por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o da jornada ou a suspens\u00e3o do contrato, contado a partir do t\u00e9rmino do quinto m\u00eas ap\u00f3s o parto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Prazo do programa<\/h2>\n<p>No texto aprovado, o relator incluiu a possibilidade de o Poder Executivo, por meio de regulamento, prorrogar o programa, desde que respeitando o per\u00edodo do estado de calamidade p\u00fablica decretado pelo Congresso at\u00e9 o dia 31 de dezembro deste ano.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Desonera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>No parecer, o relator decidiu prorrogar por um ano o fim da desonera\u00e7\u00e3o na folha de pagamento para 17 setores da economia. A lei atual prev\u00ea que este benef\u00edcio ser\u00e1 concedido at\u00e9 o fim de 2020.<\/p>\n<p>Com isso, o governo garante o pagamento de uma parte do seguro-desemprego por at\u00e9 60 dias ao trabalhador que tenha o contrato suspenso ou por at\u00e9 90 dias se o sal\u00e1rio e a jornada forem reduzidos.<\/p>\n<p>Os deputados aprovaram mudan\u00e7as que resultaram num projeto de lei de convers\u00e3o. Desse modo, o Poder Executivo poder\u00e1 prorrogar esses prazos durante o per\u00edodo do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia.<\/p>\n<p>Para o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o parcial da jornada e do sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o empregado contar\u00e1 com uma esp\u00e9cie de estabilidade tempor\u00e1ria, que se estende pelo mesmo tempo do afastamento ou da redu\u00e7\u00e3o de jornada depois de seu t\u00e9rmino. Assim, se o afastamento ou redu\u00e7\u00e3o for por 60 dias, a garantia continua por mais 60 dias depois desse tempo.<\/p>\n<h2>\nCurso<\/h2>\n<p>A medida provis\u00f3ria permite tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o do trabalhador em programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional durante o estado de calamidade p\u00fablica. Essa previs\u00e3o j\u00e1 constava da MP 927\/20. Entretanto, o curso dever\u00e1 ser n\u00e3o presencial, com dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um m\u00eas nem superior a tr\u00eas meses.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Transpar\u00eancia<\/h2>\n<p>Semanalmente, o Minist\u00e9rio da Economia dever\u00e1 divulgar as informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os acordos firmados, com o n\u00famero de empregados e empregadores beneficiados, assim como a quantidade de demiss\u00f5es e admiss\u00f5es mensais realizados no pa\u00eds.<\/p>\n<p><em><span style=\"font-size: 10pt\">(Com informa\u00e7\u00f5es do G1 e da Ag\u00eancia Senado)<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Medida Provis\u00f3ria 936\/2020, aprovada ontem (28) pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados ser\u00e1 agora analisada pelo Senado Federal. 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