{"id":6277,"date":"2020-03-24T10:34:01","date_gmt":"2020-03-24T13:34:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/construcao-civil-debate-impactos-trabalhistas-da-pandemia-de-covid-19-3\/"},"modified":"2020-03-24T11:26:28","modified_gmt":"2020-03-24T14:26:28","slug":"construcao-civil-debate-impactos-trabalhistas-da-pandemia-de-covid-19-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/construcao-civil-debate-impactos-trabalhistas-da-pandemia-de-covid-19-3\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o civil debate impactos trabalhistas da pandemia de Covid-19"},"content":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020<\/a>, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) do dia 22\/3, flexibiliza regras trabalhistas para reduzir o impacto da crise do coronav\u00edrus (Covid-19) na economia. \u201cA medida trata de quest\u00f5es de interesse de empregados e empregadores dispondo como podem ser estabelecidas as rela\u00e7\u00f5es de emprego nesse momento de crise\u201d, frisa o presidente da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (CPRT) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), Fernando Guedes Ferreira Filho, que participou no dia 23 do \u2018Di\u00e1logo CBIC: a crise e as a\u00e7\u00f5es da ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o\u2019<\/a>, transmitido pelo YouTube<\/a>. Confira!<\/p>\n

No formato \u2018perguntas e respostas\u2019 com o presidente da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Martins, Guedes esclareceu as seguintes d\u00favidas:<\/p>\n

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As medidas da MP s\u00e3o definitivas ou provis\u00f3rias? <\/strong><\/p>\n

S\u00e3o medidas provis\u00f3rias. S\u00f3 t\u00eam vig\u00eancia no per\u00edodo de estado de calamidade p\u00fablica.\u00a0Alguns pontos extrapolam o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, como o da compensa\u00e7\u00e3o de saldo do banco de horas formado dentro do per\u00edodo de calamidade. Em decorr\u00eancia das regras da MP, o banco de horas poder\u00e1 ser compensado em at\u00e9 18 meses ap\u00f3s o fim do estado de crise. As regras normais voltam \u00e0 sua vig\u00eancia plena a partir do momento em que for decretado o fim da calamidade.<\/p>\n

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O setor da constru\u00e7\u00e3o civil deve ou n\u00e3o parar?<\/strong><\/p>\n

Quem deve avaliar s\u00e3o os envolvidos: setor da constru\u00e7\u00e3o e sindicato dos trabalhadores.\u00a0O setor n\u00e3o v\u00ea indica\u00e7\u00e3o de fechamento. O canteiro de obra \u00e9 aberto e arejado. A necessidade de manter dist\u00e2ncia entre os trabalhadores \u00e9 poss\u00edvel. Os trabalhadores do setor j\u00e1 usam equipamentos de prote\u00e7\u00e3o como luvas, m\u00e1scaras e capacetes.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e a MP 927\/2020 trouxeram alternativas para que as empresas possam fazer a gest\u00e3o dos empregados de forma a manter o local de trabalho seguro: home office, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos para a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, permiss\u00e3o de aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados e banco de horas. Com isso, se o empregador quiser e souber fazer a gest\u00e3o adequada dentro do seu ambiente de neg\u00f3cio, ele consegue manter o distanciamento social razo\u00e1vel e controlar a entrada de pessoas que n\u00e3o s\u00e3o relacionadas ao trabalho.<\/p>\n

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Como funciona o home office<\/em>?\u00a0 <\/strong><\/p>\n

Pela MP, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio constar do contrato de trabalho, mas deve ser comunicado por escrito, ou por meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas. Se o empregado n\u00e3o possuir os equipamentos e a infraestrutura necess\u00e1rios, o empregador poder\u00e1 fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por servi\u00e7os de infraestrutura, que n\u00e3o caracterizar\u00e3o verba de natureza salarial. O home office \u00e9 uma grande alternativa, especialmente para as \u00e1reas que n\u00e3o s\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Explique o que s\u00e3o as f\u00e9rias antecipadas<\/strong><\/p>\n

\u00c9 uma forma de atender a necessidade de distanciamento social. Pela MP, a empresa poder\u00e1 conceder f\u00e9rias antecipadas ao trabalhador,mesmo que ele n\u00e3o tenha conquistado o per\u00edodo aquisitivo, o que ser\u00e1 compensando ap\u00f3s o fim da calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Ainda sobre f\u00e9rias, a MP diminuiu o prazo de comunica\u00e7\u00e3o para 48 horas e o pagamento do valor das f\u00e9rias pode ser feito da seguinte forma: o valor principal das f\u00e9rias dever\u00e1 ser pago no 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas seguinte de concess\u00e3o e o valor do ter\u00e7o de f\u00e9rias at\u00e9 a data limite do pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio integral (no limite m\u00e1ximo, at\u00e9 20 de dezembro). As negocia\u00e7\u00f5es coletivas continuam valendo.<\/p>\n

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As empresas podem dar f\u00e9rias coletivas a parte dos seus funcion\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n

As f\u00e9rias coletivas podem ser concedidas a todos os trabalhadores da empresa, de um estabelecimento ou de um setor espec\u00edfico. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas a parte dos trabalhadores de um setor.<\/p>\n

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Qual a diferen\u00e7a entre f\u00e9rias individuais e coletivas?<\/strong><\/p>\n

F\u00e9rias individuais \u00e9 a decorrente do direito do trabalhador por ter cumprido o per\u00edodo concessivo de 12 meses de trabalho ininterruptos para fins de descanso nos meses seguintes. As f\u00e9rias coletivas s\u00e3o aquelas dadas para toda a empresa, a todo o estabelecimento ou a uma \u00e1rea da empresa.<\/p>\n

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Como a MP trata a quest\u00e3o dos feriados?<\/strong><\/p>\n

Feriados n\u00e3o religiosos a empresa decide quando conceder e podem ser antecipados nesse momento de crise. Feriados religiosos deve haver acordo entre empresa e empregado.<\/p>\n

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Qual o prazo de compensa\u00e7\u00e3o do banco de horas?<\/strong><\/p>\n

Pode ser firmado por escrito entre empregado e empregador, mas excepcionalmente o saldo pode ser pago em at\u00e9 18 meses, a contar da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

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Com o estado de calamidade, a empresa tem que fazer os exames obrigat\u00f3rios?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. Nesse per\u00edodo, os exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares est\u00e3o suspensos e dever\u00e3o ser realizados em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

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Como ficam os treinamentos ocupacionais?<\/strong><\/p>\n

Fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. Os treinamentos suspensos ser\u00e3o realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

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Como ficam as CIPAs?<\/strong><\/p>\n

As comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes poder\u00e3o ser mantidas at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica e os processos eleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos.<\/p>\n

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Como fica a suspens\u00e3o de pagamento de encargos sociais?<\/strong><\/p>\n

Sobre o FGTS, compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, est\u00e3o suspensas, independe do tipo da empresa, porte, n\u00famero de empregados, ou ades\u00e3o pr\u00e9via. O valor suspenso pode ser quitado em at\u00e9 seis parcelas mensais, a partir de julho de 2020.<\/p>\n

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Como vai funcionar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho?<\/strong><\/p>\n

Durante o per\u00edodo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria, os auditores fiscais do trabalho do Minist\u00e9rio da Economia atuar\u00e3o de maneira orientadora, exceto quanto \u00e0s seguintes irregularidades:<\/p>\n