{"id":4077,"date":"2019-06-12T17:50:45","date_gmt":"2019-06-12T20:50:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/mesmo-sem-violar-tratados-trabalhistas-internacionais-brasil-volta-a-lista-da-oit-2\/"},"modified":"2019-06-12T17:50:49","modified_gmt":"2019-06-12T20:50:49","slug":"mesmo-sem-violar-tratados-trabalhistas-internacionais-brasil-volta-a-lista-da-oit-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/mesmo-sem-violar-tratados-trabalhistas-internacionais-brasil-volta-a-lista-da-oit-2\/","title":{"rendered":"Mesmo sem violar tratados trabalhistas\u00a0internacionais, Brasil volta a lista da OIT"},"content":{"rendered":"<h2>Organismo internacional decidiu fazer nova an\u00e1lise do caso brasileiro, apesar de n\u00e3o\u00a0ter apontado qualquer caso concreto de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s conven\u00e7\u00f5es ratificadas.<br \/>\nCNI refor\u00e7a que lei est\u00e1 alinhada \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 98<\/h2>\n<p>A inclus\u00e3o do Brasil na lista de 24 pa\u00edses que ser\u00e3o analisados pela Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) n\u00e3o encontra qualquer fundamento ou justificativa nos tratados trabalhistas ratificados pelo Brasil. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) refor\u00e7a que a nova legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, em vigor desde novembro de 2017, est\u00e1 completamente alinhada com a Conven\u00e7\u00e3o 98 da OIT, que estimula os pa\u00edses signat\u00e1rios a promover o di\u00e1logo entre trabalhadores e empregadores por meio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<figure id=\"attachment_37502\" aria-describedby=\"caption-attachment-37502\" style=\"width: 320px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img decoding=\"async\" class=\"wp-image-37502 size-full\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/Alexandrefurla.jpg\" alt=\"\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-37502\" class=\"wp-caption-text\">Presidente do Conselho de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da CNI e vice-presidente para a Am\u00e9rica Latina da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional dos Empregadores (OIE), Alexandre Furlan. (Foto: aquilesemir@uol.com.br)<\/figcaption><\/figure>\n<p>&#8220;H\u00e1 um ano, a OIT analisou nossa legisla\u00e7\u00e3o sob as mesmas premissas e n\u00e3o apontou qualquer viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 98. N\u00e3o h\u00e1 embasamento t\u00e9cnico, jur\u00eddico ou caso concreto que justifiquem que o Brasil seja objeto de novo exame\u201d, afirma o presidente do Conselho de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da CNI e vice-presidente para a Am\u00e9rica Latina da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional dos Empregadores (OIE), Alexandre Furlan. \u201cO est\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva trazido pela reforma trabalhista reflete exatamente o compromisso assumido pelo Brasil quando ratificou a conven\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n<p>Furlan lembra que a fato de que valoriza\u00e7\u00e3o negocia\u00e7\u00e3o coletiva, como previsto na Lei 13.467\/2017, n\u00e3o representa desest\u00edmulo ao di\u00e1logo nem abre brechas ou autoriza a redu\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cChama a aten\u00e7\u00e3o que uma lei que traz balizas claras sobre o que pode e o que n\u00e3o pode ser negociado ser analisada na OIT sem que tenha sido alvo de qualquer questionamento no Supremo Tribunal Federal. Isso demonstra de forma clara que a lei respeita a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e os tratados internacionais\u201d, argumenta.<\/p>\n<p><strong>DIREITO TRABALHISTA PRESERVADO<\/strong> \u2013 O Brasil foi inclu\u00eddo na lista de 24 pa\u00edses que prestar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas, \u00f3rg\u00e3o de controle da OIT que supervisiona a aplica\u00e7\u00e3o dos tratados pelos pa\u00edses-membros. A justificativa seria de que a chamada preval\u00eancia do negociado sobre o legislado d\u00e1 margem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas por meio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Tal afirma\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o faz sentido, uma vez que todos os direitos constitucionais descritos no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o permanecem intocados, n\u00e3o podendo ser reduzidos ou suprimidos por acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da falta de fundamento nas normas trabalhistas internacionais, nenhum caso concreto de viola\u00e7\u00e3o a direitos trabalhistas ou exemplos concretos de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 98 foram apresentados \u00e0 OIT para que justificassem a inclus\u00e3o do Brasil na lista de pa\u00edses que ser\u00e3o analisados pela Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas. \u201cA moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira tem sido discutida por mais de 20 anos. Ela reflete o consenso firmado entre governo, trabalhadores e empregadores, em 2003, nas conclus\u00f5es do F\u00f3rum Nacional do Trabalho sobre o papel da negocia\u00e7\u00e3o coletiva no Brasil\u201d, explica Furlan.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>Entenda por que n\u00e3o h\u00e1 fundamentos para OIT fazer nova an\u00e1lise da reforma trabalhista<\/strong><\/h2>\n<p>A valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva traz seguran\u00e7a para trabalhadores e empresas de que as rotinas e condi\u00e7\u00f5es de trabalho negociadas ser\u00e3o respeitadas pelo poder p\u00fablico. Em nenhuma hip\u00f3tese, essa liberdade de negocia\u00e7\u00e3o significa brecha ou autoriza\u00e7\u00e3o para se reduzir ou extinguir os diversos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Apesar disso, o Brasil voltou a figurar na lista de pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) que ser\u00e3o analisados em seu \u00f3rg\u00e3o de controle, a Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas.<\/p>\n<p>O que est\u00e1 em quest\u00e3o \u00e9 analisar se existe incompatibilidade entre o artigo 611 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e a Conven\u00e7\u00e3o 98 da OIT. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) tem mostrado que a reforma da legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o fere a conven\u00e7\u00e3o internacional. Ao contr\u00e1rio, o artigo da CLT d\u00e1 clareza ao que pode ser negociado entre empregados e trabalhadores como prev\u00ea a pr\u00f3pria conven\u00e7\u00e3o. A CNI ressalta que os direitos dos trabalhadores continuam assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n<p>Conhe\u00e7a abaixo os principais pontos da discuss\u00e3o e os argumentos que mostram, de forma definitiva, o motivo do Brasil n\u00e3o passar por novo exame na OIT:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Preserva\u00e7\u00e3o de direitos:<\/strong> A nova lei do trabalho trouxe balizas para negocia\u00e7\u00e3o, deixando claro o que pode e o que n\u00e3o pode ser negociado. Mais do que isso, \u00e9 clara ao proibir que os direitos dos trabalhadores previstos na Constitui\u00e7\u00e3o sejam reduzidos ou suprimidos. Entre eles, FGTS, INSS, 13\u00ba sal\u00e1rio, licen\u00e7a maternidade, normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a, 30 dias de f\u00e9rias, adicional noturno, hora extra e sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/li>\n<li><strong>Pacificado no Supremo:<\/strong> O respeito ao que for livremente negociado entre trabalhadores e empregadores est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, na Conven\u00e7\u00e3o 98 e na Jurisprud\u00eancia do Supremo. O STF entendeu que a negocia\u00e7\u00e3o, desde que respeite os patamares m\u00ednimos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, ela ter\u00e1 for\u00e7a de lei. \u00c9 exatamente isso que a nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea.<\/li>\n<li><strong>100% compat\u00edvel:<\/strong> A Conven\u00e7\u00e3o 98 fala em promo\u00e7\u00e3o e fomento da negocia\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria por todos pa\u00edses signat\u00e1rios do tratado, com interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado. A nova lei brasileira, ao trazer balizas claras para a negocia\u00e7\u00e3o, oferece mais seguran\u00e7a para que empregadores e trabalhadores ajustem os termos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho de forma dialogada e que isso ser\u00e1 respeitado pelo poder p\u00fablico.<\/li>\n<li><strong>N\u00e3o h\u00e1 caso concreto:<\/strong> O Comit\u00ea de Peritos da OIT, \u00f3rg\u00e3o auxiliar da entidade, alega riscos de que a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado reduza direitos. Tal entendimento n\u00e3o ter fundamento, nem na lei brasileira nem na Conven\u00e7\u00e3o 98, uma vez que a lei traz um rol de direitos que n\u00e3o podem ser reduzidos ou suprimidos por negocia\u00e7\u00e3o, como os previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Tampouco foi apresentado algum caso concreto.<\/li>\n<li><strong>No STF, nenhum questionamento:<\/strong> O art. 611 da CLT, que exemplifica o que pode ser negociado e reafirma o que n\u00e3o pode, n\u00e3o \u00e9 alvo de qualquer a\u00e7\u00e3o questionando sua constitucionalidade no STF, o que refor\u00e7a o fato de n\u00e3o haver qualquer incompatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o ou com a Conven\u00e7\u00e3o 98.<\/li>\n<li><strong>Interpreta\u00e7\u00e3o in\u00e9dita:<\/strong> Em seu relat\u00f3rio, o Comit\u00ea de Peritos afirma que negocia\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ocorrer para acrescentar vantagens aos trabalhadores. Al\u00e9m de desconsiderar que negocia\u00e7\u00f5es implicam em concess\u00f5es m\u00fatuas, tal entendimento n\u00e3o figura do compromisso firmado pelo Brasil ao ratificar a Conven\u00e7\u00e3o 98, nem tem amparo na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/li>\n<li><strong>Fomento e seguran\u00e7a \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o:<\/strong> Ao deixar claro o que pode e o que n\u00e3o pode ser negociado, a nova lei ofereceu um conjunto claro dos ajustes que trabalhadores e empregadores podem fazer de acordo com as realidades espec\u00edficas. Segundo dados do governo, o n\u00famero de instrumentos coletivos subiu 7,11% no primeiro trimestre de 2019, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2018.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CONHE\u00c7A AS BASES LEGAIS DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA<\/strong><\/p>\n<p><strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Sobre os direitos dos trabalhadores, que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: Art. 7\u00ba, inciso XXVI: reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho.<\/li>\n<li>Sobre o papel dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es: Art. 8\u00ba, inciso III: ao sindicato cabe a defesa dos direitos dos interesses coletivos ou individuais da categoria; Art. 8\u00ba, inciso VI: \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1952)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0Sobre os direitos de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o coletiva: Art. 4\u00ba: Dever\u00e3o ser tomadas, se necess\u00e1rio for, medidas apropriadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de negocia\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria entre empregadores ou organiza\u00e7\u00f5es de empregadores e organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de conven\u00e7\u00f5es, os termos e condi\u00e7\u00f5es de emprego.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>A jurisprud\u00eancia do STF (15 de abril de 2015)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Voto no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 590415\/SC<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"list-style-type: circle\">\n<li>\u201cEnquanto tal patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo (de direitos trabalhistas) deveria ser preservado pela legisla\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, os direitos que excedem sujeitar-se-iam \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequa\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econ\u00f4micas\u201d;<\/li>\n<li>\u201cO reiterado descumprimento de acordos provoca seu descr\u00e9dito como instrumento de solu\u00e7\u00e3o de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja inclu\u00edda na avalia\u00e7\u00e3o dos custos e dos benef\u00edcios de se optar por essa forma de solu\u00e7\u00e3o de conflito, podendo conduzir \u00e0 sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 sua onera\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo dos pr\u00f3prios trabalhadores\u201d;<\/li>\n<li>\u201c\u00c9 atrav\u00e9s do respeito aos acordos negociados coletivamente que os trabalhadores poder\u00e3o compreender e aperfei\u00e7oar sua capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o e de conquista, inclusive de forma a defender a plena liberdade sindical. Para isso \u00e9 preciso, antes de tudo, respeitar sua voz. \u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>SAIBA MAIS &#8211; Acesse o documento <a href=\"http:\/\/conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br\/publicacoes\/detalhe\/trabalhista\/modernizacao-e-desburocratizacao-trabalhista\/modernizacao-trabalhista-lei-n-13467-de-13-de-julho-de-2017-panorama-anterior-e-posterior-aprovacao-\/\">Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista: Panorama Anterior e Posterior \u00e0 Aprova\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><em><strong>*Posicionamentos divulgados neste espa\u00e7o, n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Organismo internacional decidiu fazer nova an\u00e1lise do caso brasileiro, apesar de n\u00e3o\u00a0ter apontado qualquer caso concreto de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s conven\u00e7\u00f5es ratificadas. 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