{"id":3081,"date":"2018-11-14T19:46:22","date_gmt":"2018-11-14T21:46:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/novo_site\/relacoestrabalhistas\/a-reforma-trabalhista-lei-n-o-13-467-e-o-controle-de-convencionalidade\/"},"modified":"2019-01-12T15:31:24","modified_gmt":"2019-01-12T17:31:24","slug":"a-reforma-trabalhista-lei-n-o-13-467-e-o-controle-de-convencionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/a-reforma-trabalhista-lei-n-o-13-467-e-o-controle-de-convencionalidade\/","title":{"rendered":"A Reforma Trabalhista (Lei n.\u00ba 13.467) e o Controle de Convencionalidade"},"content":{"rendered":"

Clovis queiroz, consultor da CBIC<\/em><\/strong><\/p>\n

Completado um ano da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, entidades de classe da fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa trabalhista e judicial, como \u00e9 o caso do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Magistratura do Trabalho (ANAMATRA), t\u00eam se posicionado, desde o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 6.787\/16 e posteriormente, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), resistentes \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es ocorridas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

Um dos posicionamentos mais contundentes defendidos por essas entidades, principalmente ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, vem sendo a aplica\u00e7\u00e3o de dois controles legais no novo ordenamento jur\u00eddico laboral. O primeiro \u00e9 o Controle de Constitucionalidade, que \u00e9 a compatibilidade da lei (ordin\u00e1ria) \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O segundo \u00e9 o Controle de Convencionalidade, que imp\u00f5e a verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade da lei em an\u00e1lise \u00e0 luz dos tratados internacionais e conven\u00e7\u00f5es ratificadas pelo Brasil e em vigor no pa\u00eds, para a determina\u00e7\u00e3o do alcance desses novos dispositivos trabalhistas.<\/p>\n

\u00c9 certo que o Direito do Trabalho brasileiro teve no ano de 2017 a sua maior altera\u00e7\u00e3o na sua hist\u00f3ria, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13.467 – a qual foi nominada de forma popular como \u201cReforma Trabalhista\u201d – desde a san\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, o qual instituiu a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pelo ent\u00e3o presidente Get\u00falio Vargas.<\/p>\n

Esse ato normativo \u00e9 resultado da tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional do PL n\u00ba 6.787\/2016 de autoria do poder executivo, que no in\u00edcio da sua proposi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito legislativo teve uma modesta pretens\u00e3o de alterar somete sete artigos e revogar outros seis, todos da CLT, al\u00e9m de fazer algumas modifica\u00e7\u00f5es na Lei n.\u00ba 6.019\/1974, que trata do trabalho tempor\u00e1rio. Essa proposta foi intitulada de \u201cminirreforma trabalhista\u201d no in\u00edcio de sua tramita\u00e7\u00e3o pelos os que a apoiavam.<\/p>\n

Todavia, ao longo da sua tramita\u00e7\u00e3o, iniciada na C\u00e2mara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal, essas pretens\u00f5es iniciais foram expandidas, totalizando quando do seu encaminhamento \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para san\u00e7\u00e3o presidencial, a altera\u00e7\u00e3o de 117 artigos e a revoga\u00e7\u00e3o de outros 21 artigos da CLT, sem contar as importantes altera\u00e7\u00f5es ocorridas na Lei n.\u00ba 6.019\/2016, que permitiam de forma expressa a liberdade irrestrita da terceiriza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive naquelas denominadas como
\n\u201catividades fim da empresa\u201d, o que n\u00e3o era permitido at\u00e9 ent\u00e3o, pela reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

Essa quantidade de artigos modificados versaram sobre in\u00fameros temas, como: arbitragem; contratos de trabalho, contribui\u00e7\u00e3o sindical ; dano extrapatrimonial; jornada de trabalho; justi\u00e7a do trabalho; negocia\u00e7\u00e3o coletiva; negocia\u00e7\u00e3o individual; penalidades administrativas; quita\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o contratual; responsabilidade da empresa; teletrabalho; terceiriza\u00e7\u00e3o; trabalho da mulher; trabalho em tempo parcial; e trabalho intermitente.<\/p>\n

O Controle de Convencionalidade, at\u00e9 ent\u00e3o pouco invocado pelos operadores do direito laboral (advogados, promotores e ju\u00edzes) na Justi\u00e7a do Trabalho, certamente passar\u00e1 a partir de agora, a ter uma enorme import\u00e2ncia, nas rela\u00e7\u00f5es do trabalho entre empresas e trabalhadores, em especial em embates na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

O certo \u00e9 que, desde o julgamento pelo Pleno do Tribunal Federal, em 2003, da HC 87.585-TO e do RE 466.343-SP, os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais passaram a ter o seu lugar na hierarquia das leis (pir\u00e2mide de Kelsen) em posi\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n

Os tratados internacionais de direitos humanos que tenham sido aprovados na forma do art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (qu\u00f3rum qualificado 3\/5 no Congresso Nacional) passaram a ter for\u00e7a de Emendas Constitucionais. J\u00e1 aqueles tratados internacionais de direitos humanos que foram aprovados no Congresso Nacional, contudo com maioria simples, passaram a ter for\u00e7a de uma norma \u201csupralegal\u201d, ou seja, acima de uma lei ordin\u00e1ria e abaixo de uma emenda constitucional ou da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso dos demais instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, independentemente do qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso das Conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), estas passaram a ter for\u00e7a de uma norma infraconstitucional, tendo for\u00e7a normativa equivalente a das leis ordin\u00e1rias, sendo portanto, hierarquicamente superior as normas infralegais, como \u00e9 o caso de instru\u00e7\u00e3o normativas; resolu\u00e7\u00f5es; portarias; etc.<\/p>\n

Em mat\u00e9ria de ratifica\u00e7\u00e3o e interioriza\u00e7\u00e3o de normas internacionais trabalhistas no ordenamento jur\u00eddico nacional o Brasil figura na 11\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre os estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho com o maior n\u00famero de ratifica\u00e7\u00f5es, tendo 97 ratifica\u00e7\u00f5es atualmente.<\/p>\n

A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, estamos bem acima de pa\u00edses de grande express\u00e3o internacional como \u00e9 o caso da Alemanha (85 ratifica\u00e7\u00f5es), Canad\u00e1 (36 ratifica\u00e7\u00f5es), China (26 ratifica\u00e7\u00f5es) Estados Unidos (14 ratifica\u00e7\u00f5es), Jap\u00e3o (49 ratifica\u00e7\u00f5es), dentre tantos outros.<\/p>\n

Das 189 Conven\u00e7\u00f5es que a OIT possu\u00ed, 177 s\u00e3o inerentes a tem\u00e1ticas t\u00e9cnicas (8 s\u00e3o Conven\u00e7\u00f5es Fundamentais e 4 s\u00e3o Conven\u00e7\u00f5es Priorit\u00e1rias). Destes normativos t\u00e9cnicos, o Brasil ratificou 87 deles, como \u00e9 caso por exemplo das Conven\u00e7\u00f5es 119 (Prote\u00e7\u00e3o das M\u00e1quinas), 127 (Peso M\u00e1ximo das Cargas), 155 (Seguran\u00e7a e Sa\u00fade dos Trabalhadores) e 167 (Seguran\u00e7a e Sa\u00fade na
\nConstru\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Portanto, todos esses instrumentos internacionais que at\u00e9 n\u00e3o faziam parte do cotidiano normativo legal, passam a ter uma grande relev\u00e2ncia na gest\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho, sendo seu estudo e observ\u00e2ncia, item obrigat\u00f3rio da cadeia gerencial da empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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