{"id":3050,"date":"2018-11-09T19:48:30","date_gmt":"2018-11-09T21:48:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/novo_site\/relacoestrabalhistas\/empresas-tem-ate-o-dia-30-novembro-para-contestar-o-seu-fap\/"},"modified":"2019-01-12T15:31:36","modified_gmt":"2019-01-12T17:31:36","slug":"empresas-tem-ate-o-dia-30-novembro-para-contestar-o-seu-fap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/empresas-tem-ate-o-dia-30-novembro-para-contestar-o-seu-fap\/","title":{"rendered":"Empresas tem at\u00e9 o dia 30 novembro para contestar o seu FAP"},"content":{"rendered":"

Clovis Queiroz, consultor da CBIC<\/strong><\/em><\/p>\n

A Portaria n\u00b0 409, de 20 de setembro de 2018 (DOU 21\/09\/18) do Minist\u00e9rio da Fazenda, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias a contar de 1\u00ba de novembro de 2018, para que empresas interessadas, contestem por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, os dados do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP) atribu\u00eddos aos seus estabelecimentos.<\/p>\n

O FAP \u00e9 um flexibilizador individual da contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILL-RAT), anteriormente conhecido como Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O GILL-RAT incide mensalmente sobre a folha de pagamento do estabelecimento econ\u00f4mico (ind\u00fastria, com\u00e9rcio, sa\u00fade, servi\u00e7os etc), por meio da majora\u00e7\u00e3o ou mitiga\u00e7\u00e3o dos valores de 1%, 2% ou 3%, que as empresas est\u00e3o obrigadas a recolher, segundo a CNAE \u2013 Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica \u2013 da empresa. O FAP \u00e9 um multiplicador que varia entre 0,5 e 2,0, num intervalo cont\u00ednuo, podendo fazer com que o GILL-RAT recolhido mensalmente pelo estabelecimento dobre ou seja reduzido pela metade. \u00c9 o que denominamos de b\u00f4nus-malus.<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O DO FAP:<\/strong>
\nO FAP atribu\u00eddo aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Minist\u00e9rio da Fazenda poder\u00e1 ser contestado
\nperante a Subsecretaria do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (SRGPS), da Secretaria de Previd\u00eancia (SPREV), exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s de formul\u00e1rio que est\u00e1 disponibilizado nos s\u00edtios da Previd\u00eancia e da Receita Federal do Brasil. (http:\/\/www.previdencia.gov.br\/saude-e-seguranca-do-trabalhador\/politicas-de-prevencao\/fator-acidentario-de-prevencao-fap\/)<\/p>\n

A contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 tratar, exclusivamente, sobre raz\u00f5es relativas a diverg\u00eancias quanto aos elementos previdenci\u00e1rios que comp\u00f5em o c\u00e1lculo do FAP.<\/p>\n

Os dados do FAP contestados dever\u00e3o ser devidamente identificados, conforme incisos abaixo, sob pena de n\u00e3o conhecimento da contesta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – Comunica\u00e7\u00e3o de Acidentes do Trabalho – CAT – sele\u00e7\u00e3o das CATs relacionadas para contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II – Benef\u00edcios – sele\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios relacionados para contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III – Massa Salarial – sele\u00e7\u00e3o da(s) compet\u00eancia (s) do per\u00edodo-base, inclusive o 13\u00ba sal\u00e1rio, informando o valor da massa salarial (campo \u201cREMUNERA\u00c7\u00c3O\u201d – GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em GFIP para cada compet\u00eancia selecionada.<\/p>\n

IV – N\u00famero M\u00e9dio de V\u00ednculos – sele\u00e7\u00e3o da(s) compet\u00eancia(s) do per\u00edodo-base, informando a quantidade de v\u00ednculos (campo \u201cEMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS\u201d – GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correta ter declarado em GFIP para cada compet\u00eancia selecionada.<\/p>\n

V – Taxa M\u00e9dia de Rotatividade – sele\u00e7\u00e3o do(s) ano(s) do per\u00edodo-base, informando as quantidades de rescis\u00f5es (campo \u201cMOVIMENTA\u00c7\u00d5ES\u201d* – GFIP), admiss\u00f5es (campo \u201cADMISS\u00c3O\u201d** – GFIP) e de v\u00ednculos no in\u00edcio do ano (campo X GFIP compet\u00eancia) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera corretas ter declarado em GFIP para cada ano do per\u00edodo base selecionado.<\/p>\n

(*) C\u00f3digos das MOVIMENTA\u00c7\u00d5ES considerados no c\u00e1lculo: I1 e I3.<\/p>\n

(**) C\u00f3digos das ADMISS\u00d5ES das categorias considerados no c\u00e1lculo: 1, 2, 4, 7, 12, 19, 20, 21 e 26. \u00a7 3\u00ba Ainda sob pena de n\u00e3o conhecimento, qualquer refer\u00eancia aos elementos contestados dever\u00e1 identific\u00e1-los pelos seus respectivos n\u00fameros: CAT (n\u00famero da CAT), benef\u00edcios, trabalhador (n\u00famero do NIT).<\/p>\n

O formul\u00e1rio eletr\u00f4nico de contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser preenchido e transmitido pela empresa no per\u00edodo de 01 de novembro de 2018 \u00e0 30 de novembro de 2018.<\/p>\n

O resultado do julgamento proferido pela Subsecretaria do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (SRGPS) ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), e o inteiro teor da decis\u00e3o ser\u00e1 divulgado nos s\u00edtios da Previd\u00eancia e da Receita Federal do Brasil (RFB), com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).<\/p>\n

O processo administrativo de contesta\u00e7\u00e3o do FAP tem efeito suspensivo, o qual cessar\u00e1 no momento de findado todo o processo administrativo (contesta\u00e7\u00e3o + recurso).<\/p>\n

APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO DA DECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA DESFAVOR\u00c1VEL A EMPRESA:<\/strong><\/p>\n

Da decis\u00e3o proferida pela Subsecretaria do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (SRGPS) caber\u00e1 recurso, exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o do resultado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O recurso dever\u00e1 ser encaminhado atrav\u00e9s de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, que ser\u00e1 disponibilizado nos s\u00edtios da Previd\u00eancia e da Receita Federal do Brasil, e ser\u00e1 examinado em car\u00e1ter terminativo pela Secretaria de Previd\u00eancia (SPREV). N\u00e3o ser\u00e1 conhecido o recurso sobre mat\u00e9rias que n\u00e3o tenham sido objeto de contesta\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n

O resultado do julgamento proferido pela Secretaria de Previd\u00eancia (SPREV) ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, e o inteiro teor da decis\u00e3o ser\u00e1 divulgado nos s\u00edtios da Previd\u00eancia e da Receita Federal do Brasil, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).<\/p>\n

O efeito suspensivo cessar\u00e1 na data da publica\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento proferido pela Secretaria de Previd\u00eancia (SPREV).<\/p>\n

PROPOSI\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PELA EMPRESA<\/strong><\/p>\n

A propositura, pelo empresa, de a\u00e7\u00e3o judicial que tenha por objeto id\u00eantico pedido sobre o qual trate o processo administrativo de contesta\u00e7\u00e3o dos dados do FAP, importar\u00e1 em ren\u00fancia ao direito de recorrer \u00e0 esfera administrativa e a desist\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o interposta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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