{"id":2933,"date":"2018-09-28T22:36:36","date_gmt":"2018-09-29T01:36:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/novo_site\/relacoestrabalhistas\/fap-com-vigencia-em-2019-estara-disponivel-para-consulta-e-contestacao\/"},"modified":"2019-01-12T15:33:05","modified_gmt":"2019-01-12T17:33:05","slug":"fap-com-vigencia-em-2019-estara-disponivel-para-consulta-e-contestacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/fap-com-vigencia-em-2019-estara-disponivel-para-consulta-e-contestacao\/","title":{"rendered":"FAP com vig\u00eancia em 2019 estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta e contesta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Clovis Veloso de Queiroz Neto, Consultor CBIC e respons\u00e1vel t\u00e9cnico<\/strong><\/em><\/p>\n

A Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00ba 409, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 21 de setembro de 2018, divulgou os r\u00f3is dos percentis de frequ\u00eancia, gravidade e custo do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP), por Subclasse da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) com vig\u00eancia para ano de 2019, considerando informa\u00e7\u00f5es dos bancos de dados da previd\u00eancia social relativas aos anos de 2016 e 2017, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.329\/17 do Conselho Nacional de Previd\u00eancia (CNP), e disp\u00f4s sobre o processamento e julgamento das poss\u00edveis contesta\u00e7\u00f5es e recursos que poder\u00e3o ser apresentados pelas empresas em face do \u00edndice do FAP a estas atribu\u00eddo por aquele \u00f3rg\u00e3o governamental.<\/p>\n

A partir de 28 de setembro, todas as empresas poder\u00e3o consultar o seu respectivo desempenho (FAP) dentro da sua Subclasse da CNAE, os quais ser\u00e3o disponibilizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda (MF), podendo ser acessados nos s\u00edtios da Previd\u00eancia (http:\/\/www.previdencia.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (www.receita.fazenda.gov.br).<\/p>\n

O Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o, ou simplesmente FAP, \u00e9 um multiplicador, que varia entre um intervalo de 0,5 a 2,0 pontos, calculado anualmente pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, de forma individualizada para cada estabelecimento empresarial (Resolu\u00e7\u00e3o CNP n.\u00ba 1.335\/17), incidente sobre a al\u00edquota do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIILRAT), antigamente denominada de Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que \u00e9 recolhido mensalmente pelas empresas sobre a folha de sal\u00e1rios entre \u00e0s al\u00edquotas de 1%, 2% ou 3%, a depender do enquadramento do grau de risco da atividade econ\u00f4mica (Decreto n.\u00ba 6.957\/09). Na atualidade os CNAE da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (41, 42 e 43) tem o seu grau de risco vinculado a al\u00edquota de 3% (tr\u00eas por cento).<\/p>\n

De acordo com as informa\u00e7\u00f5es publicadas pela Secretaria de Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda, os \u00edndices do FAP divulgados em 2018 com vig\u00eancia somente a partir de janeiro de 2019, ter\u00e3o entorno de 92% (noventa e dois por cento) dos estabelecimentos empresariais na faixa b\u00f4nus do FAP, ou seja, 3.151.183 de um total de 3.425.832 estabelecimentos, conter\u00e3o um multiplicador do GIILRAT menor que um (<1). Esse percentual de estabelecimentos que ser\u00e3o bonificados em 2019 \u00e9 1% (um por cento) maior do que o percentual de
\nestabelecimentos na faixa b\u00f4nus do FAP divulgados em 2017 para vig\u00eancia em 2018, para esse per\u00edodo o percentual foi de 91% (noventa e um por cento) de estabelecimentos bonificadas.<\/p>\n

Contesta\u00e7\u00f5es do FAP<\/p>\n

O Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP) 2018, com vig\u00eancia para o ano de 2019, poder\u00e1 ser contestado administrativamente pela empresa interessada durante todo o m\u00eas de novembro (de 1\u00b0 a 30) exclusivamente por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel nos sites da Previd\u00eancia (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).<\/p>\n

A contesta\u00e7\u00e3o das empresas dever\u00e1 ser dirigida a Subsecretaria do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (SRGPS), da Secretaria de Previd\u00eancia (SPREV), do Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) e ser\u00e3o analisadas apenas as contesta\u00e7\u00f5es que tratem de diverg\u00eancias de dados previdenci\u00e1rios que comp\u00f5em o c\u00e1lculo do FAP:<\/p>\n

I – Comunica\u00e7\u00e3o de Acidentes do Trabalho (CAT);
\nII – Benef\u00edcios – sele\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios relacionados para contesta\u00e7\u00e3o;
\nIII – Massa Salarial – sele\u00e7\u00e3o da(s) compet\u00eancia (s) do per\u00edodo-base, inclusive o 13\u00ba sal\u00e1rio, informando o valor da massa salarial;
\nIV – N\u00famero M\u00e9dio de V\u00ednculos – sele\u00e7\u00e3o da(s) compet\u00eancia(s) do per\u00edodo-base, informando a quantidade de v\u00ednculos;
\nV – Taxa M\u00e9dia de Rotatividade – sele\u00e7\u00e3o do(s) ano(s) do per\u00edodo-base, informando as quantidades de rescis\u00f5es e de v\u00ednculos no in\u00edcio do ano que o estabelecimento considera corretas ter declarado em GFIP para cada ano do per\u00edodo-base selecionado.<\/p>\n

Da decis\u00e3o proferida pela SRGPS caber\u00e1 recurso, exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o do resultado no DOU e ser\u00e1 examinado em car\u00e1ter terminativo pela SPREV.<\/p>\n

O ingresso de a\u00e7\u00e3o judicial pela empresa, que tenha por objeto, id\u00eantico pedido sobre o qual discutisse no processo administrativo no \u00e2mbito da SPREV, importa em ren\u00fancia ao direito de recorrer \u00e0 esfera administrativa e desist\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o interposta.
\nFAP 2018 \u2013 Prazos<\/p>\n

Publicidade do FAP: 28\/09\/2018<\/p>\n

Contesta\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica: 01\/11\/2018 a 30\/11\/2018<\/p>\n

Mudan\u00e7as na metodologia do FAP<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.329\/17 do Conselho Nacional de Previd\u00eancia (CNP), o FAP passou por
\nin\u00fameras modifica\u00e7\u00f5es. As mais significativas foram:<\/p>\n

I – a desconsidera\u00e7\u00e3o do acidente de trajeto no seu c\u00e1lculo, exceto acidentes que resultarem em \u00f3bito;
\nII – a partir de 2019 n\u00e3o haver\u00e1 mais a redu\u00e7\u00e3o de 25% (at\u00e9 2017) ou 15% (2018) do FAP maior que 1 (faixa malus);
\nIII – o bloqueio da bonifica\u00e7\u00e3o do FAP, nos casos de morte ou invalidez permanente ser\u00e1 de apenas um ano e n\u00e3o mais em dois anos como era feito pelo Minist\u00e9rio da Fazenda; e
\nIV – n\u00e3o h\u00e1 mais a possibilidade do desbloqueio da bonifica\u00e7\u00e3o do FAP, por autoriza\u00e7\u00e3o do sindicato de trabalhadores da categoria, nos casos de morte ou invalidez permanente e nos casos de uma taxa m\u00e9dia de rotatividade de m\u00e3o de obra acima de 75% (setenta e cinco por cento) no estabelecimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

R\u00d3IS DOS PERCENTIS DE FREQU\u00caNCIA, GRAVIDADE E CUSTO DO FATOR ACIDENT\u00c1RIO DE PREVEN\u00c7\u00c3O (FAP) NA IND\u00daSTRIA DA CONSTRU\u00c7\u00c3O, POR SUBCLASSE DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS (CNAE)<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Clovis Veloso de Queiroz Neto, Consultor CBIC e respons\u00e1vel t\u00e9cnico A Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00ba 409, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 21 de setembro de 2018, divulgou os r\u00f3is dos percentis de frequ\u00eancia, gravidade e custo do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":2940,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-2933","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\nFAP com vig\u00eancia em 2019 estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta e contesta\u00e7\u00e3o - Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/es_ES\/fap-com-vigencia-em-2019-estara-disponivel-para-consulta-e-contestacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"FAP com vig\u00eancia em 2019 estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta e contesta\u00e7\u00e3o - 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