Fernando Guedes Ferreira Filho \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (CPRT) da CBIC<\/p>\n
Com a correta valoriza\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es coletivas, a Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017 (a chamada \u201creforma trabalhista\u201d), ao acrescentar os artigos 611-A e 611-B \u00e0 CLT, confere \u00e0s conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos for\u00e7a normativa que se sobrep\u00f5e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, naquilo que n\u00e3o contrariar os direitos fundamentais do trabalhador.<\/p>\n
No caso dos acordos coletivos, firmados diretamente entre empresas e sindicatos laborais, a legisla\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m e a eles garante poder regulat\u00f3rio superior at\u00e9 mesmo ao das conven\u00e7\u00f5es coletivas, conforme a reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 620 da CLT.<\/p>\n
Diante disso, muito tem se questionado sobre qual ser\u00e1 o papel das conven\u00e7\u00f5es coletivas nesse novo tempo. Nos \u00faltimos meses, diversas an\u00e1lises trazem conclus\u00f5es precipitadas sobre os dados que indicam uma diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de conven\u00e7\u00f5es firmadas. Muitos veem o seu fim, j\u00e1 que a elas estaria reservado um lugar perif\u00e9rico nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
Certamente n\u00e3o \u00e9 essa a realidade.<\/p>\n
Se h\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de conven\u00e7\u00f5es coletivas, esta \u00e9 moment\u00e2nea e ocorre porque as entidades, especialmente as dos trabalhadores, est\u00e3o em adapta\u00e7\u00e3o ao novo momento trazido pela Reforma Trabalhista, buscando solu\u00e7\u00f5es para o seu funcionamento e financiamento das suas atividades. A indefini\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o temporal da aplica\u00e7\u00e3o das regras, a ultratividade e outras normas trazidas pela Reforma Trabalhista tamb\u00e9m geram d\u00favidas nos negociadores.<\/p>\n
N\u00e3o obstante os problemas de ajuste \u00e0s novas regras, a Reforma Trabalhista n\u00e3o retirou dos sindicatos, profissionais e empresariais, a prerrogativa de firmar conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, com abrang\u00eancia para toda a categoria, na base territorial das entidades. Nem poderia faz\u00ea-lo, uma vez que se trata de uma determina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
Em setores estratificados, como o com\u00e9rcio e a constru\u00e7\u00e3o civil, as conven\u00e7\u00f5es coletivas t\u00eam e ter\u00e3o, mais do que nunca, import\u00e2ncia singular na vida de empresas e trabalhadores.<\/p>\n
De fato, nesses setores h\u00e1 uma forte participa\u00e7\u00e3o de pequenas e m\u00e9dias empresas, com a utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o de obra. Para essas empresas, poder\u00e1 ser dif\u00edcil a formata\u00e7\u00e3o de um acordo coletivo espec\u00edfico para a sua atividade, seja pela falta de estrutura para tanto, seja por estarem em uma situa\u00e7\u00e3o de inferioridade perante o sindicato laboral, considerando sua atua\u00e7\u00e3o isoladamente.<\/p>\n
Da\u00ed vem a import\u00e2ncia das conven\u00e7\u00f5es coletivas. Organizados em sindicatos empresariais, os empregadores podem negociar, com a for\u00e7a da uni\u00e3o, a uniformiza\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho que atendam a toda a categoria econ\u00f4mica e \u00e0 profissional. Dessa forma, garante a paz social, uma vez que:<\/p>\n
a) Permite a equaliza\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e benef\u00edcios praticados na regi\u00e3o;<\/p>\n
b) Facilita a defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos de servi\u00e7os, uma vez que os par\u00e2metros s\u00e3o previstos em um instrumento comum. Na mesma linha, permite negocia\u00e7\u00e3o de ajustes contratuais com base em crit\u00e9rios objetivos;<\/p>\n
c) Uniformiza a atua\u00e7\u00e3o do tratamento que os subcontratados d\u00e3o a seus empregados, garantindo estabilidade e seguran\u00e7a nos contratos;<\/p>\n
d) \u201cDespersonaliza\u201d as negocia\u00e7\u00f5es, pela participa\u00e7\u00e3o do sindicato empresarial.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a conven\u00e7\u00e3o coletiva garante a aplica\u00e7\u00e3o das regras em um universo muito maior de empresas e trabalhadores, por ter abrang\u00eancia em toda a base territorial dos sindicatos empresarial e profissional. Assim, \u00e9 vantajosa para os sindicatos de trabalhadores, uma vez que se verifica maior efetividade do que a celebra\u00e7\u00e3o de acordos com centenas, ou at\u00e9 milhares de empresas envolvidas, para a determina\u00e7\u00e3o de regras que s\u00e3o comuns a todos.<\/p>\n
A exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o impede que a empresa, naquilo que \u00e9 particular a ela e a seus trabalhadores, procure o sindicato profissional para firmar acordo coletivo espec\u00edfico. Os dois instrumentos n\u00e3o s\u00e3o excludentes. Ao contr\u00e1rio, s\u00e3o complementares. A conven\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 um par\u00e2metro para a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos, quando for o caso. As partes ter\u00e3o um balizamento normativo m\u00ednimo para pautar as negocia\u00e7\u00f5es, o que dar\u00e1 seguran\u00e7a e um melhor direcionamento para as delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Quanto ao conte\u00fado dos acordos coletivos, j\u00e1 existem manifesta\u00e7\u00f5es de que ter\u00e1 que ser harmonizado com a conven\u00e7\u00e3o coletiva, caso existente, e com o arcabou\u00e7o legal trabalhista. Seguramente o Judici\u00e1rio se manifestar\u00e1, quando se ter\u00e1 maior clareza acerca dessa situa\u00e7\u00e3o. At\u00e9 l\u00e1 ser\u00e3o as conven\u00e7\u00f5es coletivas que garantir\u00e3o o necess\u00e1rio equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho dos setores envolvidos.<\/p>\n
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