{"id":2704,"date":"2018-06-15T21:29:04","date_gmt":"2018-06-16T00:29:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/novo_site\/relacoestrabalhistas\/as-novas-regras-da-lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-e-a-atuacao-dos-agentes-publicos-trabalhistas-a-motivacao-e-as-consequencias-das-decisoes-administrativas\/"},"modified":"2018-06-15T21:29:04","modified_gmt":"2018-06-16T00:29:04","slug":"as-novas-regras-da-lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-e-a-atuacao-dos-agentes-publicos-trabalhistas-a-motivacao-e-as-consequencias-das-decisoes-administrativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/as-novas-regras-da-lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-e-a-atuacao-dos-agentes-publicos-trabalhistas-a-motivacao-e-as-consequencias-das-decisoes-administrativas\/","title":{"rendered":"As novas regras da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro e a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos trabalhistas \u2013 A motiva\u00e7\u00e3o e as consequ\u00eancias das decis\u00f5es administrativas"},"content":{"rendered":"

Fernando Guedes Ferreira Filho, presidente da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (CPRT) da CBIC<\/em><\/strong><\/p>\n

Em tempos turbulentos, de muitas incertezas, uma das maiores conquistas do cidad\u00e3o brasileiro n\u00e3o chamou grande aten\u00e7\u00e3o da sociedade, embora o debate tenha sido aguerrido nas esferas de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Foi a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.655, em 25 de abril deste ano. Ela altera o Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/42, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para, nos termos de sua ementa, \u201cincluir (…) disposi\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

As novas regras visam criar um ambiente de maior transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e, principalmente, seguran\u00e7a jur\u00eddica no relacionamento entre o poder p\u00fablico e o cidad\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 20 da LINDB, alterado pela Lei n\u00ba 13.655\/2018, traz regra que norteia a necessidade, j\u00e1 consagrada pelo direito p\u00fablico, de motiva\u00e7\u00e3o para os atos administrativos. A grande novidade est\u00e1 em seu caput, quando determina que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/p>\n

Um novo conceito, o de \u201cvalores jur\u00eddicos abstratos\u201d, \u00e9 apresentado incorporado ao Direito, aparentemente t\u00e3o abstrato quanto o que se pretendeu evitar, mas que trar\u00e1 uma nova vis\u00e3o nos casos em que decis\u00f5es s\u00e3o tomadas com base no \u201cinteresse p\u00fablico\u201d, na \u201cboa-f\u00e9 objetiva\u201d, na \u201cfun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d e outras refer\u00eancias gen\u00e9ricas. Essas refer\u00eancias muitas vezes consideram apenas a orienta\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica do agente p\u00fablico, que ignora, em nome de permiss\u00f5es tamb\u00e9m abstratas como a \u201cautonomia funcional\u201d, o posicionamento jur\u00eddico majorit\u00e1rio e as consequ\u00eancias daquele ato.<\/p>\n

Al\u00e9m de vedar a decis\u00e3o com base em valores jur\u00eddicos abstratos, sem considerar as consequ\u00eancias, o artigo 20, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, tamb\u00e9m determina que a motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa dever\u00e1 demonstrar \u201ca necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas\u201d.<\/p>\n

Em outras palavras, o administrador deve justificar o porqu\u00ea da medida punitiva ou cautelar eventualmente aplicada. E porqu\u00ea n\u00e3o foi aplicada medida alternativa, que preserve a seguran\u00e7a jur\u00eddica e considere as suas consequ\u00eancias para o cidad\u00e3o apenado e para a sociedade.<\/p>\n

Veja-se que, quando a lei busca crit\u00e9rios para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ela n\u00e3o impede o administrador de tomar a decis\u00e3o que a lei lhe permite, mas, nos casos em que aplicar puni\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 motiv\u00e1-la com base em valores jur\u00eddicos concretos e considerar as consequ\u00eancias.<\/p>\n

O artigo 21 vai na mesma linha, quando indica que o administrador dever\u00e1 considerar as consequ\u00eancias das decis\u00f5es que invalidem atos. Vai al\u00e9m quando determina que essas decis\u00f5es devem indicar, quando for o caso, as condi\u00e7\u00f5es para a regulariza\u00e7\u00e3o do ato dito como ilegal, de modo proporcional e equ\u00e2nime, e sem preju\u00edzo aos interesses gerais. Diz ainda que n\u00e3o poder\u00e1 impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. A\u00ed est\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o conceitual mais importante da LINDB e que mudar\u00e1 a forma que o agente p\u00fablico deve pensar as suas decis\u00f5es: para que seja motivada aos olhos da lei, dever\u00e1, obrigatoriamente, considerar as consequ\u00eancias do ato.<\/p>\n

Em um primeiro momento, parece que a lei traz conceitos mais subjetivos que os que quer evitar a aplica\u00e7\u00e3o. Afinal, o que seriam \u201cvalores jur\u00eddicos abstratos\u201d? Como ponderar as consequ\u00eancias de um ato? Fato \u00e9 que, a partir da edi\u00e7\u00e3o da nova lei, os gestores p\u00fablicos, \u00f3rg\u00e3os de controle de governan\u00e7a p\u00fablica, auditores fiscais, analistas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e ju\u00edzes dever\u00e3o motivar suas decis\u00f5es considerando esses crit\u00e9rios, previstos na LINDB, de acordo com cada caso concreto que enfrentarem. Fato \u00e9 que n\u00e3o poder\u00e3o utilizar argumentos superficiais para justificar suas decis\u00f5es.<\/p>\n

Est\u00e1 claro, portanto, que o impacto da nova LINDB nas rela\u00e7\u00f5es entre os agentes p\u00fablicos e os cidad\u00e3os ser\u00e1 extraordin\u00e1rio, especialmente com os empreendedores. Na concess\u00e3o de licen\u00e7as ambientais; nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; no emprego de conceitos para definir pol\u00edticas de tributa\u00e7\u00e3o; no relacionamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico. S\u00e3o incont\u00e1veis as ocorr\u00eancias de aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios previstos na nova lei.<\/p>\n

Especificamente quanto aos processos de autua\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, os atos decorrentes dos trabalhos dos auditores fiscais do trabalho s\u00e3o de natureza p\u00fablica, sujeitos \u00e0s regras gerais de aplica\u00e7\u00e3o e de interpreta\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico. Alcan\u00e7ados pela LINDB, portanto.<\/p>\n

No caso do Direito do Trabalho, objeto final do presente texto, os operadores enfrentam, todos os dias, decis\u00f5es motivadas pelo que se chama de \u201cdignidade da pessoa humana\u201d ou \u201cvalor social do trabalho\u201d. S\u00e3o autos de infra\u00e7\u00e3o, decis\u00f5es administrativas, determina\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico e at\u00e9 senten\u00e7as prolatadas com base nesses conceitos, claramente abstratos, especialmente quando aplicados isoladamente, sem considerar o contexto constitucional.<\/p>\n

Uma Portaria Ministerial que discipline a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, por exemplo, al\u00e9m de respeitar o princ\u00edpio da legalidade estrito, dever\u00e1 prever e considerar as consequ\u00eancias dos atos, e tamb\u00e9m trazer a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas alternativas \u00e0 puni\u00e7\u00e3o prevista.<\/p>\n

Tal regra possui relev\u00e2ncia extrema em exemplos como o combate \u00e0 pr\u00e1tica do trabalho an\u00e1logo a escravo, calcado em portarias e instru\u00e7\u00f5es internas do Minist\u00e9rio do Trabalho e seus \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. De legalidade discut\u00edvel, n\u00e3o obstante \u00e0 sua inten\u00e7\u00e3o nobre, essas normas n\u00e3o consideram os conceitos previstos na LINDB, o que pode tornar nulos os atos com base nela praticados.<\/p>\n

Outro caso comum que salta aos olhos \u00e9 o ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o que determinar o embargo ou a interdi\u00e7\u00e3o de uma obra, que dever\u00e1 trazer fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva e direta, sem se socorrer ao raso e inespec\u00edfico \u201cdescumprimento de normas de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

O debate no mundo do trabalho ainda est\u00e1 muito centrado na aplica\u00e7\u00e3o das regras da reforma trabalhista e \u00e9 certo que esses temas \u2013 que envolvem e o alcance dos conceitos da LINDB em quest\u00f5es trabalhistas – ainda ser\u00e3o objeto de muito debate. Por isso, o que aqui se pretende \u00e9 contribuir para fomentar essa discuss\u00e3o. A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 fundamental para o bom andamento dos empreendimentos, com a consequente prosperidade do povo brasileiro. O Estado n\u00e3o pode impor regras de conte\u00fado obscuro, indeterminado, sem considerar o que acontecer\u00e1 com os agentes envolvidos. Se empregos ser\u00e3o perdidos. Se tributos deixar\u00e3o de ser pagos. Se investimentos foram feitos. A LINDB deu ao cidad\u00e3o argumentos fortes para evitar abusos do Estado, quando do questionamento de atos irrazo\u00e1veis e desproporcionais dos agentes p\u00fablicos. Que os usemos sem modera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fernando Guedes Ferreira Filho, presidente da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (CPRT) da CBIC Em tempos turbulentos, de muitas incertezas, uma das maiores conquistas do cidad\u00e3o brasileiro n\u00e3o chamou grande aten\u00e7\u00e3o da sociedade, embora o debate tenha sido aguerrido nas esferas de controle da […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":2705,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[65,4],"tags":[],"class_list":["post-2704","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-imprensa"],"acf":[],"yoast_head":"\nAs novas regras da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro e a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos trabalhistas \u2013 A motiva\u00e7\u00e3o e as consequ\u00eancias das decis\u00f5es 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