{"id":10735,"date":"2022-12-16T10:53:05","date_gmt":"2022-12-16T13:53:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/edicao-7-dezembro-2022-2\/"},"modified":"2022-12-16T15:58:09","modified_gmt":"2022-12-16T18:58:09","slug":"edicao-7-dezembro-2022-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/edicao-7-dezembro-2022-2\/","title":{"rendered":"Panorama Trabalhista Ed.07\/22 | A contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos e o posicionamento do STF"},"content":{"rendered":"

Alexandre Peixoto Dacal \u00e9 membro do Grupo de Interc\u00e2mbio de Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista da CPRT\/CBIC, diretor jur\u00eddico do Sinduscon-AL e advogado do Escrit\u00f3rio Jur\u00eddico JLNAP Advogados Associados<\/i><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE AUT\u00d4NOMOS E O POSICIONAMENTO DO STF<\/b><\/p>\n

Como se sabe, nenhuma empresa est\u00e1 livre de se ver demandada judicialmente por qualquer trabalhador de qualquer n\u00edvel de escolaridade e\/ou ensino. Nas atividades empresariais inseridas na cadeia produtiva, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir a inexist\u00eancia de riscos na contrata\u00e7\u00e3o de pessoas mediante contrato com MEI\/Profissional Aut\u00f4nomo. Incluindo-se no risco, evidentemente, a possibilidade de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio com a condena\u00e7\u00e3o no pagamento de verbas contratuais e\/ou rescis\u00f3rias inerentes ao contrato de emprego.<\/span><\/p>\n

Entretanto, existem formas de minimizar os riscos (jamais elimin\u00e1-los – \u00e9 bom que se frise). Estas formas consistem, basicamente, em tentar eliminar ou diminuir a caracteriza\u00e7\u00e3o dos elementos formadores daqueles requisitos do v\u00ednculo empregat\u00edcio previstos no art. 3\u00ba da CLT.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei 13.467\/17, conhecida como Reforma Trabalhista trouxe um artigo para a CLT que diz o seguinte:<\/span><\/p>\n

Art. 442 \u2013 B: A contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, afasta a qualidade de empregado prevista no artigo 3\u00ba desta consolida\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As \u201cformalidades legais\u201d s\u00e3o, em suma, a exist\u00eancia de um contrato e a emiss\u00e3o de nota fiscal.<\/span><\/p>\n

Foi nessa toada que em 30 de novembro deste ano, o STF, por meio de decis\u00e3o nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o 56.132 (Maranh\u00e3o – Relator o Ministro Roberto Barroso), cassou uma decis\u00e3o da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16\u00aa Regi\u00e3o (Maranh\u00e3o) no processo n\u00ba. 0017644-19.2016.5.16.0003, a qual reconhecia o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre aquela reclamada e o reclamante quando estabelecido entre as partes um contrato de associa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico discutido nesta Reclama\u00e7\u00e3o, havia o interesse do autor da a\u00e7\u00e3o no reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio tendo ele prestado servi\u00e7os de corretagem na intermedia\u00e7\u00e3o da venda de im\u00f3veis produzidos pela empresa reclamada tendo havido entre as partes contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda que n\u00e3o tenha sido citado na constru\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o o artigo 442-B da CLT, o STF em sua fundamenta\u00e7\u00e3o tra\u00e7ou a seguinte linha argumentativa, <\/span>ipsis litteris<\/span><\/i>:<\/span><\/p>\n

\u201c(…)<\/span><\/p>\n

    \n
  1. \n
      \n
    1. Considero, portanto, que o contrato de emprego n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de se estabelecerem rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atua\u00e7\u00e3o tenha um car\u00e1ter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, s\u00e3o l\u00edcitos, ainda que para a execu\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa, os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, parceria, sociedade e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoa jur\u00eddica (pejotiza\u00e7\u00e3o), desde que o contrato seja real, isto \u00e9, de que n\u00e3o haja rela\u00e7\u00e3o de emprego com a empresa tomadora do servi\u00e7o, com subordina\u00e7\u00e3o, hor\u00e1rio para cumprir e outras obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do contrato trabalhista, hip\u00f3tese em que se estaria fraudando a contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/li>\n
    2. Da leitura da decis\u00e3o reclamada, observa-se, em primeiro lugar, que n\u00e3o estamos diante de trabalhador hipossuficiente, cuja tutela estatal \u00e9 justificada para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas materialmente fundamentais. Trata-se de profissional com remunera\u00e7\u00e3o expressiva, capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contrata\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, inexiste na decis\u00e3o reclamada qualquer elemento de que tenha havido coa\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o celebrada.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      (…)\u201d<\/span><\/p>\n

      Na referida decis\u00e3o, cita ainda o seguinte precedente:<\/span><\/p>\n

      CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\u00c7\u00c3O. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSS\u00c3O GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controv\u00e9rsia, nestes autos, \u00e9 comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de an\u00e1lise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: \u201c\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d. 2. A Primeira Turma j\u00e1 decidiu, em caso an\u00e1logo, ser l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o por \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o havendo falar em irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica formada por profissionais liberais para prestar servi\u00e7os terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11\/5\/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se d\u00e1 provimento.<\/span><\/p>\n

      A Decis\u00e3o termina com a seguinte conclus\u00e3o:<\/span><\/p>\n

      \u201c(…)<\/span><\/p>\n

        \n
      1. \n
          \n
        1. Dessa forma, a decis\u00e3o reclamada ofendeu o decidido nos paradigmas invocados, nos quais se reconheceu a licitude de outras formas de organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e de pactua\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho.\u00a0<\/span><\/li>\n
        2. Diante do exposto, com base no art. 161, par\u00e1grafo \u00fanico, do RI\/STF, julgo procedente o pedido, para cassar a decis\u00e3o reclamada (Autos n\u00ba 0017644-19.2016.5.16.0003) e determinar que outra seja proferida, em observ\u00e2ncia \u00e0 jurisprud\u00eancia vinculante desta Corte.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          Logo, o que se percebe \u00e9 que h\u00e1 no STF uma forte inclina\u00e7\u00e3o para tornar v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica formada por trabalhadores aut\u00f4nomos quando n\u00e3o existentes os elementos do v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u00a0<\/span><\/p>\n

          No caso da ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o civil, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que at\u00e9 mesmo um engenheiro pode ser contratado como MEI com pessoa jur\u00eddica regular observadas, evidentemente, as formalidades legais, al\u00e9m de cuidados para a elimina\u00e7\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o dos elementos do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

          Primeiro, por exemplo, h\u00e1 de se formalizar um contrato, no qual se estabelece em seu objeto a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o espec\u00edfico e predeterminado (p.ex. para acompanhamento de uma obra, de um setor ou de fase da obra).<\/span><\/p>\n

          Minimizar a caracteriza\u00e7\u00e3o dos elementos do v\u00ednculo consiste em evitar a submiss\u00e3o ao controle de jornada; evitar a subordina\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades para o caso de aus\u00eancia ou recusa do prestador de servi\u00e7os a executar determinada atividade (com exce\u00e7\u00e3o, \u00e9 claro, da responsabiliza\u00e7\u00e3o contratual, civil e penal decorrente da pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo profissional contratado).\u00a0<\/span><\/p>\n

          Importante ainda que se evite pagar com periodicidade pr\u00e9-estabelecida (ex. mensalmente ou quinzenalmente), efetuando o pagamento \u00e0 Pessoa Jur\u00eddica em contrapresta\u00e7\u00e3o sempre que o servi\u00e7o ou etapa deste for de fato executado e mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

          Tais condutas estabelecidas entre as partes n\u00e3o eliminam totalmente o risco de demandas trabalhistas, mas tendem a ser observadas em discuss\u00e3o judicial de acordo com os recentes entendimentos do Judici\u00e1rio, tal como a decis\u00e3o citada acima. O pr\u00f3prio fato do engenheiro (dentro da casu\u00edstica colocada acima), como MEI, ser de n\u00edvel superior tamb\u00e9m afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia do trabalhador.<\/span><\/p>\n

          Concluindo, em que pese o risco, com as devidas cautelas tomadas, com a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato e a forma da condu\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria mediante emiss\u00e3o de nota fiscal etc., \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica formada por trabalhador aut\u00f4nomo reduzindo, sobremaneira, o risco do reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          O tema tem interface com o projeto <\/span>\u201cElabora\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o de Conte\u00fados Informativos\/Orientativos para a Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u201d<\/b> da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi).<\/span><\/p>\n

          *Artigo divulgado neste espa\u00e7o s\u00e3o de responsabilidade do autor e n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/span><\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Alexandre Peixoto Dacal \u00e9 membro do Grupo de Interc\u00e2mbio de Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista da CPRT\/CBIC, diretor jur\u00eddico do Sinduscon-AL e advogado do Escrit\u00f3rio Jur\u00eddico JLNAP Advogados Associados<\/i><\/strong><\/p>\n

           <\/p>\n

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