{"id":10527,"date":"2022-09-30T17:43:18","date_gmt":"2022-09-30T20:43:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/"},"modified":"2022-09-30T18:04:08","modified_gmt":"2022-09-30T21:04:08","slug":"panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/","title":{"rendered":"Panorama Trabalhista \u2013 Temas de impacto na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o 2022"},"content":{"rendered":"

Evento realizado em <\/strong>27\/09\/2022, na sede do Sinduscon-PR (Curitiba)<\/p>\n

Painel 1: NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO – ALCANCE DAS DECIS\u00d5ES DO STF<\/strong><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Mediador: Dr. Fernando Guedes – Presidente CPRT\/CBIC (Belo Horizonte-MG)<\/strong><\/p>\n

Expositor: Dr. Carlos Amorim – Advogado \/ Amorim Trindade Kanitz e Russomano Advogados (Bras\u00edlia-DF)<\/strong><\/p>\n

Debatedor: Dr. Fernando Russomano – Advogado \/ Amorim Trindade Kanitz e Russomano Advogados (Bras\u00edlia-DF)<\/strong><\/p>\n

O chamado Tema 1046<\/strong>, que aborda a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, foi destaque no Painel.<\/p>\n

O expositor, Dr. Carlos Amorim, advogado do escrit\u00f3rio Amorim Trindade Kanitz e Russomano Advogados, comentou que ap\u00f3s julgamento conclu\u00eddo em junho de 2022, o tema foi objeto amplo de debate pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas s\u00e3o v\u00e1lidos, desde que seja assegurado um patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1121633, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.046).<\/p>\n

A tese fixada foi a seguinte: \u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d.<\/em><\/p>\n

O expositor ponderou que o Tribunal foi coerente com a jurisprud\u00eancia que vem firmando desde 2015 e o principal pilar de sustenta\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o foi o reconhecimento, o prest\u00edgio e a import\u00e2ncia que a Suprema Corte tem dado \u00e0s entidades sindicais, as reconhecendo como leg\u00edtimas representantes da categoria, cuja participa\u00e7\u00e3o nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Um dos principais argumentos daqueles que defendiam a preval\u00eancia do Legislado sobre o Negociado, foi de que a Suprema Corte determinasse que para cada supress\u00e3o, ou restri\u00e7\u00e3o de direitos, fosse explicitado um direito compensat\u00f3rio. Por\u00e9m, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva prev\u00ea vantagens e negocia\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas e desta forma o Supremo entendeu ser desnecess\u00e1ria a explicita\u00e7\u00e3o de vantagem compensat\u00f3ria. Entretanto, quando a lei assim o exigir, essa explicita\u00e7\u00e3o se far\u00e1 necess\u00e1ria e cita como exemplo a CLT, art. 611-A, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

O expositor comentou sobre os artigos 611-A e 611-B introduzidos pela Reforma Trabalhista, que abordam objetos de negocia\u00e7\u00e3o e os direitos absolutamente indispon\u00edveis. Os direitos de indisponibilidade absoluta seriam aqueles relacionados \u00e0 personalidade e aos fundamentos da pessoa humana. Citou como exemplo de direito absolutamente indispon\u00edvel o sal\u00e1rio-m\u00ednimo que se encaixa em um patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Nesse contexto, lembrou ainda que o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, vai embasar decis\u00f5es futuras a respeito do tema. O voto, baseado em tr\u00eas pontos fundamentais, gera preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os pontos destacados pelo relator no STF foram:<\/p>\n

*As cl\u00e1usulas estabelecidas em acordos de conven\u00e7\u00f5es coletivas devem ser interpretadas \u00e0 luz do princ\u00edpio da equival\u00eancia entre as partes negociantes. N\u00e3o se podem aplicar os princ\u00edpios de direito individual do trabalho na interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas coletivas;<\/p>\n

*Aplica\u00e7\u00e3o da teoria do conglobamento, em que na ocorr\u00eancia de um conflito entre o que foi estabelecido na conven\u00e7\u00e3o e o acordo coletivo ou outro instrumento normativo dever\u00e1 prevalecer o mais favor\u00e1vel ao empregado;<\/p>\n

*Respeito aos direitos absolutamente indispon\u00edveis. Como por exemplo: anota\u00e7\u00e3o da CTPS; sal\u00e1rio-m\u00ednimo; repouso semanal remunerado (RSR); normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho; dispositivos antidiscriminat\u00f3rios e liberdade de trabalho.<\/p>\n

Segundo Carlos Amorim, o trecho do voto disp\u00f5e, ainda, que como a constitucionalidade dos dispositivos n\u00e3o estava sendo discutida, entende-se que a resposta mais efetiva deveria ser buscada na pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e STF j\u00e1 consolidada.<\/p>\n

Por\u00e9m, comentou sobre a discrep\u00e2ncia entre o art. 611-A e a S\u00famula n\u00ba 437 do TST que trata sobre o intervalo intrajornada para alimenta\u00e7\u00e3o. O art. 611-A disp\u00f5e que sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. J\u00e1 a S\u00famula n\u00ba 437 diz que \u00e9 inv\u00e1lida cl\u00e1usula de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho contemplando a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, garantido por norma de ordem p\u00fablica (art. 71 da CLT e art. 7\u00ba, XXII, da CF\/1988), infenso \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

A partir disso, considerou uma possibilidade de abertura desnecess\u00e1ria para discuss\u00f5es e debates, que podem levar a uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica. “O Supremo perdeu uma grande oportunidade de garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos jurisdicionados e \u00e0 sociedade como um todo, estabelecendo que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ditaria aquilo que seria absolutamente indispon\u00edvel”.<\/p>\n

Debatedor do painel, Dr. Fernando Russomano, advogado do escrit\u00f3rio Amorim Trindade Kanitz e Russomano Advogados, destacou que n\u00e3o se criam empregos por leis e que a cria\u00e7\u00e3o desses empregos est\u00e1 relacionada diretamente ao desenvolvimento econ\u00f4mico. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica para um ambiente prop\u00edcio ao desenvolvimento econ\u00f4mico, sobretudo nas quest\u00f5es relacionadas aos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n

Fernando Guedes, presidente da CPRT e mediador do Painel, questionou aos painelistas acerca de d\u00favidas e questionamentos que a CPRT vem recebendo sobre a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas que tratam de forma diversa o trabalhador sindicalizado e o trabalhador n\u00e3o sindicalizado.<\/p>\n

Fernando Russomano respondeu que considerando a estrutura sindical brasileira ainda prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o sindicato \u00e9 o leg\u00edtimo representante de toda a categoria. E concluiu que um dos maiores problemas advindos com a reforma trabalhista, foi n\u00e3o ter tido antes uma reforma sindical. Ressaltou que a reforma sindical se faria necess\u00e1ria principalmente para possibilitar as altera\u00e7\u00f5es no custeio dos sindicatos.<\/p>\n

Para assistir ao Painel, clique aqui!<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Painel 2: DECIS\u00d5ES RECENTES DO STF EM MAT\u00c9RIA TRABALHISTA E SUAS IMPLICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Mediador: Dr. Fernando Guedes – Presidente CPRT\/CBIC (Belo Horizonte-MG)<\/strong><\/p>\n

Expositor: Dr. Adalberto Caramori Petry – Advogado \/ Santiago, Bega & Petry Sociedade de Advogados (Curitiba-PR)<\/strong><\/p>\n

Debatedor: Dr. Alexandre Dacal – Advogado \/ JLNAP Advogados Associados (Macei\u00f3-AL)<\/strong><\/p>\n

O presidente da CPRT\/CBIC, Dr. Fernando Guedes, como mediador do painel, iniciou ressaltando que, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista, em 2017, o pa\u00eds sentiu uma altera\u00e7\u00e3o significativa na legisla\u00e7\u00e3o que levou a muitos questionamentos, por trazer um confronto de cultura em rela\u00e7\u00e3o ao que estava posto at\u00e9 ent\u00e3o. Houve uma valoriza\u00e7\u00e3o do relacionamento entre trabalhador e empregado, tanto do ponto de vista coletivo, quanto do ponto de vista individual.<\/p>\n

O expositor relembrou que h\u00e1 quase 5 anos, a Lei 13.467\/2017 alterou cerca de 200 artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e que em 2022, o STF considerou inconstitucional a S\u00famula 277, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que disp\u00f5e que \u201cas cl\u00e1usulas normativas dos acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poder\u00e3o ser modificadas ou suprimidas mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho\u201d. <\/em>Com a decis\u00e3o do STF, ao fim da validade do acordo ou conven\u00e7\u00e3o, as normas pactuadas perdem sua validade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o prolongamento de seus efeitos por mesmo prazo at\u00e9 nova negocia\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o da Corte mudou a conduta de muitos sindicatos de trabalhadores que estavam \u201cconfort\u00e1veis\u201d, j\u00e1 que os direitos normativos eram estendidos sem a necessidade de nova negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre a ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e \u00a7 4\u00ba, e 791-A, \u00a7 4\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), relativos \u00e0 gratuidade da Justi\u00e7a e os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, em que a parte perdedora no processo deve arcar com os honor\u00e1rios do advogado da parte vencedora. A Lei 13.467\/17 promoveu altera\u00e7\u00f5es no tema e inseriu na CLT o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais de 5% at\u00e9 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o existindo alternativa, sobre o valor atualizado da causa. Este artigo resultou na redu\u00e7\u00e3o de 40% no n\u00famero de demandas trabalhistas. “Isto se deve, entre outras quest\u00f5es, ao se estabelecer na reforma trabalhista que aquele que demanda e, tem sucesso na sua postula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devedor de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e de honor\u00e1rios periciais, independentemente de ser detentor do direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a”.<\/p>\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica foi discutida durante o painel. Os painelistas destacaram que este ponto \u00e9 sentido pelos empres\u00e1rios quando se refere aos valores que s\u00e3o pedidos na peti\u00e7\u00e3o inicial. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6002 questiona as novas exig\u00eancias para o ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, como a necessidade de a pe\u00e7a inicial j\u00e1 contemplar a indica\u00e7\u00e3o de seu valor sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito. Contudo, os advogados destacaram que ainda carece de uma decis\u00e3o da Suprema Corte que trate do tema para a unifica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es.<\/p>\n

A respeito do teto das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais (ADI 6050), o julgamento ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo, mas entende-se que os valores indicados na CLT, com base na Reforma, seguem alguns crit\u00e9rios como teto de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A partir do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi considerado inconstitucional e deve-se ter apenas como uma orienta\u00e7\u00e3o ao julgador, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio limitar os valores estabelecidos.<\/p>\n

Outro ponto considerado fundamental pelo expositor \u00e9 sobre o trabalho intermitente (ADI 5826). O julgamento sobre o tema ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo, mas o voto do relator, ministro Edson Fachin, declarou ser inconstitucional o trabalho intermitente por precarizar os direitos do trabalhador, baseada justamente na altern\u00e2ncia de per\u00edodos de exist\u00eancia de trabalho e per\u00edodos de inatividade.<\/p>\n

A \u00faltima pondera\u00e7\u00e3o do expositor foi a respeito da dispensa da participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas demiss\u00f5es individuais\/coletivas e acordos extrajudiciais de trabalho (ADI 6142). Contudo, ainda n\u00e3o h\u00e1 posicionamento do Supremo sobre o tema.<\/p>\n

O advogado da JLNAP Advogados Associados (Macei\u00f3-AL), Alexandre Dacal, debatedor do painel, refor\u00e7ou o ativismo judicial como ponto comum de discuss\u00e3o entre os temas de preval\u00eancia do acordado sobre o legislado, veda\u00e7\u00e3o das normas coletivas e quest\u00e3o das f\u00e9rias, julgados recentemente pelo STF. Comentou, ainda, sobre a demiss\u00e3o em massa, pontuando que a obriga\u00e7\u00e3o do empregador ao dispensar o empregado ou grupo de empregados \u00e9 anotar a baixa, informar os \u00f3rg\u00e3os competentes e pagar as verbas rescis\u00f3rias no prazo legal, sem que haja necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o de sindicatos para demitir.<\/p>\n

Para assistir ao Painel, clique aqui!<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Painel 3: FORMAS DE REMUNERA\u00c7\u00c3O VARI\u00c1VEL E APLICA\u00c7\u00c3O NA IND\u00daSTRIA DA CONSTRU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n

\"\"Mediador: Dr. Sandro Trov\u00e3o – Advogado \/ Fabrilo Rosa & Trov\u00e3o Advogados Associados (Maring\u00e1-PR)<\/strong><\/p>\n

Expositor: Dr. Marcus Lopes <\/strong>– Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (Curitiba-PR)<\/strong><\/p>\n

Debatedora: Dra. Roberta Santiago – Advogada \/ Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados Trabalhistas do Paran\u00e1 e Secret\u00e1ria Adjunta da OAB-PR (Curitiba-PR)<\/strong><\/p>\n

O expositor do Painel, Desembargador Marcus Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, apresentou os conceitos e diferencia\u00e7\u00f5es do termo pr\u00eamio e citou o criador do direito no Brasil, Sussekind. De acordo com esse autor, pr\u00eamios, assim como as \u201cgratifica\u00e7\u00f5es\u201d, constituem suplemento \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o destinado a recompensar o trabalhador pela efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, pela assiduidade com que comparece ao trabalho, por ter atingido determinado n\u00famero de anos de servi\u00e7o sem qualquer puni\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n

Comentou sobre os artigos 457, \u00a7\u00a72\u00ba\u00a0 e 4\u00ba da CLT, que disp\u00f5em, respectivamente:<\/p>\n

\u201cAs import\u00e2ncias, ainda que habituais, pagas a t\u00edtulo de ajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedado seu pagamento em dinheiro, di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios e abonos n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio.\u201c<\/em><\/p>\n

\u201cConsideram-se pr\u00eamios as liberalidades concedidas pelo empregador em for<\/em>ma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.\u201d<\/em><\/p>\n

Originalmente os pr\u00eamios n\u00e3o podiam ser entregues em virtude de trabalho prestado. N\u00e3o se podia dividir o sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio entre sal\u00e1rio fixo e sal\u00e1rio por trabalho excedente. Trabalho excedente deve ser considerado hora extra. Informou que a lei n\u00e3o \u00e9 clara sobre esse assunto. Citou os artigos antigos da CLT onde n\u00e3o se falava sobre pr\u00eamio. CLT 1943. Art. 457, CLT 1953. \u00a7 1\u00ba e CLT 1953. \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o do empregado s\u00e3o compreendidas, para todos os efeitos legais, al\u00e9m do sal\u00e1rio devido e pago diretamente pelo empregador, como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, as gorjetas que receber. Integram o sal\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia fixa estipulada, como tamb\u00e9m as comiss\u00f5es, percentagens, gratifica\u00e7\u00f5es ajustadas, di\u00e1rias para viagens e abonos pagos pelo empregador. N\u00e3o se incluem nos sal\u00e1rios as ajudas de custo, assim como as di\u00e1rias para viagem que n\u00e3o excedam de 50% do sal\u00e1rio percebido pelo empregado.<\/p>\n

O expositor explicou a diferen\u00e7a entre os crit\u00e9rios subjetivos e objetivos. Crit\u00e9rio subjetivo acontece se a gratifica\u00e7\u00e3o ou pr\u00eamio \u00e9 concedido em car\u00e1ter de liberalidade n\u00e3o ser\u00e1 sal\u00e1rio, independentemente de frequ\u00eancia e do valor do pagamento. J\u00e1 crit\u00e9rio objetivo vale se a gratifica\u00e7\u00e3o ou pr\u00eamio \u00e9 pago como remunera\u00e7\u00e3o, de forma que o trabalhador passa a contar com esse valor como sal\u00e1rio normal; a habitualidade, a individualiza\u00e7\u00e3o, a uniformidade e a finalidade levam a presumir que se trata de sal\u00e1rio.<\/p>\n

A lei atual exclui a habitualidade como crit\u00e9rio objetivo para presumir a natureza salarial dos pr\u00eamios, portanto \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o dos contratantes que determina se o pagamento se refere a contrapresta\u00e7\u00e3o do trabalho ou liberalidade. A uniformidade do pr\u00eamio tamb\u00e9m n\u00e3o caracteriza o pagamento como sal\u00e1rio, porque pode se apresentar como bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro. A individualiza\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio n\u00e3o faz presumir natureza salarial porque pode ser paga a um empregado ou a um grupo de empregados. A finalidade do pr\u00eamio n\u00e3o caracteriza a natureza salarial porque o pagamento se destina a recompensar desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n

No \u00e2mbito da quest\u00e3o previdenci\u00e1ria, na linha da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), configurado o car\u00e1ter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remunerat\u00f3ria, incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre pr\u00eamios.<\/p>\n

J\u00e1 em casos de servi\u00e7os superiores ao esperado, como causa de pagamento do pr\u00eamio, falta grave e dano moral, o expositor aponta que se n\u00e3o h\u00e1 especifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u00a0no contrato, ent\u00e3o os servi\u00e7os esperados correspondem \u00e0 condi\u00e7\u00e3o pessoal. Logo, o pr\u00eamio \u00e9 pago para servi\u00e7os que excedem a condi\u00e7\u00e3o pessoal do empregado. Servi\u00e7os superiores \u00e0s for\u00e7as do empregado implicam desempenho excessivo, preju\u00edzo pessoal e dano extrapatrimonial: intimidade (compromete a vida privada), autoestima (frustra\u00e7\u00e3o por fazer apenas o necess\u00e1rio), sa\u00fade (estresse, depress\u00e3o), lazer (conv\u00edvio familiar) e a integridade f\u00edsica (doen\u00e7as osteomusculares, obesidade, burnout).<\/p>\n

Sobre previs\u00e3o de Pr\u00eamios em contrato, Acordos ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho,\u00a0 mencionou que a previs\u00e3o expressa nesses instrumentos por servi\u00e7os superiores ao esperado torna o pagamento obrigat\u00f3rio e contraria o conceito legal de liberalidade, impedindo que seja suprimido unilateralmente pelo empregador, e pode gerar conflitos relativos a desvio de fun\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Pr\u00eamio para servi\u00e7os previstos em contrato significa que os contratantes ou a negocia\u00e7\u00e3o coletiva podem definir normativamente quando a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 salarial ou por liberalidade. Se o pagamento por liberalidade \u00e9 isento de repercuss\u00e3o em verbas trabalhistas (13\u00ba e FGTS, por exemplo) e previdenci\u00e1rias (contribui\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios), \u00e9 forte a sensa\u00e7\u00e3o de que as remunera\u00e7\u00f5es tendem a se concentrar na natureza da liberalidade.<\/p>\n

Ao final, o expositor deixou duas quest\u00f5es para reflex\u00e3o: 1) a previs\u00e3o de pr\u00eamios por servi\u00e7os superiores ao previsto em contrato pode levar a conflitos decorrentes da ofensa a bens imateriais juridicamente tutelados e a causalidade laboral para doen\u00e7as como depress\u00e3o e burnout. 2) A institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os superiores ao ordinariamente esperado pode significar a redefini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado espec\u00edfico da obriga\u00e7\u00e3o de prestar trabalho, suscitando conflitos quanto a diferen\u00e7as de sal\u00e1rio por desvio de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Debatedora do Painel, Dra. Roberta Santiago, comentou que a constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9 o terceiro ramo com maior rotatividade de empregados. Esse assunto de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel \u00e9 muito importante, que \u00e9 uma forma, sem d\u00favida, de segurarmos os empregados dentro de uma empresa.<\/p>\n

Dr. Sandro Trov\u00e3o, mediador do Painel, reiterou que a reforma trabalhista trouxe altera\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 premia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para assistir ao Painel, clique aqui!<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Painel 4: APRENDIZAGEM \u2013 MARCO LEGAL E DESAFIOS NA IND\u00daSTRIA DA CONSTRU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n

\"\"<\/strong><\/p>\n

Mediadora: Dra. Fl\u00e1via Moraes – Advogada \/ Coordenadora Jur\u00eddica do Sinduscon-PR (Curitiba-PR)<\/strong><\/p>\n

Expositor: Dr. Christian Schramm – Advogado \/ Ger\u00eancia Jur\u00eddica do Sistema FIEP (Curitiba-PR)<\/strong><\/p>\n

Expositora: Sra. Juliana Carvalho – Ger\u00eancia de Educa\u00e7\u00e3o Profissional SENAI-PR (Curitiba-PR)<\/strong><\/p>\n

Dra. Fl\u00e1via Moraes, Advogada, Coordenadora Jur\u00eddica do Sinduscon-PR, mediadora do painel, iniciou comentando que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista estabelece uma cota para a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, ou seja, disp\u00f5e que todas as empresas, independentemente do ramo de atividade, devem empregar e matricular nos cursos de aprendizagem do Senai. Para aprendizes, a contrata\u00e7\u00e3o deve ser de no m\u00ednimo 5% e no m\u00e1ximo de 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento. Acerca das fun\u00e7\u00f5es, devem demandar forma\u00e7\u00e3o profissional e o contrato de aprendizagem \u00e9 de natureza especial, em que o empregador contrata pessoas maiores de 14 anos e menores de 24 anos, se comprometendo a dar uma forma\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnico met\u00f3dica de forma a garantir o desenvolvimento profissional moral e psicol\u00f3gico desse aprendiz.<\/p>\n

Ressaltou que dessa forma h\u00e1 um grande desafio da ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, pois a atividade da constru\u00e7\u00e3o civil tem caracter\u00edsticas muito peculiares, onde toda atividade acontece dentro de um canteiro de obras, e essas atividades por si s\u00f3 acabam tendo riscos elevados. Desta forma, a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes acaba ficando restrita, na grande maioria das vezes, \u00e0s atividades administrativas das empresas. Citou que os maiores de 18 anos, na maioria das vezes, acabam sendo contratados como serventes, pois \u00e9 mais interessante para eles. O problema \u00e9 que os serventes est\u00e3o sendo computados para o c\u00e1lculo da cota de aprendizagem, elevando consideravelmente o n\u00famero de aprendizes. Por esse motivo, a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Paran\u00e1-FIEP ingressou com uma a\u00e7\u00e3o visando o afastamento do servente da base de c\u00e1lculo da cota de aprendizes.<\/p>\n

O expositor Dr. Christian Schramm, da Ger\u00eancia Jur\u00eddica do Sistema FIEP, destacou que o marco legal trabalhista \u00e9 o que regulamenta a aprendizagem. Citou alguns normativos: Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, arts. 428 e seguintes; Decreto 9.579, de 22\/11\/2018; Portaria MPT n\u00ba 671 de 08\/11\/2021 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa MTP n\u00ba 02 de 08\/11\/2021. Falou tamb\u00e9m acerca da Medida Provis\u00f3ria 11.116, de 04\/05\/2022: Programa Emprega + Mulheres e Jovens. E explicou que a MP foi convertida na Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022, e foi suprimida toda a parte relativa \u00e0 aprendizagem.<\/p>\n

Sobre o Decreto 11.061, de 04\/05\/2022, salientou que as mudan\u00e7as ocorridas na Medida Provis\u00f3ria afetaram o Decreto e que em breve o normativo deve ser alterado. ent\u00e3o apresentou as principais mudan\u00e7as do novo decreto.<\/p>\n

Sobre as principais mudan\u00e7as do novo Decreto, citou: as atividades te\u00f3ricas poder\u00e3o ocorrer sob a forma de aulas demonstrativas na entidade formadora ou no ambiente de trabalho. A carga hor\u00e1ria de teoria passa a ser de, no m\u00ednimo, 20% ou quatrocentas horas, o que for maior. O novo Decreto estabelece que os aprendizes devem realizar os cursos de aprendizagem, nas \u00e1reas correlatas e em propor\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s dos demais trabalhadores do estabelecimento cumpridor da cota. No novo Decreto n\u00e3o ser\u00e1 mais computado o tempo de deslocamento entre empresa e entidade.<\/p>\n

Inclui na contabiliza\u00e7\u00e3o da cota as ocupa\u00e7\u00f5es que demandam habilita\u00e7\u00e3o profissional de tecn\u00f3logo, ou habilita\u00e7\u00e3o profissional de t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio. Fica mantida exclus\u00e3o dos cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia ou confian\u00e7a (art. 62, II, da CLT), e que demandem habilita\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel superior. Ficam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da cota: aprendizes j\u00e1 contratados; empregados em regime de trabalho tempor\u00e1rio (lei 6.019\/74); empregados sob regime de trabalho intermitente; empregados afastados por aux\u00edlio ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

O expositor apresentou destaques ao que foi inclu\u00eddo no novo decreto: caso o aprendiz seja efetivado por prazo indeterminado ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de aprendizagem, continuar\u00e1 a ser contabilizado cota pelo prazo de at\u00e9 12 meses. Ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia de trabalhadores do estabelecimento para fins de c\u00e1lculo da cota, conforme ato do Ministro do Trabalho. Contabiliza\u00e7\u00e3o em dobro para a cota no caso de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes que: sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas; estejam em cumprimento de pena no sistema prisional; integrem fam\u00edlias que recebam benef\u00edcios financeiros de que trata a Lei n\u00ba 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e de outros que venham a substitu\u00ed-los (Aux\u00edlio Brasil e Alimenta Brasil); estejam em regime de acolhimento institucional; sejam protegidos no \u00e2mbito do Programa de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes Amea\u00e7ados de Morte, institu\u00eddo pelo art. 109 do Decreto n\u00ba 9.579, de 22 de novembro de 2018; sejam egressos do trabalho infantil; ou sejam pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Por fim, comentou sobre a a\u00e7\u00e3o coletiva dos Sinduscons (n\u00famero do processo 0000710-27.2017.5.09.0041). A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela FIEP e por todos os Sinduscons do Estado do Paran\u00e1 e pede a Exclus\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de Servente (CBO 7170): da base de c\u00e1lculo da cota de aprendizagem. Foi julgada procedente em 02\/03\/2018, com concess\u00e3o de tutela antecipada (ED de 05\/04\/2018), e confirmada em ac\u00f3rd\u00e3o do TRT da 9\u00aa Regi\u00e3o em 29\/02\/2019. E atualmente aguarda RR da Uni\u00e3o no TST \u2013 Rel. Min. S\u00e9rgio Pinto Martins (2\u00aa Turma).<\/p>\n

A expositora, Sra. Juliana Carvalho, da Ger\u00eancia de Educa\u00e7\u00e3o Profissional SENAI-PR, fez uma apresenta\u00e7\u00e3o sobre o SENAI e informou que o foco seria na aprendizagem. Informou que o foco do SENAI \u00e9 de forma\u00e7\u00e3o e que h\u00e1 aproximadamente 11.500 alunos aprendizes na modalidade de aprendizagem. Que trabalham com uma meta anual de 13 mil alunos e j\u00e1 chegaram a atender 16 mil aprendizes no ano. Que os cursos s\u00e3o voltados para o segmento Industrial, como: curso de soldador, pedreiro, dentre outros. Citou que no Paran\u00e1, apenas a unidade de Londrina oferta cursos voltados ao setor da Constru\u00e7\u00e3o Civil, e que nos outros munic\u00edpios h\u00e1 a oferta de cursos na modalidade de aperfei\u00e7oamento e qualifica\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o de aprendizagem. Afirmou, tamb\u00e9m, que o portf\u00f3lio de atua\u00e7\u00e3o no Paran\u00e1 para forma\u00e7\u00e3o de jovens na constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9 voltado para tr\u00eas cursos: eletricista, pedreiro de edifica\u00e7\u00f5es e pintor de obras.<\/p>\n

No \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o inicial, a expositora salientou que existem especializa\u00e7\u00f5es na parte de aprendizagem industrial para pedreiro de edifica\u00e7\u00f5es e eletricista instalador predial. A parte qualifica\u00e7\u00e3o profissional engloba: aplicador de revestimento cer\u00e2mico; auxiliar de eletricidade predial; auxiliar de manuten\u00e7\u00e3o predial; auxiliar de pedreiro; eletricista de instala\u00e7\u00f5es prediais; eletricista instalador residencial; instalador hidr\u00e1ulico e mestre de obras.<\/p>\n

Para educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio, Juliana mencionou que \u00e9 ofertado o curso para t\u00e9cnico em edifica\u00e7\u00f5es. E que para forma\u00e7\u00e3o continuada e aperfei\u00e7oamento profissional, as op\u00e7\u00f5es s\u00e3o: eletricista predial; instala\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica; montagem de formas e arma\u00e7\u00e3o; pintura de obras; serralheria; mestre de obras; pedreiro de alvenaria; revestimento cer\u00e2mico e porcelanato; modelagem 3D para constru\u00e7\u00e3o civil e construindo em Light Steel Framing.<\/p>\n

Por fim, sobre constru\u00e7\u00e3o civil, comentou que atualmente o SENAI tem em torno de 2.600 matr\u00edculas. Dessas, 1.400 est\u00e3o concentradas no aperfei\u00e7oamento profissional. S\u00e3o cursos r\u00e1pidos com uma carga hor\u00e1ria significativa. J\u00e1, nos cursos t\u00e9cnicos, s\u00e3o aproximadamente 600 matr\u00edculas para t\u00e9cnico em edifica\u00e7\u00f5es e somente 11 matr\u00edculas atualmente est\u00e3o voltadas para o setor no Paran\u00e1.<\/p>\n

Para assistir ao Painel, clique aqui!<\/a><\/p>\n

O Informativo Panorama Trabalhista<\/strong> tem interface com o projeto \u201cElabora\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o de Conte\u00fados Informativos\/Orientativos para a Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u201d da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Evento realizado em 27\/09\/2022, na sede do Sinduscon-PR (Curitiba) Painel 1: NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO – ALCANCE DAS DECIS\u00d5ES DO STF Mediador: Dr. Fernando Guedes – Presidente CPRT\/CBIC (Belo Horizonte-MG) Expositor: Dr. Carlos Amorim – Advogado \/ Amorim Trindade Kanitz e Russomano Advogados (Bras\u00edlia-DF) Debatedor: […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":10536,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[65,115],"tags":[],"class_list":["post-10527","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-politicas-trabalhistas-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\nPanorama Trabalhista \u2013 Temas de impacto na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o 2022 - Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Panorama Trabalhista \u2013 Temas de impacto na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o 2022 - Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Evento realizado em 27\/09\/2022, na sede do Sinduscon-PR (Curitiba) Painel 1: NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO – ALCANCE DAS DECIS\u00d5ES DO STF Mediador: Dr. Fernando Guedes – Presidente CPRT\/CBIC (Belo Horizonte-MG) Expositor: Dr. Carlos Amorim – Advogado \/ Amorim Trindade Kanitz e Russomano Advogados (Bras\u00edlia-DF) Debatedor: […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-09-30T20:43:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-30T21:04:08+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Sandra Bezerra\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Sandra Bezerra\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"22 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Sandra Bezerra\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6640434d1b9631ab33657d2efa75fe9e\"},\"headline\":\"Panorama Trabalhista \u2013 Temas de impacto na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o 2022\",\"datePublished\":\"2022-09-30T20:43:18+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-30T21:04:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/\"},\"wordCount\":4240,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/27\\\/2022\\\/09\\\/0930panoramatrabalhistawide.png\",\"articleSection\":[\"Ag\u00eancia CBIC\",\"Pol\u00edticas Trabalhistas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/\",\"name\":\"Panorama Trabalhista \u2013 Temas de impacto na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o 2022 - Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/27\\\/2022\\\/09\\\/0930panoramatrabalhistawide.png\",\"datePublished\":\"2022-09-30T20:43:18+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-30T21:04:08+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6640434d1b9631ab33657d2efa75fe9e\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/27\\\/2022\\\/09\\\/0930panoramatrabalhistawide.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/27\\\/2022\\\/09\\\/0930panoramatrabalhistawide.png\",\"width\":1920,\"height\":1080},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Panorama Trabalhista \u2013 Temas de impacto na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o 2022\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/\",\"name\":\"Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas\",\"description\":\"CPRT - Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6640434d1b9631ab33657d2efa75fe9e\",\"name\":\"Sandra Bezerra\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/3310d7e668c719cc4171f3cb4d8a9e2f8de8c9923e5adc11dfb0e3b47198332e?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/3310d7e668c719cc4171f3cb4d8a9e2f8de8c9923e5adc11dfb0e3b47198332e?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/3310d7e668c719cc4171f3cb4d8a9e2f8de8c9923e5adc11dfb0e3b47198332e?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Sandra Bezerra\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/relacoestrabalhistas\\\/author\\\/sandra-bezerra\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Panorama Trabalhista \u2013 Temas de impacto na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o 2022 - Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Panorama Trabalhista \u2013 Temas de impacto na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o 2022 - Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas","og_description":"Evento realizado em 27\/09\/2022, na sede do Sinduscon-PR (Curitiba) Painel 1: NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO – ALCANCE DAS DECIS\u00d5ES DO STF Mediador: Dr. Fernando Guedes – Presidente CPRT\/CBIC (Belo Horizonte-MG) Expositor: Dr. Carlos Amorim – Advogado \/ Amorim Trindade Kanitz e Russomano Advogados (Bras\u00edlia-DF) Debatedor: […]","og_url":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/","og_site_name":"Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas","article_published_time":"2022-09-30T20:43:18+00:00","article_modified_time":"2022-09-30T21:04:08+00:00","author":"Sandra Bezerra","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Sandra Bezerra","Est. tempo de leitura":"22 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/"},"author":{"name":"Sandra Bezerra","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/#\/schema\/person\/6640434d1b9631ab33657d2efa75fe9e"},"headline":"Panorama Trabalhista \u2013 Temas de impacto na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o 2022","datePublished":"2022-09-30T20:43:18+00:00","dateModified":"2022-09-30T21:04:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/"},"wordCount":4240,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2022\/09\/0930panoramatrabalhistawide.png","articleSection":["Ag\u00eancia CBIC","Pol\u00edticas Trabalhistas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/","url":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/","name":"Panorama Trabalhista \u2013 Temas de impacto na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o 2022 - Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2022\/09\/0930panoramatrabalhistawide.png","datePublished":"2022-09-30T20:43:18+00:00","dateModified":"2022-09-30T21:04:08+00:00","author":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/#\/schema\/person\/6640434d1b9631ab33657d2efa75fe9e"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/#primaryimage","url":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2022\/09\/0930panoramatrabalhistawide.png","contentUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-content\/uploads\/sites\/27\/2022\/09\/0930panoramatrabalhistawide.png","width":1920,"height":1080},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/panorama-trabalhista-temas-de-impacto-na-industria-da-construcao-2022\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Panorama Trabalhista \u2013 Temas de impacto na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o 2022"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/#website","url":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/","name":"Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas","description":"CPRT - Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/#\/schema\/person\/6640434d1b9631ab33657d2efa75fe9e","name":"Sandra Bezerra","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/3310d7e668c719cc4171f3cb4d8a9e2f8de8c9923e5adc11dfb0e3b47198332e?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/3310d7e668c719cc4171f3cb4d8a9e2f8de8c9923e5adc11dfb0e3b47198332e?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/3310d7e668c719cc4171f3cb4d8a9e2f8de8c9923e5adc11dfb0e3b47198332e?s=96&d=mm&r=g","caption":"Sandra Bezerra"},"sameAs":["https:\/\/cbic.org.br"],"url":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/author\/sandra-bezerra\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10527","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10527"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10527\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10535,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10527\/revisions\/10535"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10536"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10527"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10527"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10527"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}