{"id":10340,"date":"2022-08-31T09:27:41","date_gmt":"2022-08-31T12:27:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/ultimas-decisoes-do-stf-no-ambito-trabalhista-e-os-impactos-na-construcao-3\/"},"modified":"2022-08-31T10:06:15","modified_gmt":"2022-08-31T13:06:15","slug":"ultimas-decisoes-do-stf-no-ambito-trabalhista-e-os-impactos-na-construcao-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/ultimas-decisoes-do-stf-no-ambito-trabalhista-e-os-impactos-na-construcao-3\/","title":{"rendered":"\u00daltimas decis\u00f5es do STF no \u00e2mbito Trabalhista e os impactos na Constru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1 como negar que o Direito do Trabalho se por um lado sempre foi t\u00e3o intrigante, desde os prim\u00f3rdios da revolu\u00e7\u00e3o industrial, por outro,\u00a0era considerado como uma esp\u00e9cie de \u201cprimo pobre\u201d<\/em> no mundo jur\u00eddico. Talvez, pela aus\u00eancia do rigor formal, era visto como um Direito \u201cmais f\u00e1cil\u201d, tedioso at\u00e9 <\/em>… Sim, at\u00e9 era, mas n\u00e3o \u00e9 mais!<\/p>\n

A Lei\u00a013.467\/2017 (Reforma Trabalhista) e os infind\u00e1veis normativos promulgados durante as madrugadas do per\u00edodo pand\u00eamico, desmantelaram qualquer facilidade que porventura poderia existir para os profissionais do direito do trabalho. De \u201cprimo pobre\u201d<\/em>\u00a0a\u00a0\u201cprimo rico\u201d,<\/em> o Direito do Trabalho tem ocupado importante espa\u00e7o no cen\u00e1rio jur\u00eddico nacional, \u00e0 medida que suas controv\u00e9rsias chegam\u00a0ao Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercuss\u00e3o geral, impactando diretamente as atividades empresariais.<\/p>\n

A primeira e mais impactante reconheceu a preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva (t\u00e3o almejada pelo setor produtivo) ao decidir que acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas s\u00e3o v\u00e1lidos,\u00a0desde que seja assegurado um patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo ao trabalhador. Conforme entendimento do STF, o reconhecimento dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formula\u00e7\u00e3o das normas que reger\u00e3o a sua pr\u00f3pria vida, nos moldes do art. 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Outra importante decis\u00e3o diz respeito \u00e0 ultratividade das normas coletivas. At\u00e9 a reforma trabalhista, via de regra, terminado o prazo de validade das cl\u00e1usulas pactuadas, e sem que fossem reafirmadas em novo acordo coletivo, \u200belas seriam incorporadas aos contratos individuais de trabalho, at\u00e9 que outra norma viesse \u200ba decidir sobre o direito trabalhista. Entretanto, em junho do presente ano, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, o STF decidiu que esse entendimento \u00e9 inconstitucional e que as normas coletivas expiradas s\u00f3 podem ser mantidas com nova negocia\u00e7\u00e3o, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em terceiro, e n\u00e3o menos importante, diz respeito ao reconhecimento pelo STF da repercuss\u00e3o geral\u00a0acerca da (im)possibilidade de incluir no polo passivo de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, empresa pertencente a grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o tenha participado da fase de conhecimento, alterando reiteradas decis\u00f5es do TST em sentido oposto. Nesse sentido, n\u00e3o trata aqui diretamente dos regramentos da reforma trabalhista, mas sim do previsto no \u00a75\u00ba, do art. 513, do CPC, que enuncia que “o cumprimento da senten\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do correspons\u00e1vel que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento”.<\/em><\/p>\n

Isso porque, a a\u00e7\u00e3o permissiva e reiterada dos Tribunais do Trabalho tem violado os princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, no que toca os processos trabalhistas desde o cancelamento da S\u00famula 205 do TST, em 2003, que dispunha sobre a necessidade de o integrante do grupo econ\u00f4mico participar da rela\u00e7\u00e3o processual desde a fase de conhecimento, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e capilaridade de defesa \u00e0s empresas.<\/p>\n

Ante todo o exposto, \u00e9 poss\u00edvel concluir: 1\u00ba. Se por um lado as recentes decis\u00f5es do STF v\u00eam\u00a0ao encontro da moderniza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho; 2\u00ba. Por outro lado, vem \u00e0 tona uma certa instabilidade e inseguran\u00e7a sobre decis\u00f5es do TST que podem ser constantemente alteradas pelo Supremo, e; 3\u00ba. Assim, \u00e9 certo que, n\u00f3s, operadores do Direito do Trabalho, de t\u00e9dio n\u00e3o morreremos.<\/p>\n

O tema tem interface com o projeto “Elabora\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o de Conte\u00fados Informativos\/Orientativos para a Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o” da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi).<\/p>\n

Amanda Miotto \u00e9 advogada, membro do Grupo de Interc\u00e2mbio de Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), coordenadora do Departamento Jur\u00eddico do <\/em><\/strong>Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o no Estado de Goi\u00e1s (Sinduscon-GO) e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio MVH Advocacia.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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