{"id":10174,"date":"2022-07-22T10:02:06","date_gmt":"2022-07-22T13:02:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/artigo-possibilidade-da-utilizacao-de-meios-eletronicos-para-a-eleicao-da-cipa-2\/"},"modified":"2022-07-22T10:02:22","modified_gmt":"2022-07-22T13:02:22","slug":"artigo-possibilidade-da-utilizacao-de-meios-eletronicos-para-a-eleicao-da-cipa-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/artigo-possibilidade-da-utilizacao-de-meios-eletronicos-para-a-eleicao-da-cipa-2\/","title":{"rendered":"Artigo – Possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos para a elei\u00e7\u00e3o da CIPA"},"content":{"rendered":"

Clovis Veloso de Queiroz Neto \u00e9 consultor CBIC e membro da Bancada Patronal na CTPP<\/em><\/strong><\/p>\n

Passou a valer a partir de 3 de janeiro de 2022 o novo texto da Norma Regulamentadora (NR) 05 (Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes \u2013 CIPA), com reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria MTP n.\u00ba 422, de 07 de outubro de 2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 08\/10\/2021. O novo texto trouxe uma s\u00e9rie de inova\u00e7\u00f5es, como sua articula\u00e7\u00e3o com o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da NR 01 (Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o da CIPA com menos de 50% de trabalhados votantes, a carga hor\u00e1ria de treinamento para os seus membros, um anexo (anexo I) dedicado exclusivamente as especificidades da ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o, entre tantas outras inova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O novo texto da NR 05 passou por um \u00e1rduo processo negocial tripartite no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente (CTPP) iniciado em 2019, com a cria\u00e7\u00e3o de um Grupo T\u00e9cnico Tripartite (GTT), formado por representantes do governo federal, das seis principais Confedera\u00e7\u00f5es empresariais e das Centrais Sindicais, que tiveram como diretriz a simplifica\u00e7\u00e3o, desburocratiza\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o, sem deixar de lado a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador. Representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u2013 MPT tamb\u00e9m participaram dessa revis\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de \u201cobservadores\u201d do processo negocial tripartite.<\/p>\n

Uma das preocupa\u00e7\u00f5es dos representantes empresariais era trazer para o regulamento textual da NR 05 as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas do s\u00e9culo XXI. N\u00e3o por acaso a palavra \u201celetr\u00f4nico\u201d aparece no novo texto da CIPA em oito oportunidades, uma no t\u00f3pico 5.4 (constitui\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o), quatro no t\u00f3pico 5.5 (processo eleitoral), duas no t\u00f3pico 5.6 (funcionamento) e uma no t\u00f3pico 3 (disposi\u00e7\u00f5es gerais) do anexo I (CIPA da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Destas oito cita\u00e7\u00f5es contidas no novo texto da CIPA, podemos assim entender que cinco s\u00e3o referentes ao processo eleitoral da CIPA, j\u00e1 que o item 5.4.9 do t\u00f3pico 5.4, faz men\u00e7\u00e3o a possibilidade de a organiza\u00e7\u00e3o encaminhar por meio \u201celetr\u00f4nico\u201d a documenta\u00e7\u00e3o referente ao processo eleitoral da CIPA ao sindicato de trabalhadores da categoria preponderante no prazo de at\u00e9 dez dias, quando assim solicitado.<\/p>\n

Quanto ao processo eleitoral da CIPA propriamente dito, a organiza\u00e7\u00e3o pode optar por informar ao sindicato da categoria preponderante por \u201cmeio eletr\u00f4nico\u201d a abertura do processo eleitoral (item 5.5.1.1).<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do edital de convoca\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o e a abertura de prazos para inscri\u00e7\u00e3o de candidatos, podem ser realizadas em \u201cmeio eletr\u00f4nico\u201d (item 5.5.3 \u201ca\u201d). O fornecimento de comprovante de inscri\u00e7\u00e3o na elei\u00e7\u00e3o da CIPA, tamb\u00e9m pode ser realizada por \u201cmeio eletr\u00f4nico\u201d (item 5.5.3 \u201cc\u201d). A publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos empregados inscritos, igualmente, pode ser feita em \u201cmeio eletr\u00f4nico\u201d (item 5.5.3 \u201ce\u201d).<\/p>\n

Mas e a vota\u00e7\u00e3o e a contagem dos votos pode ser realizada por meio eletr\u00f4nico?<\/p>\n

Essa indaga\u00e7\u00e3o tem sido objeto de muitas consultas sindicais, em raz\u00e3o do antigo texto da NR 05 explicitar nominalmente em seu item 5.40 \u201ci\u201d a faculdade de elei\u00e7\u00e3o por \u201cmeios eletr\u00f4nicos\u201d e o texto vigente do item 5.5.3 n\u00e3o trazer em seu bojo de forma clara e precisa essa permiss\u00e3o.<\/p>\n

Na vig\u00eancia do antigo texto da NR 05, a 4\u00aa Vara do Trabalho da cidade de Cubat\u00e3o no estado de S\u00e3o Paulo, em maio de 2021 validou um processo eleitoral da CIPA realizado de forma virtual. Na oportunidade a organiza\u00e7\u00e3o demonstrou a lisura do seu processo eleitoral, com a utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema com certifica\u00e7\u00e3o ISO\/IEC 27001, a observ\u00e2ncia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (Lei n.\u00ba 13.709\/18) e a previs\u00e3o no seu edital convocat\u00f3rio da vota\u00e7\u00e3o ocorrer de forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Em sua senten\u00e7a, o juiz Natan Mateus Ferreira, destacou \u201c…a tecnologia adotada possibilitou a participa\u00e7\u00e3o de maior n\u00famero de trabalhadores, justamente uma das vantagens da utiliza\u00e7\u00e3o dos meios eletr\u00f4nicos, que possibilita a participa\u00e7\u00e3o em hor\u00e1rios e de locais em que anteriormente n\u00e3o era poss\u00edvel\u201d.<\/p>\n

O novo texto da NR 05 amparou a possibilidade de uma vota\u00e7\u00e3o e contagem de votos ser realizada por meio eletr\u00f4nico. Para os membros da CTPP, essa permiss\u00e3o est\u00e1 contida dentro do texto da al\u00ednea \u201cj\u201d do item 5.5.3, o qual possibilita a organiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o por meio de processo que garanta tanto a seguran\u00e7a do sistema como a confidencialidade e a precis\u00e3o dos registros dos votos.<\/p>\n

Destacamos, que esse sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o deve observar algumas condi\u00e7\u00f5es, como a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o em dia normal de trabalho, respeitando os hor\u00e1rios de turnos e em hor\u00e1rio que possibilite a participa\u00e7\u00e3o da maioria dos empregados do estabelecimento (al\u00ednea \u201cj\u201d do item 5.5.3); o voto secreto (al\u00ednea \u201ch\u201d do item 5.5.3); e apura\u00e7\u00e3o dos votos, em hor\u00e1rio normal de trabalho, com acompanhamento de representante da organiza\u00e7\u00e3o e dos empregados, em n\u00famero a ser definido pela comiss\u00e3o eleitoral, facultado o acompanhamento dos candidatos (al\u00ednea \u201ci\u201d do item 5.5.3).<\/p>\n

Esse artigo tem interface com o Projeto Monitoramento de Normativos e Dados de SST\/RT da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CPRT\/CBIC), em correaliza\u00e7\u00e3o com o Sesi Nacional.<\/p>\n

*Artigos divulgados neste espa\u00e7o s\u00e3o de responsabilidade do autor e n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Clovis Veloso de Queiroz Neto \u00e9 consultor CBIC e membro da Bancada Patronal na CTPP Passou a valer a partir de 3 de janeiro de 2022 o novo texto da Norma Regulamentadora (NR) 05 (Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes \u2013 CIPA), com reda\u00e7\u00e3o dada […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":10173,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[65,115],"tags":[],"class_list":["post-10174","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-politicas-trabalhistas-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\nArtigo - Possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos para a elei\u00e7\u00e3o da CIPA - Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/artigo-possibilidade-da-utilizacao-de-meios-eletronicos-para-a-eleicao-da-cipa-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo - 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