{"id":10130,"date":"2022-06-29T12:43:23","date_gmt":"2022-06-29T15:43:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/a-transferencia-de-empregados-para-outras-localidades-cuidados-e-obrigacoes-2\/"},"modified":"2022-07-08T10:58:34","modified_gmt":"2022-07-08T13:58:34","slug":"a-transferencia-de-empregados-para-outras-localidades-cuidados-e-obrigacoes-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/a-transferencia-de-empregados-para-outras-localidades-cuidados-e-obrigacoes-2\/","title":{"rendered":"A transfer\u00eancia de empregados para outras localidades \u2013 cuidados e obriga\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

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Adiante s\u00e3o feitas algumas pontua\u00e7\u00f5es sobre a transfer\u00eancia de empregados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia sobre o assunto. No caso concreto, \u00e9 fundamental que seja consultada a conven\u00e7\u00e3o coletiva da localidade onde o empregado foi contratado, para verifica\u00e7\u00e3o de eventual norma espec\u00edfica que ser\u00e1 aplic\u00e1vel.<\/p>\n

1 – A Transfer\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

Transfer\u00eancia \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do local de trabalho do empregado para localidade diversa da originalmente prevista no contrato. Pode ser definitiva ou provis\u00f3ria, e tal situa\u00e7\u00e3o definir\u00e1 a necessidade do pagamento do adicional legal (no caso de transfer\u00eancia provis\u00f3ria) e eventualmente a observ\u00e2ncia de outros aspectos (custeio de mudan\u00e7a, de local para resid\u00eancia e outros).<\/p>\n

O contrato de trabalho original pode trazer a disposi\u00e7\u00e3o de que a transfer\u00eancia poder\u00e1 ocorrer a crit\u00e9rio do empregador e de acordo com a necessidade. Se n\u00e3o houver essa previs\u00e3o no instrumento original, a transfer\u00eancia \u00e9 considerada altera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e n\u00e3o pode ser feita sem o consentimento expresso do empregado. Nesse caso, a formaliza\u00e7\u00e3o do consentimento para a altera\u00e7\u00e3o do local dos servi\u00e7os dever\u00e1 ser\u00e1 feita por meio de aditivo escrito.<\/p>\n

No caso de extin\u00e7\u00e3o do estabelecimento para o qual o empregado foi contratado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, independente de previs\u00e3o contratual, a transfer\u00eancia ser\u00e1 l\u00edcita.<\/p>\n

Se, no contrato de trabalho original, o estabelecimento do empregador (o contratante) estiver em uma localidade, mas j\u00e1 com a previs\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em outra, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 considerada transfer\u00eancia.<\/p>\n

O fato de o empregado utilizar alojamento disponibilizado pela empresa \u00e9 evid\u00eancia de que n\u00e3o houve a transfer\u00eancia.<\/p>\n

2 – Quem pode ser transferido independente de previs\u00e3o contratual<\/strong><\/h3>\n

Empregados que exer\u00e7am cargo de confian\u00e7a n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela proibi\u00e7\u00e3o legal, ou seja, podem ser transferidos a qualquer momento, independente de previs\u00e3o contratual.<\/p>\n

Empregados cujos servi\u00e7os tenham como condi\u00e7\u00e3o, impl\u00edcita ou expl\u00edcita, a transfer\u00eancia, quando esta decorra de real necessidade de servi\u00e7o, tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o impl\u00edcita ser\u00e1 observada no caso de atribui\u00e7\u00f5es ou fun\u00e7\u00f5es que somente podem ser exercidas se for necess\u00e1rio que o empregado preste servi\u00e7os em v\u00e1rias localidades. No setor da constru\u00e7\u00e3o, considerando a atua\u00e7\u00e3o da empresa (se for regional ou nacional), al\u00e9m do car\u00e1ter itinerante das suas atividades, a real necessidade de servi\u00e7o pode ser considerada como impl\u00edcita no contrato de trabalho, para os empregados que trabalhem diretamente na produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 – O Adicional de Transfer\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

No caso de transfer\u00eancia provis\u00f3ria, o empregador dever\u00e1 pagar adicional correspondente a, no m\u00ednimo, 25% (vinte e cinco por cento) do sal\u00e1rio que o empregado percebia na localidade anterior, enquanto durar a situa\u00e7\u00e3o. Fundamental que a conven\u00e7\u00e3o coletiva seja consultada. Essa obriga\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a todos os empregados transferidos, independentemente de seu cargo, da previs\u00e3o contratual, ou mesmo de eventual extin\u00e7\u00e3o do estabelecimento. O que importa \u00e9 a provisoriedade da situa\u00e7\u00e3o, ou seja, para ter direito ao adicional, o empregado deve manter domic\u00edlio em sua cidade de origem.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o legal de qual seria o tempo para se considerar a provisoriedade determinadora da transfer\u00eancia. A an\u00e1lise \u00e9 caso a caso. Existem decis\u00f5es judiciais fixando como razo\u00e1vel o prazo de 2 (dois) anos, sendo que, a partir da\u00ed, a transfer\u00eancia se tornaria definitiva, desobrigando o empregador ao pagamento do adicional.<\/p>\n

4 – Natureza do Adicional de Transfer\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

O adicional de transfer\u00eancia devido na transfer\u00eancia provis\u00f3ria, enquanto pago, integra o sal\u00e1rio para todos os fins. Uma vez encerrada a condi\u00e7\u00e3o para o pagamento (retorno do empregado, mudan\u00e7a definitiva ou por decurso de prazo razo\u00e1vel), o pagamento deve ser encerrado.<\/p>\n

Caso o empregador continue a pagar o adicional, mesmo ap\u00f3s o fim da condi\u00e7\u00e3o que levou ao pagamento, a verba ganha o car\u00e1ter de liberalidade e habitualidade, que implica na sua integra\u00e7\u00e3o definitiva \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5 – Despesas com o empregado transferido<\/strong><\/h3>\n

As despesas com a transfer\u00eancia (despesas de deslocamento e mudan\u00e7a) correr\u00e3o por conta do empregador (verificar eventual disposi\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva).<\/p>\n

O pagamento, pelo empregador, de despesas de viagem para o retorno peri\u00f3dico do empregado ao seu local de resid\u00eancia \u00e9 uma evid\u00eancia que n\u00e3o houve mudan\u00e7a de domic\u00edlio, o que, em princ\u00edpio, implicaria na inexist\u00eancia de transfer\u00eancia e n\u00e3o levaria \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do pagamento do adicional.<\/p>\n

O adicional de transfer\u00eancia possui o cond\u00e3o de auxiliar o empregado em uma situa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e possivelmente inesperada, com despesas de moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, lazer etc. Por tal raz\u00e3o, uma vez verificada a situa\u00e7\u00e3o de pagamento do adicional, o empregador n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de custear tais despesas, separadamente.<\/p>\n

A habita\u00e7\u00e3o, a energia el\u00e9trica e ve\u00edculo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispens\u00e1veis para a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho, n\u00e3o t\u00eam natureza salarial, ainda que, no caso de ve\u00edculo, seja ele utilizado pelo empregado tamb\u00e9m em atividades particulares (Item I da S\u00famula n\u00ba 367 do TST).<\/p>\n

A an\u00e1lise da necessidade do fornecimento da utilidade \u00e9 casu\u00edstica, devendo considerar as condi\u00e7\u00f5es do contrato, a real import\u00e2ncia de se fornecer a habita\u00e7\u00e3o, energia el\u00e9trica ou ve\u00edculo para a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos por parte do empregado.<\/p>\n

O fornecimento de habita\u00e7\u00e3o, energia el\u00e9trica e ve\u00edculo para empregado transferido provisoriamente n\u00e3o tem, a princ\u00edpio, natureza salarial, uma vez que se sup\u00f5e indispens\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho, condicionada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de provisoriedade.<\/p>\n

O tema tem interface com o projeto \u201cElabora\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o de Conte\u00fados Informativos\/Orientativos para a Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u201d da Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas e Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi).<\/p>\n