{"id":10057,"date":"2022-05-25T18:36:58","date_gmt":"2022-05-25T21:36:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/mp-traz-novas-regulacoes-para-o-trabalho-da-mulher-e-medidas-de-apoio-a-parentalidade\/"},"modified":"2022-07-08T11:00:57","modified_gmt":"2022-07-08T14:00:57","slug":"mp-traz-novas-regulacoes-para-o-trabalho-da-mulher-e-medidas-de-apoio-a-parentalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/mp-traz-novas-regulacoes-para-o-trabalho-da-mulher-e-medidas-de-apoio-a-parentalidade\/","title":{"rendered":"MP traz novas regula\u00e7\u00f5es para o trabalho da mulher e medidas de apoio \u00e0 parentalidade"},"content":{"rendered":"

Nos primeiros dias do m\u00eas de maio o Poder Executivo editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.116\/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, altera a Lei que trata do Programa Empresa Cidad\u00e3 e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

Ser\u00e3o abordados a seguir especificamente e resumidamente os principais pontos do Programa Emprega + Mulheres.<\/p>\n

Trabalho da mulher e apoio \u00e0 parentalidade<\/strong><\/h3>\n

A MP cria medidas para apoio \u00e0 parentalidade na primeira inf\u00e2ncia, para flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho para apoio \u00e0 parentalidade e para qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres.<\/p>\n

Dentre tais as medidas, destacam-se:<\/p>\n

a. Reembolso-creche<\/strong>: as empresas est\u00e3o autorizadas a adotar o benef\u00edcio, desde que: i)<\/strong> benef\u00edcio seja destinado ao pagamento de creche ou de pr\u00e9-escola de livre escolha da empregada ou do empregado; ii)<\/strong> concedido para empregada ou ao empregado que possua filhos entre quatro meses e cinco anos de idade; iii) <\/strong>empregadores dar\u00e3o ci\u00eancia \u00e0s empregadas e aos empregados da exist\u00eancia do benef\u00edcio e dos procedimentos necess\u00e1rios a sua utiliza\u00e7\u00e3o; e iv) <\/strong>o benef\u00edcio ser\u00e1 oferecido de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria e n\u00e3o configurar\u00e1 premia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o do reembolso-creche ficar\u00e1 condicionada \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de acordo individual, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho<\/strong>.<\/p>\n

Os valores pagos a t\u00edtulo de reembolso-creche, cujos limites ser\u00e3o dispostos por ato do Poder Executivo, n\u00e3o possuem natureza salarial, n\u00e3o se incorporam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para quaisquer efeitos, n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de INSS e FGTS, bem como n\u00e3o configuram como rendimento tribut\u00e1vel.<\/p>\n

A MP ainda determina que os empregadores que adotarem o benef\u00edcio do reembolso-creche ficar\u00e3o desobrigados da instala\u00e7\u00e3o de local apropriado para a guarda e a assist\u00eancia de filhos de empregadas no per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto do \u00a71\u00ba do art. 389 da CLT.<\/p>\n

b. Teletrabalho para m\u00e3es empregadas e para pais empregados: <\/strong>A MP determina que os empregadores priorizar\u00e3o as empregadas e empregados com filho, enteados ou crian\u00e7a sob guarda judicial com at\u00e9 4 anos na aloca\u00e7\u00e3o de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia.<\/p>\n

c. Flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho e das f\u00e9rias para os pais empregados:<\/strong> no \u00e2mbito dos poderes diretivo e gerencial do empregador, poder\u00e3o ser adotadas uma ou mais medidas: i)<\/strong> regime de tempo parcial; ii)<\/strong> regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho por meio de banco de horas; iii)<\/strong> jornada de 12×36; iv) <\/strong>antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais; e v)<\/strong> hor\u00e1rio de entrada e de sa\u00edda flex\u00edveis.<\/p>\n

As medidas poder\u00e3o ser adotadas durante o primeiro ano do nascimento do filho ou enteado, da ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial e dever\u00e3o ser formalizadas por meio de acordo individual, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho<\/strong>.<\/p>\n

Quanto ao banco de horas<\/strong>, no caso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, as horas acumuladas ainda n\u00e3o compensadas ser\u00e3o: i)<\/strong> descontadas das verbas rescis\u00f3rias devidas ao empregado, na hip\u00f3tese de banco de horas em favor do empregador; ou ii)<\/strong> pagas juntamente com as verbas rescis\u00f3rias, na hip\u00f3tese de banco de horas em favor do empregado.<\/p>\n

Na antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais<\/strong>, ainda que n\u00e3o tenha transcorrido o seu per\u00edodo aquisitivo, o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de 1\/3 das f\u00e9rias ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina e o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias. Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, os valores das f\u00e9rias ainda n\u00e3o usufru\u00eddas ser\u00e3o pagas juntamente com as verbas rescis\u00f3rias. J\u00e1 na hip\u00f3tese de per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o adquirido, as f\u00e9rias antecipadas e usufru\u00eddas ser\u00e3o descontadas das verbas rescis\u00f3rias devidas ao empregado no caso de pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n

Quando a atividade permitir, os hor\u00e1rios fixos da jornada poder\u00e3o ser flexibilizados<\/strong>, sendo que tal flexibiliza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em intervalo de hor\u00e1rio previamente estabelecido, considerados os limites inicial e final de hor\u00e1rio de trabalho di\u00e1rio.<\/p>\n

d. Suspens\u00e3o do contrato de trabalho para qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres em \u00e1reas estrat\u00e9gicas:<\/strong> para estimular a qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres e o desenvolvimento de habilidades e compet\u00eancias em \u00e1reas estrat\u00e9gicas ou com menor participa\u00e7\u00e3o feminina, os empregadores poder\u00e3o suspender o contrato de trabalho para participa\u00e7\u00e3o em curso ou em programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador por meio de acordo individual, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, nos termos do art. 476-A da CLT.<\/p>\n

e. <\/strong>Suspens\u00e3o do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos:<\/strong> os empregadores tamb\u00e9m poder\u00e3o suspender o contrato de trabalho dos empregados cuja esposa ou companheira tenha encerrado o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade, tamb\u00e9m por meio de acordo individual, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, nos termos do art. 476-A da CLT, para participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador.<\/p>\n

f. <\/strong>Altera\u00e7\u00f5es do Programa Empresa Cidad\u00e3: <\/strong>A MP altera a Lei n\u00ba 11.770\/2008, que cria o Programa Empresa Cidad\u00e3, para definir que: i) a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade em at\u00e9 60 dias poder\u00e1 ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde que ambos sejam empregados de pessoa jur\u00eddica aderente ao programa e que a decis\u00e3o seja tomada conjuntamente. A prorroga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser usufru\u00edda pelo empregado da pessoa jur\u00eddica que aderir ao programa ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade, desde que requerida com 30 dias de anteced\u00eancia. Al\u00e9m disso, autoriza a empresa participante do Programa Empresa Cidad\u00e3 a substituir o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade em 60 dias pela redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho em 50% pelo per\u00edodo de 120 dias, sem preju\u00edzo do pagamento integral do sal\u00e1rio, mediante acordo individual.<\/p>\n

Por fim, destaca-se a altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 473 da CLT para estabelecer que o empregado est\u00e1 dispensado do hor\u00e1rio de trabalho pelo tempo necess\u00e1rio para acompanhar sua esposa ou companheira em at\u00e9 6 consultas m\u00e9dicas ou exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez.<\/p>\n

Importante lembrar que, apesar de produzir efeitos jur\u00eddicos imediatos, a MP precisa da posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

O tema tem interface com o projeto \u201cElabora\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o de Conte\u00fados Informativos\/Orientativos para a Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u201d da Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas e Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi).<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n